Advocacia Soraia Vivot Monte Gutierrez

01/06/2019

Quem sofre de doença do trabalho ou sofreu acidente do trabalho deve ficar atenta em guardar todos os documentos médicos.
É direito do paciente conseguir seu prontuario médico, sendo estes documentos importantes para interpor ação judicial contra o empregador e INSS caso necessário reivindicar direitos.

29/10/2018

O prazo de abertura de inventário pelos sucessores
é de 60 dias do óbito, a fim de se evitar incidência de multa sobre o ITCMD.

21/09/2018

Mais de dois dias na semana de serviço doméstico para o mesmo empregador caracteriza vinculo de emprego com direito a FGTS, 13 salario e ferias + 1/3.

14/09/2018

O trabalhador deve se atentar aos recolhimentos do FGTS, pois pode ter seu direito de reclamar prescrito.

Súmula 362 do C. TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - FAMÍLIA - CÍVEL

12/09/2018

Rescisão indireta do contrado de trabalho pode ser postulada pelo funcionário na justiça caso o empregador viole os direitos do trabalho.
O pagamento de salário com atraso, a falta de depósito do FGTS são exemplos de violações que podem ensejar a rescisão indireta.
Sendo reconhecida a rescisao nesta modalidade é garantido ao trabalhador todos os direitos como se estivesse sendo demitido sem justa causa como aviso previo indenizado, 13 salário, férias + 1/3, FGTS e seguro desemprego.

12/09/2018