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28/08/2026

🏛️ A Administração Pública não pode converter mecanismos de aprimoramento pedagógico em arbítrio institucional. O direito ao contraditório e à ampla defesa não constitui mera formalidade dispensável 🛑.

⚖️ Decisões recentes em mandados de segurança já reconheceram a ilegalidade de atos que afastam professores ou gestores sem prévia oitiva formal, sem garantia de manifestação sobre relatórios avaliativos ou desrespeitando decretos superiores. A jurisprudência reafirma que atos punitivos ou de realocação imotivada carecem de validade jurídica.

📚👩‍🏫 Professores e gestores públicos dedicados à educação não podem ficar à mercê de procedimentos opacos e avaliações subjetivas. Conhecer as normas que regem a carreira e buscar orientação técnica adequada diante de cerceamento de defesa é essencial para a preservação dos direitos funcionais 💡.

🤝 Se você ficou com dúvidas sobre os critérios de avaliação aplicados na sua escola ou sobre como proceder diante de uma notificação administrativa desfavorável, recomendamos que você procure um profissional especializado.

💬 Compartilhe sua opinião nos comentários ou envie sua dúvida por mensagem direta 📲.

17/08/2026

A CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR E O COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DOCENTE

Se você é professor ou professora da rede pública estadual de São Paulo e recebe Carga Suplementar, entenda a discussão jurídica sobre a base de cálculo dessa verba.
O conflito surge porque o Estado de São Paulo implementou o "Piso Salarial Docente", sob a forma de um abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 66.703/2022 para adequar os vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008.
Ocorre que a Administração Pública frequentemente paga essa verba em rubrica separada, o que resulta na indevida exclusão do valor do Complemento do Piso da base de cálculo da Carga Horária Suplementar.
A legislação determina que a carga suplementar seja calculada com base no valor fixado para a jornada docente. Tratando-se de verba de natureza remuneratória e caráter permanente, o abono integra o vencimento básico e deve, assim, compor obrigatoriamente a base de cálculo da hora suplementar.
As decisões recentes do TJSP confirmam que o abono complementar integra os vencimentos e repercute no cálculo da carga suplementar e demais vantagens. A correta aplicação legal visa assegurar a justa remuneração dos profissionais da educação.

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Para orientações específicas sobre casos particulares, recomenda-se a consulta com um profissional habilitado.

12/08/2026

📱💸 Estamos vivendo um momento onde a tecnologia das plataformas, o design viciante das interfaces e a facilidade do Pix criaram um cenário de "presenteísmo digital" 🧠🏢: o funcionário está no posto de trabalho, mas sua mente e foco estão na aposta.

📉 Isso gera queda de produtividade, absenteísmo e, em casos graves, fraudes internas. ⚠️

⚖️ No entanto, punir de forma abrupta é ignorar a função social do contrato. A analogia com o alcoolismo crônico é pertinente: o encaminhamento médico e previdenciário deve preceder a sanção disciplinar. 🏥🩺

💼 Por outro lado, o reconhecimento da doença não confere imunidade para a prática de atos de improbidade ou desvios financeiros. 🛑 O empregador possui o direito de exigir a execução correta do contrato e o respeito ao seu patrimônio. 🤝

🔍 A resposta jurídica deve ser cautelosa: distinguir o trabalhador que comete uma falta grave consciente daquele cuja conduta é reflexo de um desequilíbrio psíquico comprovado. ⚖️

📋 A investigação interna e o suporte de equipes de medicina do trabalho tornaram-se pilares indispensáveis 🧑‍⚕️. As empresas que ignoram esses riscos ou que atuam de forma desproporcional estão, inevitavelmente, expostas a passivos trabalhistas significativos. ⚠️💼

💭 Como sua empresa tem lidado com esses riscos psicossociais?

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10/08/2026

https://luzimarjr.substack.com/p/a-atualizacao-monetaria-em-face-da

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