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Odorizzi&Pandini Advocacia

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Presidente Getúlio, SC
Odorizzi&Pandini Advocacia

Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica
Dra. Suelen Tainá Franz Pandini
Dr.Bruno Luiz Odorizzi Prezamos pela justiça, qualidade e bom atendimento sempre.

Somos um escritório de advocacia que atua na cidade de Presidente Getúlio e região do Alto Vale do Itajaí.

08/02/2023

Conheça alguns dos benefícios diante da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados 🔒👉🏼

07/02/2023

✔️ Vantagem competitiva | Fortalecimento da marca | Otimização dos processos internos | Produtividade | Segurança Jurídica | Segurança e estabilidade na TI

Esses são alguns dos benefícios da LGPD!

A implementação da LGPD nas empresas não é somente uma obrigação legal a ser cumprida pode-se dizer que os benefícios para quem inicia este projeto vão muito além do compliance.

Ganho de produtividade, revisão dos processos internos, segurança jurídica e de TI são alguns pontos que certamente são aperfeiçoados com o início da implantação da LGPD.

Consequentemente, a empresa passa a ser reconhecida no mercado por esses diferenciais, fortalece a marca perante o público cada vez mais consciente de questões sobre privacidade e proteção de dados, evoluindo para a vantagem competitiva!

06/02/2023

LGPD é uma sigla para Lei de Proteção Geral de Dados e foi criada em 2018. A lei LGPD surgiu para regular um dos reflexos da evolução da tecnologia: os dados pessoais.

Seu objetivo é regulamentar a forma como as empresas devem extrair, processar dados de pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

E faz sentido, já que o ouro da nossa era, indiscutivelmente, são os dados.

Não seria para menos, já que – com eles – você pode entender padrões, hábitos, desejos e necessidades de clientes, usuários, eleitores…

Com os dados certos, é possível fazer ajustes estratégicos em produtos, mudar o foco de projetos e até como fazer previsões.

É por isso que, para praticamente qualquer coisa na internet, precisamos informar pelo menos dois dados pessoais: nome e e-mai.

Essa lei busca proteger o usuário do uso indevido e excessivo dos dados, garantindo a segurança de suas informações e exigindo maior transparência das empresas.

O não cumprimento da LGPD acarreta aplicação de multas e sanções pela ANPD.

Por isso, é importante certificar-se de que está lidando com todos os tipos de dados pessoais de forma adequada.

16/12/2022

Retornamos às atividades normalmente no dia 16/01/2023. Boas festas! ✨🥂

12/09/2022

Na grande maioria dos casos, não é obrigatório o reconhecimento de assinatura para que um contrato tenha validade. Ou seja, um contrato com assinaturas simples será válido e poderá ser executado, desde que presentes os demais requisitos legais.

Para esclarecer, o reconhecimento de firma/assinatura em cartório é o ato pelo qual o tabelião confirma que, de fato, aquela assinatura presente no contrato pertence à pessoa que o assinou.

Em que pese ele não seja obrigatório em todas as situações, o reconhecimento ajuda a afastar a possibilidade de, futuramente, a outra parte alegar que a assinatura é falsa. Além disso, outro benefício é que ele fixa a data do contrato em questão, trazendo maior segurança para as partes e terceiros, vez que não é incomum a elaboração de contratos de forma maliciosa apenas para prejudicar terceiros ou fazer provas após a ocorrência de determinados fatos.

O reconhecimento de firma é obrigatório nas negociações que visem:
I - alienar ou dispor de quaisquer direitos pessoais e/ou reais, sobre bens móveis ou imóveis, inclusive por promessa, com conteúdo econômico superior a 30 (trinta) salários mínimos;
II - alienar veículos automotores, de qualquer valor; e
III - prestar aval ou fiança, com ou sem renúncia ao benefício de ordem.

Assim, o reconhecimento de firma se mostra como uma garantia aos contratantes, mas não impede a execução do contrato em caso de descumprimento.

