23/12/2024
Você sabia que, em algumas situações, até um bem de família pode ser penhorado?
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que imóveis de alto padrão, mesmo protegidos pela lei de impenhorabilidade, podem ser vendidos para quitar dívidas – desde que isso não deixe o devedor desamparado.
A condição para essa venda é clara: parte do valor obtido com a venda do imóvel deve ser usada para comprar uma nova moradia digna para o devedor e sua família. Isso significa que o direito à moradia está garantido, mas sem a necessidade de manter um padrão luxuoso em situações de dívida.
Essa decisão é um exemplo de como a Justiça busca equilibrar direitos:
✔️ De um lado, o credor tem o direito de receber o valor que lhe é devido.
✔️ De outro, o devedor deve ter garantido o básico para viver com dignidade.
A intenção é evitar que imóveis de alto valor sejam usados como forma de proteger patrimônios luxuosos enquanto dívidas legítimas não são pagas.
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