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Advocacia Civilista, Família, Direito do Consumidor, Empresarial e Previdênciário.

09/10/2023

Ao ser acometido por uma doença ou qualquer alteração patológica de natureza grave, o segurado pode ter direito ao benefício por incapacidade sem a necessidade de carência no INSS.

Para isso, é importante que a enfermidade que impossibilitou o trabalho tenha iniciado após o indivíduo já estar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

E quais são as doenças que permitem a isenção da carência? Acompanhe:

- tuberculose ativa;
- hanseníase (antigamente conhecida como lepra);
- transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;
- neoplasia maligna (câncer);
- cegueira;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- cardiopatia grave;
- doença de Parkinson;
- espondilite anquilosante;
- nefropatia grave;
- estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
- contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
- hepatopatia grave;
- esclerose múltipla;
- acidente vascular encefálico (agudo); e.
- abdome agudo cirúrgico.

Essa lista passa por atualizações a cada 3 anos - a última alteração entrou em vigor dia 3 de outubro de 2022.

Para saber mais sobre o assunto, não deixe de procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário.

06/10/2023

“Tornar o invisível visível" é um dos objetivos do Cordão de Girassol, aprovado recentemente como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Mas, afinal, o que é uma deficiência oculta?

Como a própria nomenclatura aponta, são deficiências não visíveis ou que não são facilmente identificáveis.

Não existe uma lista específica de todas elas, mas o site Hidden Disabilities pontua que podem ser neurológicas, cognitivas, físicas, visuais, auditivas, respiratórias, raras e condições crônicas.

Exemplos dessas deficiências são: autismo, asma, diabetes, afasia (dificuldade de fala), alzheimer, epilepsia, etc.

O cordão surge como uma alternativa para que as pessoas atípicas sejam identificadas e, caso precisem de auxílio, atendimento específico ou apenas um tratamento empático e adequado para a circunstância.

O uso do cordão não é obrigatório e também não substitui diagnóstico e demais comprovações que possam ser solicitadas para benefícios específicos.

Gostou do post? Compartilhe para que mais pessoas saibam o significado do cordão!

01/10/2023

Neste dia especial, queremos prestar homenagem a todos os idosos que contribuíram tanto para as nossas vidas e para a sociedade.

O envelhecimento é uma jornada que merece ser celebrada e respeitada!

Se você é ou tem um ente querido idoso, lembre-se de que os profissionais do Direito estão dispostos a ajudar com todas as suas necessidades legais.

Vamos continuar a lutar pelos direitos de todos, independentemente da idade!

29/09/2023

Se você possui empregos simultâneos, é provavelmente obrigado a contribuir para previdência em cada vínculo.

Mas será que, ao final, terá direito a receber duas aposentadorias?

Se as atividades laborais forem do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), você não terá direito a duas aposentadorias. Isso porque o tempo de contribuição, aqui, é um só.

Entretanto, caso contribua pelo Regime Próprio (RPPS) e em Regime Geral (RGPS), será possível o recebimento de duas aposentadorias, já que são identificadas relações jurídicas independentes.

Sobre o assunto, é importante dizer que, caso não preencha os requisitos para aposentadoria em nenhum dos Regimes, você poderá juntar os períodos trabalhados para buscar UMA aposentadoria por um deles.

Mas atenção! Uma vez utilizado o tempo de contribuição para aposentar-se em um regime, este mesmo tempo não poderá ser utilizado em outro.

Assim, é fundamental consultar um advogado especialista em previdenciário para garantir que você tenha acesso ao benefício mais vantajoso e com a correta aplicação das regras.

26/09/2023

Você provavelmente já ouviu falar sobre usufruto, certo? Apesar de comum, não é todo mundo que entende na prática como ele funciona.

Mas hoje você vai descobrir! Acompanhe →.

O usufruto ocorre quando alguém concede a outra pessoa o direito de utilizar e cuidar do seu bem, como uma casa ou um apartamento, mas sem transferir a propriedade.

É uma divisão de responsabilidades e benefícios!

Existem razões para se optar pelo usufruto: exemplo é quando os pais transferem seus imóveis para os filhos com a reserva de usufruto vitalício.

Nessa situação, os filhos já são proprietários do imóvel, mas seus pais têm o direito de possuir e usufruir do bem enquanto forem vivos e, quando falecerem, os filhos poderão fazer o mesmo, já que já possuem a propriedade.

Mas lembre-se que o usufruto não é um passe livre! O usufrutuário tem deveres.

Por exemplo, ele deve manter o bem em bom estado e não pode vendê-lo. Inclusive, deve manter a destinação e as características essenciais do imóvel.

Também existem vários tipos de usufruto: há o usufruto simples, múltiplo, legal, voluntário, entre outros. Cada tipo tem suas nuances e particularidades, e entender isso é crucial para escolher qual se aplica melhor ao seu caso específico.

