Luiz Farias Advocacia

27/02/2026

A decisão que menciono no video é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do processo n. 1044774-04.2024.8.260602/Sorocaba, em julgamento de recurso de apelação datado de 19 de fevereiro de 2026. Embora a decisão, em tese ainda desafie recurso, os moldes daquilo que nele foi decidido já acenam para uma compreensão consolidada pelos tribunais do país.
A lição mais importante que desta decisão dse extrai é que os pais não podem abrir mão de vigiar os seus filhos para saber o que estão fazendo nas dependências dos condomínios, mesmo que existam inúmeros aparatos de segurança dos espaços comuns.
Afinal, estes aparatos visam a segurança coletiva de todos e não a segurança pessoal de crianças e adolescentes que neles desenvolvem qualquer atividade sem acompanhamento de perto por pais ou responsáveis.






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20/02/2026

🏠Imóvel sem escritura?

📍Você pode regularizar pela usucapião em apenas 5 anos.

⚖️Mais segurança jurídica, moradia garantida e valorização do seu patrimônio.

Confira o post 👆

16/01/2026

Essa é uma situação que gera muita dúvida para quem compra um terreno não formalmente loteado para nele construir e não sabe se vai conseguir regularizar. Essa possibilidade existe apenas para aquele adquirente do lote que ignora o fato de que o loteamento onde ele está inserido não passou pela aprovação da prefeitura. Mas é importante destacar que outros elementos deverão ser analisados no procedimento de regularização para que o instrumento a ser utilizado seja o mais adequado, mesmo que o tamanho do lote seja menor do que o mínimo exigido pela legislação do Município como mencionado no vídeo.
O requisito principal é o exercício de posse contínua sobre esse imóvel por período mínimo de 2 (dois) anos no qual a pessoa demonstra ser o proprietário com documentos, como contas de consumo de luz, água, comprovantes de pagamento de IPTU, entre outros. Assim, para valorizar o imóvel é sempre recomendável a regularização pois isso fornece segurança jurídica ao proprietário ao mesmo tempo em que lhe permite desfrutar de todos o instrumentos legais de proteção do imóvel contra pretensão de terceiros em face do bem.






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22/12/2025

17/12/2025

Como dito no video, o direito real de habitação tem previsão legal no art. 1.831 do Código Civil e visa garantir o exercício do direito constitucional de moradia ao cônjuge ou companheiro após o falecimento de seu consorte.
Por se tratar de prerogativa do viúvo, ainda que sobre o imóvel se estabeleça condomínio com outros herdeiros do bem, não cabe a fixação de alugueis pelo uso exclusivo, ou qualquer tipo de compensação aos herdeiros também em razão do caráter gratuito de que se reveste (Art. 1.414 do Código Civil).
E mesmo que o cônjuge tenha outro imóvel por ocasião do falecimento de seu companheiro, isso não impede o exercício do direito (RESP n. 1.249.227) de forma de que a única restrição é não haver outro imóvel a inventariar que tenha mesma natureza daquele sobre o qual se pretende exercer a prerogativa.

09/12/2025

“Antes de firmar um contrato de locação, é essencial compreender as responsabilidades legais atribuídas ao proprietário do imóvel.
O conhecimento dessas obrigações garante maior segurança jurídica e transparência na relação locatícia.”

05/12/2025

A adjudicação compulsória administrativa é um procedimento mais rápido e simples, realizado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, para que o comprador obtenha a propriedade do imóvel quando o vendedor não cumpre a obrigação de transferir a escritura, mesmo após ter recebido o pagamento.

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02/12/2025

VOCÊ SABIA⁉️

✅ Um leilão de imóvel pode ser parado se os procedimentos de notificação não forem seguidos corretamente!

📍Confira acima as dicas importantes e fique por dentro!!

28/11/2025

✅ Essa novidade tem permitido imprimir ao procedimento de inventário maior celeridade já que a falta de recursos em espécie para pagar as despesas, tributos e honorários do advogado costumava ser motivos para a paralisação do procedimento que antes era feito pela via judicial.
Hoje, com a possibilidade de realização de inventário no Cartório e agora sendo permitida a venda de imóvel no curso do procedimento, esse problema tende a desaparecer.
Mas não esqueçam, o inventário tem de ser aberto em até 60 dias da data do óbito. Do contrário, incide multa pelo desrespeito a esse prazo.

Gostaram da novidade? Comentem.........

26/11/2025

Averbação não é o mesmo que registar!

Muita gente confunde esses dóis atos importantes da matrícula, mas eles tem funções diferentes.

Confira as informações no post acima!