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21/09/2026

📱⚖️ Gravou uma conversa com uma empresa sem avisar? Essa prova pode ser usada na Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a gravação ambiental feita por um consumidor, mesmo sem o conhecimento da outra parte, é válida como prova — inclusive quando a conversa acontece dentro do departamento jurídico da empresa.

O caso envolveu um aluno que gravou uma reunião com a direção de uma faculdade após o curso de pós-graduação que ele havia contratado ser cancelado. A instituição tentou invalidar a gravação alegando que o departamento jurídico merecia a mesma proteção de um escritório de advocacia.

O STJ rejeitou esse argumento:

✅ A gravação feita por um dos participantes da conversa é válida como prova
✅ A proteção do sigilo profissional do advogado existe para proteger os clientes — não para blindar empresas de responderem por falhas na prestação de serviço
✅ O fato de a conversa ter ocorrido num departamento jurídico não a torna automaticamente sigilosa se o assunto não envolve atividade advocatícia

No caso, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais ao consumidor.

💡 Se você está tendo problemas com uma empresa e quer registrar uma conversa como prova, converse antes com um advogado para entender os limites e garantir que a gravação seja válida no seu caso.

📩 Entre em contato com a nossa equipe para uma avaliação.

18/09/2026

🐾⚖️ Terminou o relacionamento e o cachorro virou motivo de briga?

O Superior Tribunal de Justiça julgou um caso que muita gente vai se identif**ar: após o fim de uma união estável, o casal entrou na Justiça para definir quem f**aria com Nala, uma golden retriever criada pelos dois durante anos.

A decisão foi equilibrada e trouxe um entendimento importante:

✅ Como os dois cuidaram do animal juntos, pagaram as despesas e dividiram os cuidados, o STJ reconheceu a copropriedade da cadela
✅ Os dois têm direito de continuar convivendo com Nala, com alternância de custódia e divisão das despesas
❌ O STJ deixou claro, porém, que as regras de guarda compartilhada do direito de família não se aplicam a animais — a base legal é o direito das coisas, considerando o pet como bem em copropriedade

Na prática, o que isso muda?

Quem cria um animal junto com o parceiro, divide os custos e os cuidados, tem direito de continuar tendo contato com ele após a separação — independentemente de quem assinou o contrato de compra.

💡 O Brasil inclusive aprovou em 2026 uma lei específ**a para regular a custódia de pets após o fim do casamento ou união estável (Lei 15.392/2026). Se você está passando por uma situação parecida, vale entender seus direitos.

📩 Fale com a nossa equipe para uma avaliação do seu caso.

16/09/2026

🏠⚖️ Assinou o contrato e só depois descobriu que não podia usar o imóvel do jeito que planejava?

Isso aconteceu com um comprador que adquiriu um apartamento para alugar pelo Airbnb e só depois da assinatura descobriu que o imóvel era classif**ado como Habitação de Interesse Social — modalidade que proíbe esse tipo de locação em São Paulo.

A incorporadora alegou que as informações estavam nos documentos assinados. O juiz não aceitou esse argumento.

A decisão foi clara: citar genericamente as restrições em documentos técnicos não cumpre o dever de informação. O vendedor precisa explicar de forma clara, específ**a e compreensível quais são as limitações de uso do imóvel antes de fechar qualquer negócio.

O resultado:

❌ Contrato rescindido por culpa exclusiva da vendedora
💰 Devolução total dos valores pagos pelo comprador
➕ Pagamento de 50% das parcelas quitadas como penalidade, aplicada em sentido inverso contra a própria empresa

A base legal é o Código de Defesa do Consumidor, que garante ao comprador o direito à informação clara e adequada sobre o produto — e isso vale para imóveis também.

💡 Antes de assinar qualquer promessa de compra e venda, verifique com um advogado se o imóvel tem restrições de uso, locação ou habitação. Esse cuidado pode evitar um prejuízo enorme.

📩 Entre em contato com a nossa equipe para uma avaliação.

14/09/2026

⚖️ Ter uma reserva financeira não signif**a que você consegue pagar um processo.

O Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito à justiça gratuita para uma pessoa em tratamento contra o câncer, mesmo ela tendo dinheiro guardado em poupança e aplicações financeiras.