Se você quer que eu te explique algum tipo de usufruto, comente aqui embaixo!

26/09/2023

Sabe qual a diferença entre uma transgressão e um crime militar?

Ao cometer uma transgressão, o militar estará violando princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares. Isso ocorrerá por omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições.

A transgressão, no entanto, não constitui crime, se tratando de um delito administrativo.

Já o crime militar é a infração penal cometida prevista na Lei Penal Militar (CPM). Essas condutas lesionam bens ou interesses militares, suas atribuições legais e seu funcionamento.

Os crimes militares podem ser próprios, quando o agente é membro do exército, ou impróprios, quando é um cidadão comum.

Em ambos casos, é importante que um advogado em direito militar preste assessoria jurídica especializada.

22/09/2023

Na linguagem financeira, é comum os termos 'bruto' e 'líquido'. Mas você sabe o que eles significam? Vamos esclarecer!

O valor bruto é a quantia total antes de qualquer desconto. É o valor inicial, sem considerar despesas, impostos ou deduções.

Pode se referir ao seu salário, ao preço de um produto, à receita de uma empresa, entre outros.

Agora, o valor líquido é a quantia que sobra após todos os descontos serem aplicados ao valor bruto.

No caso do salário, é o dinheiro que efetivamente você recebe depois dos descontos obrigatórios, como INSS e imposto de renda. Na análise de uma empresa, é o lucro após todas as despesas e impostos.

Interessante, não é mesmo? O significado dos termos faz toda a diferença.

Em caso de dúvidas, procure um profissional especializado!

13/09/2023

Nos últimos dias, você escutou algo relacionado ao aumento no valor da aposentadoria?

Trata-se da possibilidade de calcular a média de todos os salários já recebidos durante toda a sua vida, a fim de mudar o valor do benefício previdenciário - a principal atratividade é a possibilidade de aumentá-lo.

Mas como saber se você tem direito a esse novo cálculo? Basta preencher os requisitos abaixo:

- Se aposentou entre 29/11/1999 e 12/11/2019 ou tem direito a se aposentar com as regras antes da EC 103/2019;

- Teve o benefício concedido a menos de 10 anos;

- Contribuiu com quantias mais altas antes de julho de 1994.

Para entender melhor a sua situação e saber se a mudança será benéfica para você, entre em contato com um advogado.

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09/09/2023

Essa é uma pergunta muito comum para quem tem uma família multiparental (mais de um pai ou mãe). Acompanhe o post para entender esse direito:

A lei estabelece que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Isso inclui tanto o pai biológico - ligado por laços de sangue -, quanto o pai socioafetivo - aquele que construiu afeto e convivência.

O objetivo é garantir o bem-estar da criança, independente do tipo de ligação. Assim, o dever de sustento não é exclusivo do genitor!

Em outras palavras, tanto o pai socioafetivo quanto o biológico podem ser responsáveis financeiramente. Portanto, é possível que você receba duas pensões ao mesmo tempo!

Para obter mais informações sobre o assunto, é recomendado entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

spínolaadvocacia

09/09/2023

Muitos utilizam o termo “direito adquirido”, mas poucos entendem o que ele significa no âmbito do INSS. Acompanhe o post para entender:

Na área previdenciária, ele significa que a pessoa cumpriu todos os requisitos legais para determinada regra de aquisição de benefício.

Assim, mesmo uma nova lei altere o entendimento ou deixe de existir, a pessoa continua com o direito resguardado.

Por isso dizemos que o direito foi incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa!

Como exemplo, podemos citar quem já completou os requisitos para se aposentar pela regra antes da Reforma Previdenciária (13/11/2019).

É comum a confusão desse termo com a expectativa do direito, que é quando a pessoa está perto de completar os requisitos para acesso ao benefício, mas ainda não chegou lá!

Importante dizer que você poderá exercer o seu direito adquirido a qualquer momento. E mais, você não está preso a ele, podendo optar pela regra mais vantajosa.

Por isso é fundamental que você procure um advogado especialista na área para fazer seu planejamento previdenciário e descobrir qual a regra lhe garantirá o melhor benefício.

07/09/2023

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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04/09/2023

Atenção vovôs que desejam realizar algum tipo de doação para os netos, acompanhem o texto para saber se isso é possível!

Para que a doação ocorra de forma legal, ou seja, como a lei exige, será necessário se atentar a duas regrinhas importantes:

Regra 1: você não poderá doar todos os seus bens, se desfazendo do suficiente para a sua subsistência.

Regra 2: se existirem "herdeiros necessários" (como filhos e cônjuge), parte do patrimônio precisa ser reservada para eles. Portanto, ao fazer a doação aos netos, é importante respeitar o limite de 50% do seu patrimônio.

Respeitando as regras, você garante que a doação seja lícita, mesmo sem nenhum tipo de permissão ou negação dos filhos, ou qualquer outra pessoa.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

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