Advocacia Cipriani

Advocacia Cipriani Escritório de advocacia com mais de duas décadas de atuação, e qualif**ada equipe profissional p Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores. Advogado.

Atuamos no município de Presidente Getúlio e região há mais de duas décadas, e possuímos qualif**ada equipe profissional para atender nossos clientes em diversas áreas de atuação. A equipe é formada pelos seguintes profissionais:

Victor Paulo Cipriani

OAB/SC 11.873

Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (FURB). Advogado com vasta experiência profissional em Direito Previdenc

iário. Thiago Cipriani

OAB/SC 32.799

Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (FURB). Pós-graduado em Direito Penal pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci. Pós-graduando em Direito Público Constitucional e Administrativo pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Witmarsum. Péricles Pandini

OAB/SC 27.126

Bacharel em Direito pelo CESUSC. Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci. Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Universidade do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI).

Neste Dia do Trabalhador, prestamos nossa homenagem a todos os profissionais que, com dedicação e responsabilidade, cont...
01/05/2026

Neste Dia do Trabalhador, prestamos nossa homenagem a todos os profissionais que, com dedicação e responsabilidade, contribuem diariamente para o desenvolvimento da sociedade 📊

Reconhecemos a importância do trabalho como base das relações sociais e econômicas, essencial para a construção de um ambiente mais justo e equilibrado.

Atuação jurídica com estratégia, responsabilidade e foco em soluções.Nosso escritório oferece assessoria jurídica preven...
27/03/2026

Atuação jurídica com estratégia, responsabilidade e foco em soluções.

Nosso escritório oferece assessoria jurídica preventiva e contenciosa, com atendimento personalizado e análise técnica em cada caso.
Trabalhamos para proteger direitos, reduzir riscos e trazer segurança às decisões de pessoas e empresas.

Conte com uma advocacia comprometida com ética, clareza e resultados juridicamente consistentes.

📌 Nosso escritório f**a na Rua Curt Hering, 179 - Centro | Presidente Getúlio/SC

A Constituição Federal não é apenas um texto jurídico. Ela é o alicerce que sustenta direitos, deveres e garantias que i...
25/03/2026

A Constituição Federal não é apenas um texto jurídico. Ela é o alicerce que sustenta direitos, deveres e garantias que impactam diretamente o dia a dia das pessoas e das empresas.

É dela que nascem princípios como a dignidade da pessoa humana, a proteção ao trabalho, o direito à previdência, à família, ao consumo e à segurança jurídica nas relações empresariais.

Mais do que regras, a Constituição estabelece limites, equilíbrio e proteção — garantindo que relações sociais, econômicas e profissionais sejam mais justas.

No Dia da Constituição, o lembrete é simples: conhecer seus direitos é exercer cidadania.

A perícia médica do INSS é um dos momentos mais decisivos para quem solicita o auxílio por incapacidade temporária (auxí...
23/03/2026

A perícia médica do INSS é um dos momentos mais decisivos para quem solicita o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Muitos pedidos são negados não pela ausência do direito, mas por falta de preparo e documentação adequada.

O que é essencial levar para a perícia do INSS?

1- Laudos e relatórios médicos atualizados. Eles devem conter:
Diagnóstico (CID);
Descrição da doença;
Limitações funcionais;
Indicação expressa de incapacidade para o trabalho;
Tempo estimado de afastamento;
Assinatura, carimbo e CRM do médico.

2- Exames complementares
Exames, prontuários, receitas, atestados antigos e qualquer documento que comprove a evolução da doença ajudam a construir o histórico médico.

3- Informações sobre a atividade profissional
A incapacidade é analisada em relação ao trabalho exercido.
Por isso, é importante demonstrar quais tarefas você realiza e por que não consegue executá-las no momento.

4- Documentos pessoais e do agendamento
Documento de identif**ação com foto, CPF e comprovante de agendamento da perícia.

⚠️ Atenção: a perícia não avalia apenas se você está doente, mas se a doença realmente impede o exercício da sua atividade profissional.
Por isso, organização, clareza e coerência entre os documentos fazem toda a diferença.

No Direito Previdenciário, estar bem preparado é parte do direito.
Uma orientação jurídica adequada antes da perícia pode evitar indeferimentos e retrabalho.

O saque-aniversário do FGTS é uma opção feita pelo trabalhador, mas costuma gerar dúvidas no ambiente empresarial - espe...
20/03/2026

O saque-aniversário do FGTS é uma opção feita pelo trabalhador, mas costuma gerar dúvidas no ambiente empresarial - especialmente no momento da rescisão do contrato de trabalho.