O raciocínio do STJ foi simples e humano: quem está em tratamento oncológico tem gastos elevados e imprevisíveis. Exigir que essa pessoa use suas únicas reservas para pagar custas processuais é criar um obstáculo ao acesso à Justiça.

O que ficou decidido:

✅ A existência de reservas financeiras não afasta automaticamente o direito à gratuidade judicial
✅ Se esse dinheiro é necessário para custear o tratamento de saúde, ele não pode ser exigido para pagar despesas processuais
✅ A análise deve considerar a situação real da pessoa, não apenas o saldo em conta
✅ O Estatuto da Pessoa com Câncer reforça que o Estado deve garantir condições para que essas pessoas exerçam seus direitos

💡 Pessoas com câncer já têm direito a isenção de imposto de renda, benefícios previdenciários e gratuidade no transporte público. A justiça gratuita entra nessa mesma lógica de proteção.

Se você ou alguém da sua família está em tratamento oncológico e precisa entrar na Justiça, não deixe de buscar orientação sobre os seus direitos antes de pagar qualquer custo processual.

📩 Fale com a nossa equipe para uma avaliação do seu caso.

09/09/2026

⚖️ Se você já entrou na Justiça com gratuidade ou pensa em entrar, precisa saber dessa mudança!

O STF decidiu que simplesmente declarar que não tem condições de pagar as custas processuais não é mais suficiente para ter direito à Justiça gratuita na Justiça do Trabalho.

Como f**a agora:

✅ Quem recebe até R$ 5.000 por mês tem direito à gratuidade de forma automática
📄 Quem recebe acima de R$ 5.000 precisa comprovar que não tem condições de arcar com as custas do processo

Antes dessa decisão, qualquer pessoa podia simplesmente declarar que era pobre e já tinha direito ao benefício. O STF entendeu que isso sobrecarregava o Judiciário e prejudicava quem realmente precisa do acesso gratuito à Justiça.

O valor de R$ 5.000 será corrigido conforme a atualização da tabela do Imposto de Renda ou pelo IPCA.

💡 Na prática, quem ganha mais que isso e quiser ajuizar uma ação trabalhista sem pagar custas precisará apresentar documentos que comprovem a real necessidade.

Tem dúvida se você tem ou não direito à gratuidade no seu caso? Fale com um advogado antes de entrar com qualquer ação.

📩 Entre em contato com a nossa equipe para uma avaliação.

03/09/2026

🗳️ Período eleitoral não é só assunto de político. Sua empresa também precisa f**ar atenta!

A legislação eleitoral impõe uma série de proibições para pessoas jurídicas durante o período de campanha. Descumprir qualquer uma delas pode gerar multas pesadas e até resposta criminal.

Veja o que sua empresa não pode fazer:

❌ Fazer doações em dinheiro ou bens para candidatos ou partidos
❌ Ceder espaço físico, veículos ou equipamentos para uso em campanha
❌ Usar o ambiente de trabalho para pressionar funcionários a votar em algum candidato
❌ Enviar mensagens institucionais com conteúdo político ou eleitoral
❌ Patrocinar eventos com conotação eleitoral
❌ Exibir propaganda eleitoral nas dependências da empresa

Vale lembrar que essas proibições valem para a empresa como pessoa jurídica. Sócios e funcionários podem se manifestar politicamente de forma individual, mas nunca em nome da empresa.

💡 Uma ação aparentemente inocente, como ceder um carro da empresa para um candidato, já pode configurar infração eleitoral.

Com as eleições municipais se aproximando, é o momento de orientar sua equipe e revisar qualquer ação que possa ser interpretada como envolvimento eleitoral da empresa.

📩 Ficou com dúvida sobre o que é ou não permitido? Fale com a nossa equipe.

02/09/2026

🏠 Alguém da família faleceu e deixou um imóvel? Essa dúvida é mais comum do que parece.

Durante o inventário, o imóvel ainda não pertence oficialmente a nenhum herdeiro. Ele faz parte do espólio, o conjunto de bens deixados pelo falecido, e é o inventariante quem responde pelo pagamento do IPTU nesse período.

IPTU em aberto gera dívida vinculada ao imóvel. E dívida no imóvel complica, ou até impede, o registro no nome dos herdeiros lá na frente.

