IGAP - Inst. de Gestão e Aperfeiçoamento Profissional

24/12/2023

Importante alteração na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CORRA, entre em contato (18) 99759-3654 ou pelo endereço eletrônico: [email protected].
O IGAP te auxilia desde a implantação até a execução das licitações.

01/04/2023

Atenção! Governo federal prorroga a vigência das leis 8.666/93 e 10.520/02 até dezembro de 2023. Dessa forma, os órgãos da Administração Pública podem optar sobre a legislação que utilizará para fazer as suas licitações até o fim do corrente ano.

10/03/2023

Proposta de prorrogação da vigência da antiga lei de licitações (Lei 8.666/93) para 2025 começa a tramitar na Câmara Federal.

31/12/2022

Decreto dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

23/05/2022

Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do município, validando a possibilidade de ser um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito, e não necessariamente preenchido por concurso público.

02/01/2022

Publicada a atualização dos valores estabelecidos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

27/10/2021

Há muito tempo já ponderávamos, tanto na atuação acadêmica, como na advocacia, que para o Direito Administrativo Sancionador a presença da má-fé é indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa. A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade

09/10/2021

O curso LGPD na Administração Pública foi um sucesso!
Contamos com a presença de servidores dos municípios de Caiabu, Irapuru e Pacaembu.
O IGAP agradece e parabeniza aos servidores que estão empenhados na busca do conhecimento para enfrentar novos desafios.

03/10/2021

Atenção servidores públicos!
A partir de agosto de 2021, passou a vigorar as sanções administrativas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Aproveite está oportunidade de curso e treinamento, capacite-se.

02/04/2021

A nova lei de licitações foi publicada.
Entre em contato para cursos, assessoria e consultoria.

18/12/2020

Compelir o servidor a g***r licença-prêmio no então vigente contexto socioeconômico, marcado pelo isolamento social e pelas demais agruras inerentes à pandemia de Covid-19, é medida que desnatura o instituto, anulando por completo o caráter de benefício que lhe intrínseco.

O Decreto Estadual 64.864/20, ao estabelecer o gozo compulsório das licenças-prêmio a que têm direito algumas categorias de servidores, transformou aquilo que era um direito do funcionário público estadual em uma obrigação, retirando-lhe completamente a possibilidade de...