Melo & Bressane Advogados Associados

13/11/2024

07/11/2024

‘ O leite materno constitui-se como alimento essencial para o crescimento saudável do bebê. O processo de amamentar pode ser considerado como melhor forma de contribuir para o desenvolvimento da criança. Assim os presídios devem dispor de condições materiais para que possa ser garantido o direito das mães de amamentar seus filhos, já que suas p***s restritivas de liberdade não podem exacerbar seus limites e prejudicar outras pessoas que não elas mesmas, como por exemplo, seus filhos. Consulte sempre um advogado de sua confiança! ❤️⚖

04/06/2024

‘ Quando uma pessoa é intimada a comparecer na delegacia para prestar esclarecimentos, logo surge a dúvida: investigação policial precisa de advogado? A lei entende que não é obrigatória a presença de advogado durante o interrogatório realizado no inquérito policial. Contudo, é de suma importância estar assistido por um profissional especialista e experiente. Isto porque,a fase investigativa ou inquérito policial, tem por objetivo apurar indícios de autoria e materialidade de um crime, a partir da coleta de provas. Seja você intimado na condição de testemunha, declarante ou investigado, para evitar que utilize de uma colocação errada que possa gerar prejuízos, bem como comprometer sua liberdade, o ideal é prestar depoimento somente na presença de um advogado. Consulte sempre um advogado de sua confiança! ❤️⚖

20/05/2024

‘ A prisão é um meio coercitivo para que o alimentante cumpra com a sua obrigação, que é pagar os alimentos. Dessa forma,mesmo sendo preso a dívida permanecerá, e o credor poderá adotar outro tipo de medida para receber os alimentos devidos, como por exemplo o bloqueio de valores em conta bancária. Entretanto, não poderá o alimentante ser preso duas vezes pelo menos débito, mas se voltou a ser inadimplente pode ser preso novamente. Consulte sempre um advogado de sua confiança! ❤️⚖

22/04/2024

‘ O auxílio reclusão é um benefício pago pelo INSS como todos os outros benefícios, que são destinados a quem encontra em situações momentânea de dificuldade. No caso do auxílio reclusão, não é destinado ao preso, mas a sua família que ficou sem rendimento da pessoa que guarnecia o sustento da família. É um benefício devido ap***s aos dependentes do segurado do INSS( Vale dizer, que contribuiu regularmente), de baixa renda, preso em regime fechado ou semi aberto, durante o período de reclusão. Consulte sempre um advogado de sua confiança! ❤️⚖

17/04/2024

‘ O exercício do trabalho e do estudo no cumprimento da pena é uma das medidas de ressocialização adotadas pela Lei de Execução Penal, e é a iniciativa pela possibilidade de remição, que, no caso do trabalho se dá pela proporção de um dia de pena para três dias trabalhados e no caso de estudo, de um dia de pena para cada doze horas de frequência escolar. Consulte sempre um advogado de sua confiança! ❤️⚖

12/04/2024

‘ O preso tem o direito de assistência familiar e de visitação garantido pela Constituição Federal, bem como pela Lei de Execução Penal, porém, sabemos que muitas vezes eles são mandados a cumprir pena para local distante de onde a família reside, sendo que, nesses casos, nem sempre a família possui recursos financeiros para arcar com a locomoção para as visitas. Assim, existe a possibilidade realizar um pedido de transferência da Unidade Prisional por aproximação familiar.
Para o pedido existem alguns requisitos:
- cumprimento de 1/6 da pena;
- não ter falta disciplinar recente;
- não possuir envolvimento com facção criminosa ou crime organizado;
- estar a 12 meses na mesma unidade prisional.

Consulte sempre um advogado de sua confiança! ❤️⚖

09/02/2024

‘ A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar. A Lei diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres, de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. Esse limite de idade mínima, não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Além disso, foi revogado a exigência do consentimento do cônjuge para que ocorra o procedimento da esterilização. Consulte sempre um advogado de sua confiança.

02/01/2024

‘ Em 2024, a alíquota do IPVA será de 4% para carros de passeios; 3% para veículos movidos somente a gás e energia elétrica; 2% para motos, caminhonetes, micro-ônibus, ônibus e maquinário pesado; 1,5% para caminhões e 1% para veículos de locadoras registrados no Estado. Ademais, há desconto de 3% para quem pagar o imposto à vista. A outra opção é parcelar o valor em até cinco vezes. Lembrando, que os carros com 20 anos de fabricação ou mais são isentos do tributo e pessoas com deficiência também. Consulte sempre um advogado de sua confiança! ❤️⚖

18/12/2023

‘ A cobrança da taxa de diploma é reconhecida como prática abusiva pela jurisprudência amplamente consolidada. Isto porque, não se admite a cobrança de taxa para a expedição e registro do diploma, haja vista que a emissão do documento é mera certificação formal da conclusão do curso superior. Não se trata de atividade extraordinária em relação à prestação dos serviços educacionais, não ensejando, portanto cobrança adicional à mensalidade. Não há, ademais, fundamento legal para cobrança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Consulte sempre um advogado de sua confiança! ❤️⚖