A adesão ao saque-aniversário não cria novas obrigações para a empresa. No entanto, exige atenção e informação adequada por parte do empregador.

O que permanece igual para a empresa?
- O recolhimento mensal do FGTS continua obrigatório;
- Em caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% segue sendo devida;
- As regras de recolhimento e fiscalização não são alteradas.

O que muda na prática?
- O trabalhador não poderá sacar o saldo integral do FGTS na rescisão;
- É comum surgirem questionamentos e expectativas equivocadas;
- Falhas de comunicação podem gerar conflitos e desgaste na relação trabalhista.

⚠️ Ponto de atenção para o empresário:
Embora a escolha seja do empregado, a empresa precisa estar preparada para orientar corretamente, evitando interpretações erradas e alegações indevidas no desligamento.

Empresas que investem em comunicação preventiva, alinhamento com o RH e orientação jurídica reduzem riscos e fortalecem a gestão de pessoas.

No Direito do Trabalho, clareza evita conflitos e protege o negócio.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não foi criada para punir empresas indiscriminadamente.As sanções existem, mas n...
18/03/2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não foi criada para punir empresas indiscriminadamente.
As sanções existem, mas não surgem automaticamente a cada falha ou incidente.

As multas previstas na LGPD costumam ser aplicadas quando há descumprimento reiterado da lei, falta de cooperação com a autoridade competente ou ausência de medidas mínimas de governança.

Em que situações a empresa pode ser penalizada?
🔹 Quando ignora obrigações legais
Empresas que não implementam políticas básicas de proteção de dados, não possuem controles internos ou tratam dados pessoais sem base legal assumem riscos reais.

🔹 Quando não responde adequadamente a incidentes
Vazamentos sem investigação, sem comunicação adequada ou sem plano de resposta podem levar à aplicação de sanções.

🔹 Quando desconsidera orientações da ANPD
A recusa em corrigir falhas ou cumprir determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pesa negativamente na análise do caso.

🔹 Quando não demonstra boa-fé e diligência
A LGPD valoriza empresas que conseguem comprovar esforços efetivos de adequação, mesmo diante de incidentes.

⚠️ A multa é consequência, não ponto de partida. Antes dela, a legislação prevê advertências, prazos para adequação e outras medidas corretivas.

Por isso, compliance em proteção de dados não é custo, é estratégia de prevenção e segurança jurídica.

Para as empresas, a igualdade salarial entre homens e mulheres vai muito além de uma obrigação legal.Ela faz parte de um...
16/03/2026

Para as empresas, a igualdade salarial entre homens e mulheres vai muito além de uma obrigação legal.
Ela faz parte de uma estratégia de compliance trabalhista e de uma gestão eficiente de riscos.

Diferenças salariais sem critérios objetivos expõem a empresa a:
Passivos trabalhistas;
Multas e penalidades administrativas;
Ações judiciais individuais ou coletivas;
Danos à reputação e à imagem institucional;
Impacto negativo em auditorias, licitações e parcerias.

Do ponto de vista do compliance, o que a empresa precisa observar?
Critérios claros e documentados de remuneração;
Plano de cargos e salários formalizado;
Políticas internas de equidade e não discriminação;
Registros que justifiquem diferenças salariais;
Revisão periódica das práticas de RH.

⚠️ Não basta “pagar corretamente”. É essencial conseguir demonstrar que a política salarial da empresa é legítima, objetiva e alinhada à legislação.

Empresas que tratam a igualdade salarial como parte do compliance reduzem riscos, fortalecem sua governança e constroem um ambiente corporativo mais sólido e confiável.

No cenário atual, prevenção jurídica também é estratégia empresarial.

O Dia do Consumidor é um convite à informação e à conscientização.Conhecer seus direitos é o primeiro passo para relaçõe...
15/03/2026

O Dia do Consumidor é um convite à informação e à conscientização.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para relações de consumo mais justas, equilibradas e transparentes.

O consumidor bem informado faz escolhas mais seguras, exige práticas corretas e contribui para um mercado mais responsável.
Da mesma forma, empresas que respeitam o Código de Defesa do Consumidor fortalecem sua credibilidade e constroem relações duradouras.

Defender o equilíbrio nas relações de consumo é promover cidadania, respeito e segurança jurídica.

Informação protege. Direito equilibra.

A forma como os sócios são remunerados costuma parecer um detalhe operacional, mas, na prática, é uma das principais fon...
13/03/2026

A forma como os sócios são remunerados costuma parecer um detalhe operacional, mas, na prática, é uma das principais fontes de risco jurídico, tributário e societário nas empresas.

