Santos, Cunha & Paupitz Advogados Associados

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28/06/2025

Usucapião ordinária: ocupante adquire a propriedade do imóvel se o possuir por 10 anos, de forma mansa, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé;

Usucapião extraordinária: ocupante adquire a propriedade do imóvel se o possui por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, independentemente de justo título e boa-fé;

Usucapião especial urbana: ocupante, que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, passa a ter o domínio de área urbana de até 250m², quando o ocupa por no mínimo 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família;

Usucapião especial rural ou pro labore: estabelecer moradia habitual ou tornar a terra produtiva por seu trabalho e/ou de sua família de área rural não superior a cinquenta hectares por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não seja possuidor de nenhum imóvel, rural ou urbano;

Usucapião especial urbana por abandono do lar: semelhante à usucapião especial urbana, porém com a ocupação por 2 anos de imóvel cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro abandonador;

Usucapião especial urbana coletiva: vários ocupantes (população de baixa renda) que não sejam proprietários de outro imóvel mas possuem uma área urbana com mais de 250m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição.

28/06/2025

Conheça alguns:

1️⃣ Dupla venda – quando o imóvel é vendido para mais de uma pessoa.

2️⃣ Débitos trabalhistas ou previdenciários – A existência desses débitos pode fazer com que o imóvel seja penhorado e levado a alguma execução.

3️⃣ Débitos de IPTU ou Condomínio – Dívidas desse tipo também levam o proprietário a possibilidade de perder o imóvel para a quitação destes débitos.

Contratar um advogado especializado pode prevenir vários outros problemas além dos mencionados anteriormente e garantir maior segurança jurídica.

20/06/2025

1-Regularização por Escritura Pública:
Uma das opções para regularizar o imóvel sem escritura é localizar os antigos proprietários. De forma simples e eficiente, é possível formalizar a aquisição do imóvel com a participação dos antigos donos no ato de Lavratura Pública de Compra e Venda, em Cartório de Notas.

2-Regularização por Usucapião:
Outra alternativa é recorrer ao processo de usucapião. O procedimento pode ser solicitado quando o atual proprietário não possui contato com o antigo dono, com o objetivo de obter comprovação de que o imóvel em questão está sob posse do requerente.

13/06/2025

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na
atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a
aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural
deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural) quando
fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício.
Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm
direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo
de contribuição realizado for na condição de trabalhador rural.

13/06/2025

Os direitos de propriedade e posse se relacionam, mas são conceitos diferentes no direito imobiliário. A propriedade de um imóvel é o direito de possuir e usar um bem imóvel, enquanto a posse é a detenção física ou o controle efetivo sobre um bem imóvel.

A propriedade de um imóvel pode ser adquirida de várias maneiras, como compra, herança, doação, etc. e é geralmente comprovada por meio de registros oficiais como matrícula no cartório de registro de imóveis. A posse de um imóvel, por outro lado, pode ser adquirida por meio de contrato de compra e venda, aluguel, usucapião, entre outros.

É importante notar que uma pessoa pode ser proprietária de um imóvel sem estar em posse dele, e vice-versa. Por exemplo, uma pessoa pode ser proprietária de um imóvel, mas alugá-lo para outra pessoa, que estaria em posse do imóvel. Da mesma forma, uma pessoa pode estar em posse de um imóvel sem ser proprietária dele, como é o caso de um inquilino.

Além disso, é possível ter direitos sobre um imóvel, sem ser proprietário ou possuidor. Por exemplo, um credor pode ter direito sobre um imóvel, mas não ser proprietário ou possuidor.

Em geral, a posse de um imóvel é considerada provisória e pode ser revogada se a propriedade for contestada e comprovada por outra pessoa. Enquanto a propriedade é uma situação definitiva, mesmo que haja disputas judiciais.



13/06/2025

Se um vizinho constrói algo em sua propriedade sem autorização, existem algumas coisas que você pode fazer para resolver a situação:

1 - Converse com o vizinho: Se a construção sem autorização estiver causando problemas com vizinhos, é importante tentar negociar com eles para encontrar uma solução amigável.

2 - Documente tudo: É importante manter registros precisos e completos de todos os documentos relacionados à construção, como fotos, descrição dos danos, etc. Isso pode ajudar a comprovar a construção sem autorização e a resolver eventuais disputas legais.

