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Em caso de dúvidas sobre reconhecimento de paternidade, pensão, herança ou demais direitos familiares, procure orientaçã...
22/05/2026

Em caso de dúvidas sobre reconhecimento de paternidade, pensão, herança ou demais direitos familiares, procure orientação jurídica especializada.

1. É possível perder a herança por abandono do pai ou da mãe: em determinadas situações excepcionais, o abandono afetivo...
20/05/2026

1. É possível perder a herança por abandono do pai ou da mãe: em determinadas situações excepcionais, o abandono afetivo e material praticado por um dos pais pode ser discutido judicialmente no âmbito sucessório, especialmente quando houver violação grave dos deveres familiares.

2. O vizinho pode ser responsabilizado por alimentar animais que causam problemas no condomínio: embora muitas pessoas realizem esse ato por empatia ou cuidado, a alimentação frequente de animais em áreas comuns pode gerar consequências jurídicas quando resultar em transtornos ao condomínio ou aos demais moradores.
Nesses casos, o condomínio pode adotar medidas administrativas previstas na convenção condominial, inclusive aplicação de advertências e multas, dependendo da gravidade e da reincidência da conduta.

3. O uso excessivo do filho em redes sociais pode influenciar disputa de guarda: o compartilhamento constante da rotina, imagem e intimidade de crianças e adolescentes nas redes sociais pode ultrapassar os limites do exercício regular da autoridade parental.
Em disputas familiares, a superexposição do menor pode ser analisada judicialmente, especialmente quando houver risco à privacidade, segurança ou integridade psicológica da criança.

4. Existe pensão alimentícia entre ex-namorados grávidos: a legislação brasileira prevê a possibilidade de fixação dos chamados alimentos gravídicos, destinados a auxiliar nas despesas decorrentes da gestação.
Esses valores podem abranger gastos relacionados à alimentação especial, exames médicos, medicamentos, acompanhamento pré-natal e demais necessidades vinculadas à gravidez.

5. A pessoa pode responder judicialmente por “brincadeiras” em grupo da família: ainda que ocorram em ambientes privados, mensagens ofensivas, humilhantes ou que exponham indevidamente a imagem de alguém podem gerar dever de indenizar.
Dependendo do contexto, a divulgação de conteúdos vexatórios em grupos de família, aplicativos de mensagens ou redes sociais pode configurar dano moral.

Você sabia disso?
18/05/2026

Você sabia disso?

Emprestou dinheiro pra alguém, não fez contrato e agora bateu aquele arrependimento clássico: “ferrou, perdi tudo”?Bem, ...
15/05/2026

Emprestou dinheiro pra alguém, não fez contrato e agora bateu aquele arrependimento clássico: “ferrou, perdi tudo”?

Bem, no Direito, papel assinado ajuda, mas não é o único caminho. O que realmente importa é conseguir mostrar que a dívida existiu, e isso pode aparecer de várias formas no dia a dia, como conversa de WhatsApp, comprovante de PIX, áudio, print, até testemunha.

O problema não é “não ter contrato”. O problema é quando você não tem nada que comprove a história.

Sem contrato, a cobrança não some… mas f**a bem mais chatinha. Pode dar mais trabalho pra provar, pode gerar discussão, pode ter aquele famoso “não devo nada disso aí não”.

No fim, não é sobre ter ou não ter direito. É sobre conseguir provar.

Já passou ou está passando por uma situação assim? Entre em contato conosco.

Grande parte das pessoas acham que pagar IPTU ou ser proprietário dá passe livre para entrar no imóvel alugado, porém nã...
11/05/2026

Grande parte das pessoas acham que pagar IPTU ou ser proprietário dá passe livre para entrar no imóvel alugado, porém não funciona assim.

Durante a locação, o inquilino tem direito à posse e à privacidade do imóvel. Isso signif**a que visitas, inspeções e entradas precisam ser previamente ajustadas, salvo urgências reais.

Se o proprietário entra sem autorização, pode haver abuso de direito e outras consequências.

Seu aluguel não precisa virar episódio de invasão domiciliar. Procure orientação jurídica e se informe.

08/05/2026

Os pais têm direito à pensão alimentícia quando não possuem condições de se sustentar, seja por idade avançada, doença ou incapacidade.

A lei estabelece que os filhos são obrigados a prestar alimentos aos pais, caso estes necessitem, e a obrigação é recíproca, podendo ser estendida a outros parentes próximos.

O valor da pensão alimentícia é determinado pelo juiz, levando em consideração as necessidades de quem solicita e a capacidade financeira de quem deve pagar.

A pensão pode incluir não apenas dinheiro, mas também despesas com saúde, alimentação, moradia e outros itens essenciais para o bem-estar dos pais.

01/05/2026

A separação de fato, conforme previsto na legislação brasileira, ocorre quando o casal deixa de conviver como marido e mulher, mesmo que ainda estejam juridicamente casados.

Esse tipo de separação pode ser reconhecido pela justiça, especialmente para efeitos de dissolução de sociedade conjugal e partilha de bens.

A separação de fato não exige formalização imediata, mas pode ser utilizada como fundamento para o pedido de divórcio ou de partilha de patrimônio, conforme o Código Civil brasileiro.

O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado.

24/04/2026

Os direitos das pessoas autistas são protegidos principalmente pela Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana.

Esta legislação reconhece o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais, permitindo que as famílias vulneráveis financeiramente tenham acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

A Lei garante acesso à educação, saúde, assistência social e inclusão no mercado de trabalho. Além disso, a lei prevê o atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

17/04/2026

As parcelas vencidas antes da maioridade dos alimentandos – PESSOA QUE RECEBE OS ALIMENTOS - não estão sujeitas à prescrição, conforme o art. 197, inciso II, do Código Civil, que impede o curso do prazo prescricional entre ascendentes e descendentes enquanto vigente o poder familiar.

A partir da maioridade civil (18 anos), cessa a causa impeditiva da prescrição, passando a fluir o prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil para as prestações alimentares vencidas.

A legislação brasileira permite o leilão do único imóvel da família para o pagamento de pensão alimentícia.

Isso ocorre porque, nesses casos, o direito à moradia pode ser relativizado diante da necessidade de garantir a subsistência do alimentando, considerada prioritária pelo ordenamento jurídico.

13/04/2026

O direito de bens móveis é adquirido com a entrega.

Este princípio estabelece que, para a transferência da propriedade de bens móveis, é necessária a tradição, ou seja, a entrega efetiva do bem ao adquirente.

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