21/08/2026
Agentes da Justiça Eleitoral e da Polícia Militar recolheram uma caixa de som durante uma caminhada de campanha do candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, em 19 de agosto de 2026. O equipamento foi devolvido posteriormente à equipe.
Resumo do Caso
O evento: Eduardo Paes realizava uma caminhada de campanha no Centro de São Pedro da Aldeia (próximo à Praça do Canhão).
A intervenção: Fiscais da Justiça Eleitoral, acompanhados por policiais militares, determinaram o desligamento e efetuaram o recolhimento da caixa de som usada pelo grupo.
A justificativa da fiscalização: A ação ocorreu sob a alegação de que o equipamento de som estaria operando a uma distância inferior a 200 metros de uma escola da região.
A posição da campanha: A assessoria de Eduardo Paes negou qualquer infração às normas eleitorais. O aparelho foi liberado e devolvido à equipe da campanha logo depois.
Resumo Jurídico
Regra de sonoros em campanha: A legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997) permite o uso de som em carreatas, caminhadas e comícios, mas impõe restrições severas de distância.
O limite de 200 metros: É proibido o uso de alto-falantes ou amplificadores de som a menos de 200 metros de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e quartéis.
Natureza da medida: O recolhimento provisório do equipamento constitui ato de poder de polícia da fiscalização eleitoral para fazer cessar a suposta irregularidade no momento da diligência.
Ausência de condenação: A apreensão momentânea e a devolução posterior do aparelho representam uma medida administrativa de controle, não configurando, por si sós, condenação judicial ou inelegibilidade do candidato.
