Castro & Marra Advocacia

27/04/2026

Juros abusivos, infelizmente, podem levar muitas pessoas a se endividarem e a terem problemas financeiros!

Mas saiba que é possível se livrar dessa situação por meio da Ação Revisional de Contrato.

Esse é um procedimento judicial que visa rever os termos de um contrato, como juros, multas e cláusulas abusivas, a fim de torná-lo mais justo e equilibrado.

Assim, é possível reduzir os valores das parcelas, evitar a cobrança de juros injustos e, até mesmo, obter a restituição de valores pagos indevidamente.

Para isso, é importante contar com um profissional capaz de avaliar o documento contratual e prestar orientação a respeito dos melhores caminhos a seguir.

Não se endivide com juros abusivos! Se você está passando por essa situação, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor!

16/04/2026

Provavelmente, você ou algum conhecido já se espantou com o alto valor da multa cobrada ao pedir rescisão de um contrato.

Foi isso que aconteceu com a autora desta ação!

A mulher conta que, pressionada, assinou contrato de compra e venda sobre cota parte de um empreendimento que estava em construção no hotel em que estava hospedada - valor de R$ 99.084,05.

Além disso, firmou contrato de inscrição e associação ao programa de intercâmbio de férias.

Quando foi utilizar os benefícios, porém, verificou que as promessas feitas no momento da contratação eram falsas, pois não conseguia reserva no período desejado e não tinha a opção resort ou hotel cinco estrelas.

Diante dessa frustação, pediu a rescisão e foi informada que o valor pago ficaria retido a título de multa.

No entanto, o Judiciário entendeu que as cláusulas do contrato impõem excessivo obstáculo ao uso dos serviços contratados pela autora e que, não havendo culpa desta, não pode existir penalidade de multa e retenção de valores.

A empresa, então, foi condenada a devolver integralmente os valores pagos, e os contratos foram declarados nulos!

Fonte: Processo: 1006987-23.2022.8.26.0565.

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15/04/2026

Você já ouviu falar em “distrato”? Este termo surge frequentemente quando tratamos de contratos de compra e venda de imóveis na planta.

Basicamente, ele configura uma rescisão do contrato de compra e venda e pode acontecer por uma variedade de motivos, como dificuldades financeiras, mudanças de planos ou mesmo atrasos na entrega da obra.

No entanto, é crucial compreender que esse processo envolve uma série de procedimentos e implicações legais, pois a partir dele, surgem novas obrigações, como o pagamento de multa e a restituição de valores já desembolsados.

Além disso, a Lei do Distrato estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para as incorporadoras.

Por exemplo:

-> Prevê o direito de arrependimento;

-> Define prazos para a devolução de valores em caso de desistência;

-> Estipula multas em casos de rescisão contratual; e,

-> Aborda a possibilidade de retenção de valores, entre outros aspectos.

Segundo esta Lei, o consumidor pode desistir da compra do imóvel até a entrega das chaves.

Ao assinar o contrato, é fundamental ler atentamente todas as cláusulas e entender todas as condições de distratos estabelecidas.

Também é aconselhável buscar orientação profissional na área, garantindo que seus direitos estejam sempre protegidos em caso de desistência.

14/04/2026

Você sabia que tem direito à devolução em dobro caso um débito seja cobrado indevidamente, inclusive para dívidas bancárias?

Continue lendo para entender em quais casos isso se aplica!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito é o direito do consumidor à devolução em dobro do valor pago indevidamente, incluindo juros e correção monetária.

Para isso ocorrer, são necessários três requisitos:

-> Existência uma cobrança indevida;

-> Efetivo pagamento pelo consumidor;

-> Ausência de engano justificável do fornecedor.

Em recente decisão, o STJ entendeu que, para esse estorno, não é mais necessário a demonstração da culpa ou má-fé da empresa.

De todo modo, caso haja recusa do empreendimento em cumprir o que a lei diz, mesmo com os requisitos acima, o consumidor poderá buscar seus direitos judicialmente.

Nessa situação, além da obrigação inicial, a loja poderá ser condenada a indenizar o consumidor em danos morais.

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13/04/2026

O reembolso das tarifas bancárias descontadas indevidamente da conta do consumidor pode se dar de forma simples ou dobrada!

Mas o que isso quer dizer?

Na restituição simples, o banco devolve exatamente a quantia cobrada.

