FJA Advocacia & Consultoria

18/03/2024

Um bom início de semana para todos 🙏

10/04/2023

Qualquer dúvida, estamos à disposição para prestação de acessória e consultoria jurídica ⚖️

03/04/2023

O direito à privacidade compreende a tutela da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Segundo René Ariell Dotti, a intimidade se caracteriza como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais”.

Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

À vista disso, é dever da lei proteger e assegurar a vida privada da pessoa. A divulgação, embora pública, precisa ser tratada com cautela para que não afete sua moral psicológica ou física e nem a de sujeitos próximos àquela, o mesmo servindo para a investigação.

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28/03/2023

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. F**a mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

As partes devem estar plenamente de acordo em relação a cada detalhe relacionado a divisão de bens. O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.

Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio ou separação. Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório.

E se consta obrigatório a presença de um advogado.

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23/03/2023

No tocante às conseqüências patrimoniais, segundo o art. 1725 do Código Civil de 2002, "na união estável, salvo convenção válida entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Não mais existe a possibilidade de comprovar ausência de esforço comum com o intuito de negar-se a partilha de bens.

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21/03/2023

Hoje é dia de curiosidade! Você sabia que, mesmo em espaços públicos, as plantas não se tornam um bem público que pode ser removido por qualquer pessoa e sem autorização?

O Artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais afirma que “destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade alheia” pode render detenção de três meses a um ano e/ou multa. No caso em que não tenha havido intenção de provocar o dano (conduta culposa), a pena é de um a seis meses ou multa.

E embora essa lei exista há pelo menos 23 anos, ela é praticamente desconhecida da maior parte da população.

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17/03/2023

Dia 15 de março foi o dia do consumidor e a semana do consumidor durará até o dia 18 de março. Saiba mais sobre algumas práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe:

• Serviços públicos mal prestados

O artigo 22 do Código esclarece que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Caso os serviços sejam essenciais, eles também devem ser contínuos. Em caso de descumprimento, além de compelir a pessoa jurídica responsável a realizar a função, a lei ainda prevê a reparação dos danos causados.

• Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos

Em seu artigo 71, o CDC estabelece que, na cobrança de dívidas, É CRIME valer-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena pode chegar a 1 ano de detenção.

• Compra pela internet sem direito a devolução

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e diz que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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15/03/2023

Dia 15 de Março é o Dia do Consumidor. Existem algumas práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe. Dentre elas estão:

• Venda Casada
É a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. Mas atenção, se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um preço bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada. A proibição está expressa no artigo 39 do Código.

• Elevar o preço do produto sem justa causa
Essa prática é considerada abusiva de acordo com o artigo 39, inciso X.

• Recusa em cumprir oferta anunciada
Se o fornecedor do produto ou serviço se recusar a cumprir oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, com atualização monetária, conforme o artigo 35.

• Envio de cartão de crédito sem solicitação
O artigo 39 inciso III do Código diz que “é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

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18/10/2022

A reforma da Previdência Social trouxe inúmeras regras novas e novos critérios de transição que ocasionou grandes mudanças no nosso sistema.

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04/08/2022

27/05/2022

25/05/2022

✔🔍 Embora exista a possibilidade de realizar o registro da união estável em cartório, essa não é uma exigência prevista em lei, logo, na maioria dos casos não há tal formalização, restando ao convivente buscar formas de provar judicialmente.

Para que seja reconhecida como união estável, ela deverá ser pública, contínua e duradoura.

Não é necessário que os conviventes residam na mesma casa, possuam filhos em comum, ou possuam determinado tempo de relacionamento.

Mas e agora, não tenho nenhum registro em cartório de união estável, como faço para comprovar?

Arraste para o lado e descubra.