Licarião Advogados

03/02/2017

O MINISTRO EDSON FACHIN É SORTEADO O NOVO RELATOR DA LAVA-JATO NO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (2), por sorteio eletrônico, que o ministro Luiz Edson Fachin vai ser o novo relator da Lava Jato na Corte. Ele vai suceder Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

O sorteio foi realizado entre os ministros da Segunda Turma, colegiado encarregado do julgamento dos inquéritos e recursos ligados ao esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

Fachin foi transferido oficialmente nesta quinta para a Segunda Turma.

Mais informações:
http://www.conjur.com.br/2017-fev-02/edson-fachin-relator-operacao-lava-jato-stf

http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/fachin-e-escolhido-novo-relator-da-lava-jato-no-stf.ghtml

20/01/2017

Ainda sobre o aniversário do município de Praia Grande, dia 22 deste mês, domingo, haverá um grande evento no município, o 2° Passeio Ciclístico de Praia Grande. As retiradas dos kits ocorre somente nos dias 20 e 21/jan (sexta e sábado) - horário: das 10h às 18h, na Rua Potiguares, 520 – Vila Tupi – Praia Grande; PRÓXIMO AO ESCRITÓRIO.

Mais informações acesse: http://redeglobo.globo.com/sp/tvtribuna/noticia/2017/01/retire-seu-kit-para-participar-do-2-passeio-ciclistico-da-praia-grande.html

A todos um excelente passeio.

Os kits podem ser retirados nos dias 20 e 21 de janeiro; confira o endereço

19/01/2017

Dia 19 de Janeiro de 2017.

Praia Grande comemora seu aniversário de 50 anos de emancipação político-administrativo.
O escritório Licarião Advogados, tem o prazer de estar situado neste lindo e acolhedor município. Sua projeção é que em 2021 seja o maior município da baixada santista em termos populacionais, ultrapassando o município de Santos, hoje com 420 mil habitantes.

Para comemorar o aniversário, houve vários eventos no município, incluindo inaugurações, Solenidade Cívica, e ao final do dia, o fechamento com o show do cantor sertanejo Luan Santana, no Kartódromo Municipal. Esta é Praia Grande a cidade de todos que não pára de crescer.

A página da Licarião Advogados, compartilha este lindo vídeo, o qual mostra a grandeza do município. Enfim, agradecemos a Praia Grande e a todos nossos amigos, clientes e colaboradores, pois temos a honra de estar situado neste grandioso município.

31/12/2016

2016 se vai deixando um legado: A luta deve ser aprimorada.
Desta forma, desejamos a todos um Feliz 2017 com muitas felicidades, saúde, paz, sucesso, realizações e tudo de melhor.
Tudo que passamos em 2016, possa reverter em bondades em 2017, pois será um ano de muito trabalho, e por isso, o Escritório Licarião Advogados, vai estar ao seu lado, para garantir a sua tranquilidade e realizações...

Feliz Ano Novo!

24/12/2016

... Sabemos da dificuldade que fora enfrentada este ano por todos. O Estado sofreu turbulências. Entretanto, chegamos ao final, onde o momento agora é de felicidade, harmonia e amor ao próximo. Que nestes dias, possamos esgotar todos os planos, abraçar amigos e familiares e ajudar a todos que precisam, afinal, JUNTOS FAREMOS UM MUNDO MELHOR.
E é com este espírito, que desejamos a todos um FELIZ NATAL!

04/11/2016

Bom dia.

Este informativo da Controladoria Geral da União, informa e auxilia o cidadão a lutar contra a corrupção. Leia e participe da democracia do seu país. Entre no site http://www.cgu.gov.br/assuntos/ouvidoria/denuncias-e-manifestacoes para denúncias.

Compartilhado da Página: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

: Obra inacabada?

Todas as obras realizadas com dinheiro público federal possuem placa padronizada com as informações da obra. Valor, órgãos responsáveis, início e término da obra são algumas das informações disponíveis.

Se em sua cidade existe alguma obra inacabada, com o prazo vencido ou outra irregularidade, entre em contato com a CGU e denuncie!
www.cgu.gov.br/denuncias

28/10/2016

Quando uma empresa decreta falência, em regra, a terminação dos contratos de trabalho e os direitos são preservados, conforme o artigo 449 da Consolidação das Lei Trabalhistas - CLT. Sendo assim, o trabalhador que não participa dos riscos da atividade, terá direito às mesmas verbas rescisórias devidas ao empregado dispensado sem justa causa, como: salário, férias, 13º salário, FGTS e seguro desemprego.

Consolidação das Leis Trabalhistas
"Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa."

23/10/2016

Após a queda do veto no dia 21 de outubro de 2016, a Lei n° 13.290/16 (Farol Baixo) retorna a vigorar.
Multa: Média (4 pontos) - R$ 130,16

Lembrando que a Resolução n° 624 do CONTRAN, regulamenta a multa por som alto.
Multa: Grave (5 pontos) - R$ 195,23

Imagem: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

14/10/2016

Abandonar animais é sempre muito cruel. E se for em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo, a pena é de detenção, de 15 dias a 06 meses, ou multa.

Código Penal:
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 164. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo.
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.

05/10/2016

A importunação ofensiva ao pudor é uma contravenção penal passível de multa conforme artigo 61 da Lei 3.688/41. A conduta de dizer coisas desagradáveis e/ou invasivas (as famosas "cantadas") ou fazer ameaças também são formas de agressão e devem ser coibidas e denunciadas.

29/09/2016

A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região contra decisão que obrigou a Polícia Federal (PF) a registrar certificado de um condenado a crime de lesão corporal contra mulher.

O vigilante impetrou mandado de segurança para que a PF promovesse o registro de certificado de curso de reciclagem para vigilantes, necessário para o exercício da profissão. Apesar de ter sido condenado à detenção de três meses, ele alegou que conservou conduta ilibada no desempenho da função de vigilante na empresa em que trabalha há mais de dois anos. A unidade da AGU explicou que a Lei nº 7.102/1983 estabelece que um dos requisitos para o exercício da profissão de vigilante é exatamente a ausência de antecedentes criminais. Além disso, a procuradoria destacou que o artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 estabelece que, para adquirir arma de fogo, é necessária comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

De acordo com a unidade da AGU, como o artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3112-1, deve-se entender que o princípio do estado de inocência deve ser relativizado.

Ao analisar o caso, o TRF da 3ª Região acolheu os argumentos da AGU e negou o mandado de segurança impetrado pelo vigilante. O tribunal reconheceu que ele não é titular do direito ao registro de certificado para vigilantes, por não reunir os requisitos mínimos necessários ao exercício de sua atividade (idoneidade comprovada e perfil social).

21/09/2016

A Corte aceitou o recurso de um candidato ao concurso de soldado da Polícia Militar (PM) de São Paulo que, em 2008, foi aprovado nas provas escrita e de condicionamento, mas foi considerado inapto nos exames médicos por ter uma tatuagem com a imagem de um mago na perna.

Por 7 votos a 1, o STF seguiu voto proferido pelo ministro Luiz F*x, relator do recurso. Segundo o ministro, o critério de seleção de candidatos não pode ser arbitrário e deve ser previsto anteriormente em lei. Para o ministro, as distinções devem obedecer a critérios objetivos, sem discriminar os candidatos.