MP Advocacia

26/10/2021

https://mla.bs/175bc898

Na campanha Sinal Vermelho, um X desenhado na palma da mão das vítimas poderá sinalizar a situação de vulnerabilidade, e o pessoal do cartório terá como acionar a polícia.

05/04/2021

Para quem sofre perseguição em redes sociais dentre outras mídias, veja esta lei !

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking ( Lei 14.132, de 2021 ). A norma altera o Código Penal ( Decreto-Lei 3.914, de 1941 ) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse ti...

18/02/2021

https://www.facebook.com/425151770885453/posts/3815973808469882/

Justiça condena banco a indenizar cliente por 250 ligações de cobrança em 12 dias.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou o Banco Pan a pagar uma indenização de R$ 3 mil a uma cliente por abuso na cobrança de dívidas. A mulher inadimplente em um financiamento de imóvel recebeu 250 ligações em um intervalo de 12 dias – chegando a 60 chamadas em apenas 24 horas.

O Banco Pan afirmou que “não se posiciona sobre casos em andamento”.

Além da indenização, a sentença determina ainda uma multa de R$ 9,6 mil contra o banco, pelo descumprimento de uma liminar que já pedia o fim das ligações, publicada em outubro de 2020. Mesmo após a primeira decisão, as chamadas continuaram.

De acordo com a cliente, o banco mandava mensagens de WhatsApp para contatos ligados a ela, para cobrar a dívida. As ligações ocorreram ainda em finais de semana.

Para a magistrada, “a realização de diversas ligações, ainda que referente a débito existente e reconhecido, configura abuso, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ultrapassando o exercício regular de direito e os meros dissabores do cotidiano, pois atenta contra a paz do consumidor”.

A juíza destacou ainda que, caso seja necessário cobrar o débito, o banco possui meios legais para tal. Entre as medidas previstas está a inscrição do nome da cliente em cadastro de inadimplentes.

Michel Teixeira

13/01/2021

Você porteiro de prédio e/ou condomínio fique atento!

Utilidade Pública.

https://www.facebook.com/440977739425586/posts/1367910343398983/

10/01/2021

https://www.facebook.com/485209024829813/posts/4112891032061576/

06/04/2020

ATENÇÃO:

Amigos(a) e clientes. Informo que a MP ADVOCACIA retoma suas atividades normais a partir de hoje(06/04/2020) seguindo a regulamentação do Diário Oficial de SC n°21.238 Art. 1° inciso III.

Atenciosamente; Dr Marcos Pandini
OAB/SC-45052.

Contatos:

(47)9.9153-7658
Ou
(47) 3352-2937

27/03/2020

https://www.facebook.com/1406625182949367/posts/2641442796134260/

19/03/2020

ATENÇÃO:

Informo aos clientes e amigos(a), que os atendimentos (Presenciais) na MP ADVOCACIA, entre os dias 19/03 à 25/03/2020 estão suspensos e/ou até termos um parecer favorável dos órgãos Públicos no que compete a saúde Pública sem maiores riscos, podendo assim atender, sem por em risco nossos clientes e familiares.

No entanto, estarei atendendo "situações emergências", através de vídeo chamadas, Telefone e aplicativo whatsapp no número (47) 9.91537658 em horário comercial.

Atenciosamente Dr Marcos Pandini OAB/SC-45052.

"Com fé em Deus e fazendo a nossa parte, juntos vamos superar este momento delicado em nosso País".

10/03/2020

https://www.facebook.com/120178728131245/posts/1617068015108968/?substory_index=0

O humorista Chico Anysio teve seu testamento anulado pela Justiça brasileira por ter deixado de fora do documento seu filho Lug de Paula, conhecido por ter interpretado o personagem Seu Boneco na Escolinha do Professor Raimundo.

Os requisitos legais para a validade do testamento público são:

Ser capaz, ter mais de 16 anos e pleno discernimento (Art. 1.860 do Código Civil);

Respeitar a legítima dos herdeiros necessários (Art. 1.857, § 1º do Código Civil);

Duas testemunhas (Art. 1.864, II do Código Civil).

Para saber mais sobre atos notariais acesse www.cnbsp.org.br.

25/02/2020

https://www.facebook.com/1415610688527920/posts/2954213281334312/

Apenas 33% dos municípios catarinenses têm órgão de defesa do consumidor com a estrutura mínima para o atendimento da comunidade. Esta é a realidade que o