Agora, na forma dobrada, o banco deve devolver duas vezes a quantia descontada. É uma punição diante da má-fé da instituição bancária por cobrar serviços não contratados.

Via de regra, é possível conseguir a devolução padrão por meio de reclamação com o banco ou no Procon. Para pedir o valor em dobro, porém, costuma ser necessário ingressar com ação judicial.

Conhece alguém que esteja passando por esse problema? Indique a busca por auxílio jurídico de advogados especializados em Direito Bancário.

11/04/2026

11/04/2026

Sim, é possível revisar os juros de contratos já quitados.

Vamos entender!

Mesmo após quitar sua dívida, é possível realizar uma análise do contrato para verificar se foram cobrados juros e taxas abusivas.

Isso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para revisão é de até 10 anos após a última parcela ter sido quitada.

Mas por que considerar a revisão após a quitação?

É possível que você tenha pagado um montante superior ao efetivamente devido.

Nesse caso, é viável solicitar a restituição desses valores, bem como buscar uma indenização por danos morais pelo período em que seu orçamento foi impactado pelos excessivos desembolsos.

Você tem um contrato de financiamento ou bancário quitado?

08/04/2026

Empréstimos, financiamentos ou cartão de crédito com parcelas que parecem não diminuir nunca? Isso pode ser sinal de juros abusivos.

A lei permite a revisão do contrato bancário quando as cobranças são excessivas. E isso não vale apenas para juros altos, mas também para:

• Juros acima da média de mercado.
• Cobrança de juros sobre juros (capitalização indevida)
• Tarifas escondidas ou abusivas.
• Seguros e multas incluídos sem clareza.

Além disso, se o contrato ficou excessivamente pesado com o passar do tempo, seja por mudanças econômicas, desemprego ou outras dificuldades, você também pode pedir que ele seja revisto na Justiça.

Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode analisar o seu contrato, verificar se há abusos e entrar com uma ação revisional. O juiz pode determinar a redução dos juros, a devolução de valores cobrados indevidamente ou até a modificação de cláusulas para que o contrato fique mais justo.

Essa revisão é válida para qualquer contrato bancário: empréstimos, cartões, financiamentos, cheque especial e outros.

04/04/2026

Seu imóvel está apresentando defeitos?

Entenda o que são vícios construtivos e a responsabilidade do construtor.

Esses problemas referem-se a danos que comprometem a estrutura ou a funcionalidade de uma edificação, tornando-a insegura ou inadequada ao uso a que se destina.

Eles podem ser classificados de duas formas:

-> Vícios ocultos:

São defeitos que não são imediatamente visíveis ou que só se manifestam com o tempo.

Exemplos incluem:

– Instalações elétricas inadequadas;

– Fundações com risco de deslocamento ou afundamento;

– Infiltrações internas, entre outros.

O prazo para reclamação, nesse caso, é de cinco anos.

-> Vícios aparentes:

São defeitos facilmente identificáveis por uma pessoa comum, geralmente logo após a entrega do imóvel.

Exemplos incluem:

– Pisos irregulares ou desnivelados;

– Falhas em acabamentos;

– Falta de acabamento na pintura, entre outros.

Nesses casos, o proprietário tem um prazo de noventa dias para apresentar a reclamação.

Não deixe que esses problemas comprometam o seu patrimônio.

Saiba mais sobre os seus direitos consultando um advogado especializado em direito imobiliário.

04/04/2026

O direito de preferência garante que, em determinadas situações, uma pessoa tenha prioridade na compra de um bem antes que ele seja vendido para terceiros.

Mas, afinal, quem tem esse direito?

Essa resposta depende do cenário, por isso vamos esclarecer essa questão para você!

– Locatário:

Os locatários têm preferência na compra do imóvel que alugam, caso o proprietário decida vendê-lo.

– Condomínio:

Conforme o Código Civil, em determinadas situações, os condôminos podem adquirir as unidades à venda no condomínio antes de outros interessados, tendo garantida essa vantagem por lei.

– Co-herdeiros:

Conforme previsto na legislação, quando há divisão de herança, um herdeiro tem prioridade na compra da parte de outro.

Fique atento!

O prazo para exercer o direito de preferência é curto e precisa ser formalizado dentro do período previsto em lei.

Ficou com dúvidas?

Busque auxílio de profissionais!