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DC Advocacia

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01/01/2022

Um 2021 de muitas conquistas e crescimento, e o ano que vem será ainda maior!

Dr. Douglas deseja a todos um feliz ano novo, e que Deus abençoe cada um dos clientes, colaboradores e seguidores!
#2022

11/08/2021

Parabéns a todos os advogados seguidores da página!

"Que a nossa causa seja sempre a justiça"!

18/06/2021

Direito de Família: Dúvida muito grande que paira nas relações familiares se dá entorno da obrigatoriedade ou não de pagamento de pensão alimentícia após o beneficiário do pagamento completar a maioridade civil.

A possibilidade da continuação ao recebimento de pensão alimentícia, está condicionado ao filho maior de idade estar de forma comprovada estudando em curso técnico ou superior, analisando se no caso concreto a necessidade para pagamentos dos alimentos.
Contudo, importante mencionar que o pagamento da pensão alimentícia não se encerra de forma automática caso o filho não esteja estudando, é NECESSÁRIO demanda judicial nesse sentido para que ocorra a exoneração do pagamento.

O STJ editou a súmula 358 que diz: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Ou seja, caso o pagador dos alimentos não venha propor ação judicial para se ver exonerado do pagamento, ainda estará obrigado a honrar com a obrigação!

FIQUE ATENTO AO SEU DIREITO!

14/06/2021

Direito de Família: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao jogar Recurso Especial sobre a possibilidade de implantação de embriões após a morte de um dos cônjuges, decidiu pela NÃO POSSIBILIDADE, sendo necessária uma autorização prévia e inequívoca do FALECIDO.

No caso concreto, a viúva do falecido, ao buscar a fertilização, fundamentou que o homem nutria o desejo de ter filhos com a esposa, contudo, o STJ ao reformar a decisão do TJSP, afirmou a necessidade da referida autorização.

A decisão do STJ é de suma importância, pois, influencia diretamente nas questões patrimoniais, como a herança que o falecido deixou!
FIQUE ATENTO AO SEU DIREITO!

31/05/2021

Trabalhe duro, divirta-se, faça história!

01/04/2021

No dia 26/03/2021, entrou em vigor a Lei 14.128/21, que cuida do direito aos profissionais da saúde receberem indenização em razão da COVID-19.

A lei prevê uma indenização de R$50.000,00 para o profissional da saúde que restar totalmente incapacitado permanentemente para o trabalho, ou em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos herdeiros necessários.

Além do valor de indenização no montante de R$50.000,00 por morte ou incapacidade permanente do profissional da saúde, será devido o valor de R$10.000,00 por ano, ao dependente que possui a idade menor que 21 anos, até completar está faixa etária, ou, até 24 anos de idade no caso de estar cursando o ensino superior.

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24/03/2021

DIREITO DO CONSUMIDOR: Prática habitual das instituições financeiras, mas, que é ilegal e abusiva, é a realização de contratos de empréstimos consignados para aposentados ou pessoas que recebem alguma espécie de benefício previdenciário.
Os bancos, individualmente e sem anuência do titular da conta, disponibiliza valores para serem utilizados, mas, que serão pagos através de descontos no benefício recebido.

Ao se deparar com esta situação em sua conta bancária o titular deve imediatamente entrar em contato com o seu banco, e sendo inviável tal medida, é possível demandar judicialmente para ver declarado a nulidade do contrato de empréstimo realizado pela instituição financeira, bem como, a restituição dos valores que por ventura foram descontados do benefício.

Neste caso, chama-se atenção, para o fato de que essa restituição deve ser em dobro (ART. 42, P. Único do CDC), além do pagamento de uma possível indenização por dano moral decorrente deste fato.

OBS: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU ATRAVÉS DA SÚMULA 297, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras!

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14/03/2021

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 642, que diz: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória!
Com este entendimento, os familiares vivos daquele que tenha sofrido prejuízo moral (afligido sua dignidade, honra, nome, lhe causando vexame e humilhação), possuem o direito de prosseguir com a ação já em andamento, ou iniciá-la para defesa do direitos do familiar falecido!

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29/01/2021

DIREITO TRIBUTÁRIO: A Lei 17.293/20, de iniciativa do Poder Executivo do Estado de São Paulo, alterou a Lei 13.296/08, que cuida das normas correspondentes a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, para pessoas com deficiência (PCD).

Com a alteração da Lei, apenas pessoas com deficiência severa ou profunda, e que necessitem conduzir veículos automotores especificamente adaptados e customizados para sua situação individual teriam direito a isenção do pagamento do imposto, contudo, a nova redação dada pela Lei incorre em absoluta descriminação, e caminha contra diversos Princípios Constitucionais como por exemplo o Princípio da Igualdade e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Contudo, o Ministério Público através de uma Ação Civil Pública, conseguiu medida liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendendo a cobrança do imposto a todas as pessoas que possuem deficiência, bem como, no processo n° 1000048-55.2021.8.26.0664, da 2° Vara Civel de Votuporanga, entendimento do Juiz da Vara, concedeu decisão favorável a pessoa com deficiência, e que não necessita de veículo adaptado, considerando que norma atual não pode retroagir para revogar direito concedido, pois, fere o direito adquirido.

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29/01/2021

DIREITO CIVIL: Despesas de condomínio e IPTU não podem ser cobradas do futuro proprietário do imóvel, enquanto não houver a entrega das chaves!

O nosso Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 13443.331/RS, fundamentou sua decisão sob o entendimento de que "as despesas são de obrigação do proprietário e enquanto o comprador não entra na posse definitiva do seu bem (isso ocorre com a entrega das chaves), o proprietário é a construtora", sendo obrigada pelo pagamento do condomínio, iptu e demais despesas sobre o imóvel.

Pode ocorrer que as construtoras repassem tais despesas ao comprador antes da entrega das chaves, medida contrária a lei e que enseja o ressarcimento do valor pago através de medidas judiciais.
Este entendimento também é aplicado em casos de atraso na entrega da construção e término do imóvel!

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27/01/2021

DIREITO CIVIL: Dúvida enfrentada por diversas pessoas, e que particularmente já respondi diversas vezes, é a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação locatícia entre locador e locatário.

O entendimento do nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ), é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de locação, por serem regidos pela Lei 8.245/91.

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06/10/2020

Empréstimo consignado é IMPENHORÁVEL se necessário ao sustento do devedor e sua família.
Assim entendeu o STJ, em ação movida pela Fazenda Nacional contra um devedor de tributos.

Observa-se que em regra, tais valores poderão ser penhorados para pagamento de dívidas, pois, não possuem natureza alimentar.

Contudo, o caso em questão se tratou de uma exceção, ficando provado no processo a necessidade dos valores para sustento da família, tornando-se impenhoráveis.

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