Joice Guimarães

01/10/2025

Ação de Alimentos: Entenda Seus Direitos!

A ação de alimentos é um processo judicial para garantir o sustento de alguém que não tem meios próprios de sobreviver, pedindo o pagamento de pensão alimentícia.

Quem tem direito a receber?

• Crianças e Adolescentes: Principalmente dos pais.
• Adultos Incapazes: De familiares com dever legal de sustento.
• Ex-cônjuges/Companheiros: Em alguns casos, quando comprovada a necessidade e a impossibilidade de se sustentar.

Como iniciar o processo?

1. Procure um Advogado: Especializado em Direito de Família.
2. Reúna Documentos: Comprovantes de necessidade do alimentando e possibilidades do alimentante.
3. Petição Inicial: O advogado preparará o pedido judicial.

O valor é baseado no binômio Necessidade x Possibilidade:

• Necessidades do Alimentando: Despesas com alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário, lazer.
• Possibilidades do Alimentante: Capacidade financeira de quem vai pagar.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação, procure um advogado(a) especialista em Direito de família!

03/06/2025

⚠️ATENÇÃO⚠️

❌Cuidado com o golpe do falso advogado(a)❌

Meu telefone profissional NÃO mudou, continua o mesmo, qual seja:

📲(13)97411-8687

30/01/2025

O adendo contratual é um documento que altera um contrato já assinado, permitindo a inclusão de novas cláusulas ou a atualização de outras.

É uma ferramenta legal que garante a legalidade e a segurança das alterações.

O adendo contratual é importante porque permite que as partes não precisem fazer um novo contrato.

O não cumprimento do adendo contratual pode ter consequências graves, como: Multas e penalidades, Rescisão do contrato, Indenização de danos materiais e morais, Sanções administrativas.

OBS: em caso de dúvidas consulte um
advogado(a) de sua confiança.

04/01/2025

17/10/2024

🔅LEI DO SUPERINDIVIDAMENTO🔅

COMO SABER SE ESTOU SUPERENDIVIDADO(A) ?

• Seu salário acaba antes do fim do mês;
• O valor das suas dívidas ultrapassam metade da sua renda;
• Tem contas essenciais atrasadas, como água, luz, aluguel ou gás;
• Está negativado (com o nome sujo);
• Sua situação financeira causa problemas com a família;
• Pede dinheiro emprestado frequentemente.

BENEFÍCIOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Permite a renegociação de todas as dívidas com os credores por meio de um único processo judicial

• Exclusão do seu nome do SPC e SERASA;
• Limitação do desconto da sua renda líquida em até 35%;
• Acordo em audiência com descontos de até 85%;
• Agrupar todas as sua dívidas;
• Plano para quitação das suas dívidas em 60 meses.

A lei serve para que o devedor retome o controle da sua situação financeira!

👉🏻Em caso de dúvidas, consulte um advogado(a) de sua confiança.

27/08/2024

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes.

A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8).

A decisão unânime se deu no julgamento do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2024, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que tiver direito.

Nos casos em que houver menor de 18 anos ou incapazes, os cartórios terão de remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP).

Caso o MP considere a divisão injusta ou haja impugnação de terceiro, haverá necessidade de submeter a escritura ao Judiciário.

Do mesmo modo, sempre que o tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura, deverá também encaminha-la ao juízo competente.

No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor ou incapaz, a parte referente à guarda, visitação e alimentos, deverá ser solucionada previamente no âmbito judicial.

OBS: É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO(A) !

Em caso de dúvidas, consulte um advogado(a) de sua confiança.

12/08/2024

Você sabia que as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm direitos garantidos por leis específicas no Brasil?

Essas legislações asseguram acesso a tratamentos e cuidados especializados que são fundamentais para seu desenvolvimento e bem-estar.

⚖️Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana): Garante os direitos das pessoas com autismo, incluindo acesso a saúde, educação e serviços especializados.

⚖️Lei 13.438/17: Institui a notificação compulsória de sinais indicativos de TEA, promovendo diagnóstico precoce e encaminhamento adequado.

⚖️Lei 9.656/98: Obriga os planos de saúde a cobrirem os tratamentos necessários para pessoas com TEA, incluindo terapias essenciais como a ABA (Análise do Comportamento Aplicada).

⚖️Resolução Normativa 465/2021 da ANS:
Determina a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para autismo pelos planos de saúde.

⚖️Resolução Normativa 539/2022 da ANS: Reforça a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos, incluindo a terapia ABA, pelos planos de saúde.

Garantir que esses direitos sejam cumpridos pode ser um desafio.

👉🏻Em caso de dúvidas consulte um advogado(a) de sua confiança!

31/07/2024

Veja a seguir o passo a passo do procedimento a ser realizado para que você não sofra maiores danos !

⚜️ Verifique o motivo do bloqueio:
Compareça na sua agência bancos e se informe do por que sua conta foi bloqueada e seu salário penhorado.

⚜️Procure um(a) advogado(a):
O advogado(a) vai poder explicar melhor a situação, verificando se a penhora e o bloqueio estão em conformidade com a legislação;

⚜️Negocie a dívida:
Se a dívida é legítima, diante das possibilidades de pagamento ofertada, homologue o acordo para não sofrer mais bloqueios bancários, veiculares, entre outros;

⚜️ Ação judicial:
Se o bloqueio ou a penhora for ilegal, será necessário entrar com uma ação judicial cabível.

👉🏻Em caso de dúvidas, consulte um advogado(a).

29/07/2024

⚜️NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS⚜️

A confissão de dívida serve como prova incontestável da existência da dívida, por isso é um caminho mais fácil e rápido para a cobrança judicial, ou seja, serve como título executivo extrajudicial.

As consequências da quebra do contrato estarão estabelecidas no próprio documento, mas em geral podem envolver juros, multa, bloqueio das contas bancárias e até penhora de bens, entre outras medidas para garantir o cumprimento da obrigação.

👉🏻Em caso de dúvidas consulte um advogado(a) de sua confiança!

07/06/2024

Sobre o Direito Imobiliário...

❌2 Mitos❌

⛔️Pago o aluguel atrasado mas pago a multa, proprietário não pode pedir meu despejo.

⛔️O seguro contra incêndio é uma obrigação apenas do locatário.

❌2 Verdades❌

⛔️Posso pedir a rescisão do contrato e não pagar multa se for transferido de trabalho.

⛔️O proprietário pode pedir uma vistoria enquanto estou morando no imóvel.

📚Se esse conteúdo te ajudou de alguma forma, já salva para não esquecer dessas informações.