Kleber Alves Advocacia & Consultoria Jurídica

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18/03/2019

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03/08/2018

É pacífica a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes.

Em caso de restrição ao crédito com caráter nacional, esta é a única medida eficaz contra aqueles devedores que não têm vinculo empregatício formal, nem mesmo paradeiro certo ou bens passíveis de penhora.

Nessas situações, como eles não são atingidos pela penhora em seu salário e nem mesmo podem ser encontrados para eventual prisão civil, essas duas medidas de pressão para pagamento dos alimentos são ineficazes.

foto de uma menina com expressão de brava e ao lado, o texto: "Não pagou a Pensão Alimentícia? Seu nome pode ir para o SERASA!"

29/07/2018

💵🔓O objetivo do pagamento de fiança é dar oportunidade ao acusado de responder ao processo em liberdade, cumprindo algumas obrigações. Muita gente já ouviu falar em fiança, mas não sabe quando ela deve ser aplicada nem para o que serve o dinheiro arrecadado.

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (Lei n. 3.689/1941), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

⚠️ Importante! Em nenhuma hipótese será concedida fiança nos casos de racismo, tortura, tráfico de dr**as, crimes hediondos, prisão civil (por não pagamento de pensão alimentícia) ou militar (disciplinar, administrativa ou judicial), delitos cometidos por grupos armados (civis ou militares), contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (tentativa de golpe, por exemplo).

Saiba mais: http://bit.ly/DinheiroDaFianca

Descrição da imagem e : No fundo da imagem, em opacidade baixa, vários cadeados, cédulas de dinheiro e sinais de proibido. No canto inferior direito, uma mão segurando dinheiro e um cadeado aberto. Texto: Para onde vai o dinheiro da fiança? Em caso de... Condenação definitiva: é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização. Processo extinto ou absolvição definitiva: é devolvida com as devidas atualizações monetárias. Processo em curso: se o acusado cometer irregularidades, metade do valor vai para o Fundo Penitenciário Nacional. CNJ

07/06/2018

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