Se os herdeiros estão usando o imóvel enquanto o inventário corre, manter as contas em dia é obrigação. Depois que a partilha é concluída e o imóvel transferido, o novo proprietário assume a responsabilidade pelo imposto.

Parece simples, mas muita família só descobre o problema na hora de fazer o registro, quando a dívida já cresceu.

📩 Dúvidas sobre inventário ou partilha de bens? Fale com a nossa equipe.

31/08/2026

🏠⚖️ Não importa o valor da sua casa — ela pode estar protegida contra penhora!

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou uma proteção muito importante para as famílias brasileiras: o imóvel usado como residência da família não pode ser penhorado para pagar dívidas — e isso vale mesmo que a casa seja de alto padrão ou tenha um valor elevado no mercado!

O que aconteceu no caso julgado?

Um credor pediu a penhora de um imóvel residencial situado em condomínio de alto padrão. O argumento era de que a casa valia tanto que, ao ser vendida, sobraria dinheiro suficiente para os donos comprarem outro imóvel e ainda quitar a dívida.

O STJ rejeitou esse raciocínio de forma unânime. A decisão foi clara:

❌ O valor do imóvel não é motivo para retirar a proteção de bem de família
❌ O juiz não pode criar exceções que a lei não prevê
❌ A lei não distingue imóvel simples de imóvel de luxo — a proteção é para todos

✅ As únicas exceções à proteção do bem de família são as que estão expressamente previstas em lei — e alto valor de mercado não é uma delas!

💡 Se você está sendo cobrado por uma dívida e tem receio de perder sua casa, procure um advogado. Seu imóvel pode estar mais protegido do que você imagina.

📩 Entre em contato com a nossa equipe para uma avaliação do seu caso.

20/08/2026

⚖️👨‍👧 O pai perdeu o emprego. E a pensão alimentícia, como f**a?

O Superior Tribunal de Justiça acaba de tomar uma decisão importante para quem recebe ou paga pensão alimentícia.

O STJ decidiu que o juiz pode estabelecer dois valores de pensão na mesma sentença:

💼 Um percentual sobre o salário, quando o pai está empregado
📉 Um percentual sobre o salário mínimo, caso ele fique desempregado ou passe a trabalhar de forma informal

Por que isso é importante?

Antes dessa decisão, quando o pai perdia o emprego, era necessário abrir um novo processo judicial para revisar o valor da pensão — o que gerava custos, demora e insegurança para quem depende do dinheiro.

Com esse entendimento, a pensão já se ajusta automaticamente à situação do alimentante, sem precisar de uma nova ação na justiça. Isso protege especialmente crianças e adolescentes, garantindo que nunca fiquem sem o sustento necessário. 👶

💡 Se você tem uma ação de alimentos em andamento ou quer revisar o valor da pensão, vale conversar com um advogado para entender como essa decisão pode impactar o seu caso.

📩 Entre em contato com a nossa equipe para uma avaliação.

17/08/2026

🏠⚖️ Fez reforma no imóvel alugado mas está devendo aluguel? Então você não pode usar isso como desculpa para f**ar no imóvel!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o inquilino que está com aluguel atrasado não tem o direito de permanecer no imóvel alegando que fez melhorias e reformas nele.

Entenda a diferença importante:

✅ O inquilino pode ser indenizado pelas reformas que fez — isso o STJ reconhece

❌ Mas ele não pode usar essas reformas como justif**ativa para continuar ocupando o imóvel sem pagar o aluguel

A lógica é simples: quem não cumpre a obrigação principal do contrato — que é pagar o aluguel — não está agindo de boa-fé. E sem boa-fé, não existe direito de retenção do imóvel.

💡 Na prática, isso signif**a que o proprietário pode pedir o despejo mesmo que o inquilino tenha feito obras no imóvel, desde que ele esteja inadimplente.

Se você é proprietário e está enfrentando essa situação, ou é inquilino e quer entender seus direitos, procure um advogado especializado em direito imobiliário.

📩 Entre em contato com a nossa equipe para uma avaliação do seu caso.

Endereço

Avenida Costa E Silva, 1274, Sala 21
Praia Grande, SP

Site

https://www.pecoraeluizadvogados.com.br/

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