3 - Entre em contato com as autoridades locais: Entre em contato com as autoridades locais, como prefeitura ou órgão de planejamento urbano, para informar sobre a construção sem autorização. Eles podem emitir ordens para desfazer a construção, aplicar multas e tomar outras medidas legais.

4 - Busque orientação de advogado: É importante buscar orientação de advogado especializado em direito imobiliário para entender as suas opções e garantir que está protegendo seus direitos de forma adequada. O advogado poderá ajudá-lo a entender as leis e regulamentos locais relacionados à construção, além de representá-lo em um processo judicial, se necessário.

14/02/2025

O consumidor pode se proteger de práticas invasivas e abusivas de telemarketing, cadastrando-se em órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, para bloqueio de chamadas indesejadas.

Caso continue a receber chamadas, é possível buscar reparação por danos morais.

14/02/2025

A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91, é concedida ao segurado que, por doença ou acidente, se torna incapaz para o trabalho de forma permanente.

A concessão depende de perícia médica do INSS, que avalia a incapacidade e a sua natureza. Caso o laudo médico confirme a invalidez, o segurado tem direito ao benefício, que pode ser convertido em aposentadoria por invalidez comum ou por acidente, dependendo da origem da incapacidade.

Importante ressaltar que, em casos de contestação do laudo, é possível recorrer administrativamente e judicialmente, sendo necessário apresentar laudos e documentos médicos que evidenciem a incapacidade.

A jurisprudência destaca a importância de uma análise detalhada e individualizada em processos de aposentadoria por invalidez.

31/01/2025

📜 Usucapião é a forma pela qual a pessoa pode adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, através da posse prolongada sobre o bem e sem oposição.

Existem diversas modalidades de usucapião, cada uma com seus próprios requisitos e prazos, sendo a mais comum a Usucapião Extraordinária, que exige que o imóvel esteja em posse do solicitante por 15 anos consecutivos, sem violência e oposição, além da existência de boa-fé.

No entanto, existem outras modalidades como a Usucapião Ordinária, Usucapião Especial Urbana, Usucapião Especial Rural, Usucapião Especial Familiar, e Usucapião Coletiva.

A usucapião pode ser buscada nas duas formas: judicial e extrajudicial. A forma judicial é bem conhecida dos advogados, e costuma ser até mesmo a primeira escolha. No entanto, trata-se de um processo demorado, o que pode ser prejudicial ao cliente. Assim, criou-se a usucapião extrajudicial, permitindo um trâmite mais rápido fora da justiça.

Cada uma das modalidades de usucapião possui seus próprios requisitos e prazos específicos, por isso é importante consultar um advogado especialista em direito imobiliário para avaliar qual modalidade é a mais adequada para o seu caso.

29/01/2025

O auxílio-doença, disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, é concedido ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, f**a temporariamente incapaz para o trabalho.

Para sua concessão, é necessária a realização de perícia médica, comprovando a incapacidade temporária.

O benefício é calculado com base na média salarial do segurado e tem duração enquanto persistir a incapacidade.

Na jurisprudência é comum observar decisões que reconhecem o direito ao auxílio-doença, especialmente em casos nos quais a perícia do INSS tenha sido contestada com base em laudos médicos complementares.

27/01/2025

As contribuições do MEI são fixas, de 5% ao mês sobre o salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa.

O MEI tem direitos iguais a qualquer outro trabalhador contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, ou incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), salário-maternidade e auxílio-reclusão e pensão por morte, para seus dependentes.

Caso queira computar o período de contribuição em Aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) o Microempreendedor Individual que recolhe pela alíquota de 5% do salário mínimo deverá complementar sua contribuição para 20% por meio da Guia da Previdência Social (GPS), com código de pagamento 1910.

24/01/2025

O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho. Trata de uma indenização que não impede o segurado de continuar trabalhando.

Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo.

Quais os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente?

✔️ Qualidade de segurado;
✔️ Ter sofrido um acidente de qualquer natureza;
✔️ A redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
✔️ O nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

⚠️ Importante! Conforme preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. No entanto, a lei não estabelece restrições quanto ao recebimento do auxílio-acidente juntamente com outro benefício, que não aposentadoria.

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