15/09/2026
Hoje, durante o grande expediente da nossa sessão ordinária, discutimos três importantes projetos de lei:
* Projeto de Lei Complementar nº 016/2026: Novo Código de Obras (com 177 artigos).
* Projeto de Lei Complementar nº 017/2026: Novo Código de Posturas (com 171 artigos).
* Projeto de Lei nº 018/2026: Autorização para contratação temporária.
O Absurdo do Código de Posturas: Um Ataque à Vida Animal 🚨
Infelizmente, o PLC nº 017/2026 traz em seu texto um dispositivo totalmente inaceitável, arcaico e que fere a legislação vigente. O Artigo 94 e, em especial, o seu § 2º, escancaram uma ameaça absurda aos nossos animais ao prever o sacrifício de cães apreendidos:
> Art. 94. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e encaminhados para entidades de proteção animal.
> * § 1º. Tratando-se de cão de propriedade de algum munícipe, o seu proprietário terá o prazo de 3 (três) dias para retirá-lo, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.
> * § 2º. Os proprietários de cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão igualmente sacrificados.
Isso é um verdadeiro absurdo e uma afronta direta à proteção animal e à dignidade da vida! Não podemos aceitar que o poder público trate vidas com essa crueldade.
Vamos Para Cima! 📣
Convocamos todos os protetores, ativistas da causa animal e toda a sociedade para lotarem a próxima sessão. Precisamos mostrar nossa força e barrar esse acinte!
O meu pronunciamento completo com todos os detalhes será disponibilizado em breve nas minhas redes sociais.
Vereador Dr. Wanderson Advogado — Seu direito, nossa luta. ⚖️🐶
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