⚠️ Um exemplo de garantia aos contratantes é a hipótese de reconhecer firma em um contrato de locação, visto que dessa forma ele será levado a registro e, posteriormente, o locatário terá direito de preferência em caso de venda do imóvel - garantia esta que não existiria caso não houvesse o reconhecimento. Neste caso, o contrato deverá ter as assinaturas das partes e testemunhas reconhecidas em cartório.

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09/09/2022

Você sabe quais as vantagens da rescisão do
contrato de trabalho por acordo?

Separamos algumas das principais vantagens em optar por uma rescisão do contrato de trabalho através de acordo entre as partes. Confira:

Para o colaborador:
✔️ Possibilidade de recebimento das seguintes verbas rescisórias:
▪️ Saldo de salário;
▪️ 13° salário proporcional;
▪️ Férias vencidas (se houver) + 1/3;
▪️ Férias proporcionais + 1/3;
▪️ 50% do aviso-prévio, se indenizado;
▪️ Saque de até 80% do FGTS;
▪️ 20% de multa do FGTS.

Para o empregador:
✔️ Redução dos custos da rescisão;
✔️ Possibilidade de negociação com empregados que não estejam alcançando o desempenho e a produtividade esperados.

Precisa de ajuda para efetuar esse acordo? Entre em contato conosco!

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06/09/2022

Sim, você tem direito.

Em termos gerais, o Código de Defesa do Consumidor prevê, de forma genérica, que é proibido o vendedor reter 100% dos valores pagos, e que algum valor deve ser reembolsado ao consumidor.
Assim, o consumidor tem direito ao reembolso em caso de desistência, mas o valor dependerá de alguns fatores e até mesmo do ano em que o contrato foi assinado.

A partir de dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei do Distrato. Essa lei trouxe mais segurança ao mercado, embora as multas pela rescisão tenham ficado mais pesadas para o consumidor. Com a nova lei, a multa para o encerramento de contratos sem patrimônio de afetação é de até 25% do valor pago, e a multa para contratos com patrimônio de afetação é de até 50% do valor pago. Ressalta-se que essa multa diz respeito apenas ao encerramento do contrato. Ou seja, o comprador ainda deverá pagar a corretagem e outras obrigações presentes na lei.

Entretanto, se o seu contrato foi assinado ANTES de dezembro de 2018, saiba que o judiciário interviu nessa questão e fixou a tese de que as multas de rescisão do contrato por culpa do comprador devem ser limitadas a 25%. Assim, você terá direito ao reembolso, na maioria dos casos, de pelo menos 75% do valor pago.

⚠️ Por isso, tome cuidado ao efetuar negócios de compra de imóveis na planta, pois há muitos riscos envolvidos nessa aquisição.

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01/09/2022

Você sabia?

Assim como estes, existem diversos outros direitos do consumidor que devemos estar sempre atentos para que sejam obedecidos.

Por isso, é muito importante o acompanhamento e auxílio de um advogado quando imaginar que eles possam estar sendo desrespeitados.

Qualquer dúvida, é só nos contatar.

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30/08/2022

Nos contratos de compra e venda de imóveis existem duas modalidades contratuais: ad mensuram e ad corpus.

A modalidade ad mensuram é baseada na extensão do terreno. Portanto, o valor fixado é com base na quantidade de metros quadrados do imóvel. Você diria: “comprei X m² de terra por Y Reais o m²”.

Outra modalidade existente é a ad corpus. Esta modalidade não leva em consideração a metragem do imóvel mas sim o bem em sua totalidade. Negocia-se, neste caso, uma coisa certa e determinada. Você diria: “comprei o terreno X por Y Reais”.

