Valtair de Aguiar Advocacia

31/01/2026

Com esse fundamento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa inadimplente de fabricação e comércio de produtos químicos volte a emitir notas fiscais. Segundo os autos, ela foi impedida de emitir notas eletrônicas após ser enquadrada como inadimplente contumaz, de acordo com a Lei 1.320/18. A companhia entrou com mandado de segurança contra a medida, sustentando a ilegalidade do bloqueio por entender que a restrição inviabiliza o exercício de sua atividade econômica e configura sanção política. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, destacou que a vedação não é uma medida razoável diante da existência de outros meios legais para assegurar o adimplemento, como inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execuções fiscais, imposição de multas e juros ou inclusão em cadastros de inadimplentes. O magistrado salientou ainda que a restrição ultrapassa o caráter de mera fiscalização ou penalidade legítima e assume contornos de sanção política, medida expressamente repudiada pelo Supremo Tribunal Federal e que poderia levar a empresa a prejuízos financeiros significativos.

FONTE: https://encurtador.com.br/Lwfn

13/11/2025

17/07/2025

Você já ouviu falar em cláusula de usufruto em contratos imobiliários?

Ela concede a alguém o direito de usar e aproveitar os frutos de um imóvel pertencente à outra pessoa, sem alterar a propriedade do bem.

Veja como funciona:

– Direitos do usufrutuário:

Quem detém o usufruto pode habitar o imóvel ou alugá-lo, recebendo os rendimentos para si, mas deve manter o bem conservado e pagar as taxas e impostos.

– Obrigações do proprietário:

Apesar de não poder usar o imóvel, o proprietário mantém o direito de vendê-lo, desde que respeite o usufruto estabelecido.

– Temporariedade:

O usufruto pode ser temporário, definido por um período específico, ou vitalício, geralmente até o falecimento do usufrutuário.

Incluir uma cláusula de usufruto pode ser uma excelente estratégia de planejamento patrimonial ou familiar.

Consulte um advogado especializado para garantir que os interesses de todas as partes sejam protegidos e que o contrato esteja em conformidade com a legislação!

30/06/2025

Não sabe qual regime escolher para a sua empresa?

Entenda a diferença do Lucro Real e do Lucro Presumido e descubra qual é melhor para o seu negócio!

A principal diferença entre eles está na forma de cálculo dos impostos sobre o lucro.

→ Lucro Presumido:

Para definir a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), é utilizada uma estimativa presumida do lucro.

A margem de lucro, por sua vez, vai variar de acordo com a atividade da empresa.

→ Lucro Real:

O cálculo é baseado no lucro líquido real, apurado após considerar adições, exclusões e compensações previstas na legislação.

Outra diferença está no faturamento anual da empresa.

As empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões são obrigadas a adotar o regime do Lucro Real.

As com faturamento anual de até R$78 milhões têm a opção de escolher entre o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Além disso, a documentação contábil também varia entre os regimes.

No Lucro real, há uma escrituração mais completa e rigorosa, enquanto o Lucro Presumido permite uma escrituração mais simplificada.

A escolha entre os regimes deve ser feita na análise das particularidades de cada empresa, considerando sua margem de lucro, custos e despesas.

Não deixe de contar com auxílio jurídico especializado para lhe auxiliar na decisão do regime tributário!

13/05/2025

11/05/2025

11 de maio, comemoramos o Dia das Mães.

É uma data importante, ideal para demonstrarmos o nosso amor e carinho por aquelas que são pilares em nossas vidas!

E você sabia que a maternidade é protegida por lei?

Sim! A legislação brasileira estabelece diversos direitos para as mães!

Um deles é a licença-maternidade, que permite que a mulher se afaste do trabalho para cuidar do recém-nascido.

Ainda, há o direito a horários especiais para amamentação e cuidados com os filhos, proteção contra a demissão durante a gravidez e licença-paternidade para o pai.

Essas garantias são essenciais para a proteção da família e o bem-estar da criança!

Se você conhece alguma mãe que esteja enfrentando dificuldades em garantir esses direitos, indique um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Feliz Dia das Mães!

19/04/2025

A Páscoa é tempo de reflexão, união e celebração.

Desejamos um ótimo feriado, muita alegria, paz e harmonia nessa época tão especial!

São nossos votos de Feliz Páscoa!