Esses são os erros mais frequentes:

❌ Confundir pró-labore com distribuição de lucros
Pró-labore remunera o trabalho do sócio.
Lucro é resultado da empresa.
Misturar essas naturezas pode gerar questionamentos fiscais e previdenciários.

❌ Não definir valores e critérios claros
A ausência de regras objetivas abre espaço para conflitos entre sócios e fragiliza a governança do negócio.

❌ Pagar lucros sem apuração contábil adequada
Distribuição de lucros exige contabilidade regular e resultado positivo comprovado. Sem isso, a empresa se expõe a autuações.

❌ Fixar pró-labore incompatível com a função exercida
Valores simbólicos ou excessivamente baixos podem ser interpretados como tentativa de reduzir encargos.

❌ Deixar tudo “no informal”
Remuneração sem previsão no contrato social ou acordo de sócios enfraquece a segurança jurídica da empresa.

Remuneração bem estruturada é prevenção! Quando pró-labore e distribuição de lucros são definidos com critério jurídico e contábil, a empresa reduz riscos, evita conflitos e fortalece sua gestão.

Muitos segurados só descobrem como funciona o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) quando já estão doent...
11/03/2026

Muitos segurados só descobrem como funciona o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) quando já estão doentes, afastados do trabalho e sem renda.
E é justamente nesse momento que surgem frustrações com indeferimentos, cessações inesperadas e exigências do INSS.

O problema, na maioria das vezes, não é a ausência do direito, mas falhas no caminho até ele.

Esses são os erros comuns que prejudicam o pedido de auxílio-doença:
1- documentação médica incompleta ou genérica;
2- laudos que não explicam a incapacidade para o trabalho;
3- ausência de histórico médico organizado;
4- contribuições irregulares ou perda da qualidade de segurado;
5- falta de orientação antes da perícia médica.

⚠️ A perícia do INSS não avalia apenas a existência da doença, mas se ela realmente impede o exercício da atividade profissional.
Por isso, dois segurados com o mesmo diagnóstico podem ter resultados completamente diferentes.

Outro ponto importante: o auxílio-doença é um benefício temporário, mas isso não signif**a que o INSS possa cessá-lo sem critério.
Quando a incapacidade persiste, o segurado pode ter direito à prorrogação do benefício ou até à conversão em incapacidade permanente, conforme o caso.

⚖️ Informação e preparo fazem toda a diferença.
Com orientação jurídica adequada, o segurado entende seus direitos, evita erros e aumenta as chances de ter o benefício concedido ou mantido corretamente.

No Direito Previdenciário, não basta estar doente - é preciso saber comprovar a incapacidade.

A doação de sangue é um importante ato de cidadania. Além de salvar vidas, ela também é protegida pela legislação trabal...
09/03/2026

A doação de sangue é um importante ato de cidadania. Além de salvar vidas, ela também é protegida pela legislação trabalhista.

De acordo com a CLT, o trabalhador tem direito a um dia de folga remunerada a cada 12 meses de trabalho para realizar a doação de sangue em órgão oficial, desde que apresente a devida comprovação.

O que isso signif**a na prática?
A ausência é considerada falta justif**ada;
A empresa não pode descontar o dia nem penalizar o empregado;
Impedir ou dificultar o exercício desse direito pode caracterizar prática irregular.

A legislação não define quem escolhe o dia da folga. Por isso, o ideal é que haja comunicação prévia e diálogo entre empregado e empregador, garantindo o direito do trabalhador sem comprometer a rotina da empresa.

⚠️ Importante destacar que a doação de sangue é voluntária e não pode gerar qualquer forma de discriminação ou tratamento inadequado no ambiente de trabalho.

Direitos trabalhistas existem para proteger relações equilibradas e responsáveis.
Informação é sempre o melhor caminho.

O Dia da Mulher vai além das homenagens.É um convite à valorização do protagonismo feminino, ao respeito e à construção ...
08/03/2026

O Dia da Mulher vai além das homenagens.
É um convite à valorização do protagonismo feminino, ao respeito e à construção de relações mais justas — no trabalho, na sociedade e em todos os espaços.

Reconhecemos a força, a competência e a sensibilidade das mulheres que transformam realidades diariamente, conciliando desafios, conquistas e sonhos.
Mulheres que lideram, empreendem, cuidam, decidem e inspiram.

Que este dia também nos lembre da importância de garantir direitos, oportunidades e igualdade, fortalecendo caminhos para um futuro mais equilibrado e humano.

Nosso respeito e admiração a todas as mulheres.

Endereço

Presidente Getúlio, SC
89150000

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Segunda-feira 08:00 - 12:00
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Telefone

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