Sendo assim, quando da realização de um contrato de compra e venda de um terreno, recomenda-se que os contratantes utilizem a modalidade ad mensuram, pois deste modo a metragem do imóvel sempre é discutível. Assim, aqui existem três possibilidades:
1- Diferença de metragem não superior a 5% do tamanho total do imóvel: será considerado que as metragens foram meramente enunciativas, não havendo direito a qualquer indenização;
2- Diferença por excesso na área vendida: se o vendedor comprovar que não tinha conhecimento do excesso, o comprador deve devolver as dimensões que excederam o contrato ou pagar pela complementação;
3- Área comprada menor do que a prevista no contrato: o comprador terá direito de exigir o complemento da área e, não sendo passível de complemento, o de exigir a resolução do contrato ou o abatimento proporcional no valor.

Já se os contratantes optarem pela modalidade ad corpus, não poderão reclamar a complementação da área, nem devolução dos valores e nem a resolução contratual, visto que compraram o imóvel em si e não a metragem dele.

⚠️ Obs: As exposições acima tratam-se apenas de recomendações e possibilidades, a modalidade contratual deve ser analisada caso a caso. Também existem prazos para as reclamações. Portanto, é importante que no momento da elaboração contratual seja consultado um advogado de sua confiança.

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24/08/2022

O inventário é o meio criado pela lei para regularizar a situação dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Este procedimento efetua o levantamento de todos os bens e dívidas deixados pela pessoa falecida e realiza a posterior transmissão da herança para os herdeiros.

Ele pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial.

No inventário judicial os herdeiros contratam um advogado para que este ingresse com uma ação na justiça e assim o Juiz decidirá - com base na lei - a fração que cada herdeiro tem direito (essa divisão é chamada de “partilha”).

Esta modalidade de inventário é mais demorada para ser finalizada e deve ser aberta no último domicílio do falecido ou no local em que se encontram os bens.

Já o inventário extrajudicial é bem mais célere e menos burocrático, pois é realizado no cartório de notas por meio de escritura pública.
Entretanto, existem alguns requisitos para que ele possa ser realizado dessa forma (acompanhe o próximo post).

⚠️ Por isso, é importante sempre consultar um advogado de sua confiança para tirar suas dúvidas e lhe mostrar as opções disponíveis no seu caso (e os prejuízos ou benefícios dessa possível escolha).

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22/08/2022

O inventário é o meio criado pela lei para regularizar a situação dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Este procedimento efetua o levantamento de todos os bens e dívidas deixados pela pessoa falecida e realiza a posterior transmissão da herança para os herdeiros. Ele pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial.

O inventário extrajudicial é bem mais célere e menos burocrático, pois é realizado no cartório de notas por meio de escritura pública.

Ele pode ser realizado em qualquer cartório, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito.

Entretanto, para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente existem 4 requisitos que devem ser cumpridos.

❗ Havendo testamento, primeiramente será necessário encaminhá-lo ao Juiz para que este o abra, efetue o registro do testamento e dê a ordem de cumprimento. A partir de então, o inventário extrajudicial pode seguir normalmente.

⚠️ Por isso, é importante sempre consultar um advogado de sua confiança para tirar suas dúvidas e lhe mostrar as opções disponíveis no seu caso (e os prejuízos ou benefícios dessa possível escolha).

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18/08/2022

Há entendimento jurisprudencial (decisão dos tribunais) no sentido de que os danos morais restam caracterizados. Havendo operação envolvendo crédito consignado em folha, sem requisição por parte do cliente, há vício e defeito na operação.

Entende-se que as instituições financeiras devem agir com cautela quando da contratação, resguardando a si e aos consumidores das práticas enganosas, até pelos recursos tecnológicos que utilizam e pela importância da função que exercem na sociedade capitalista.

Nos casos de desconto em folha/aposentadoria de empréstimo não solicitado, há patente falha no serviço prestado pelo banco, bem como, conduta abusiva por parte deste.

Nestes casos, é cabível que seja declarada a inexigibilidade da contratação; a condenação do banco à restituição dos valores pagos indevidamente (em dobro), bem como, a condenação ao pagamento de danos morais.

⚠️ A contratação de crédito consignado envolvendo o INSS é plenamente legítima, mas há necessidade de solicitação formal do titular do benefício, sendo vedada à instituição financeira conceder crédito não requerido.

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