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A Reforma da Previdência de 2019 trouxe importantes mudanças na concessão de direitos. Nesse contexto, muitas pessoas se...
16/08/2026

A Reforma da Previdência de 2019 trouxe importantes mudanças na concessão de direitos. Nesse contexto, muitas pessoas se perguntam se é possível acumular esses dois benefícios.

Vamos entender!

O auxílio por incapacidade temporária é fornecido pela Previdência Social aos segurados que não podem exercer suas atividades laborativas ou habituais momentaneamente.

Todos os trabalhadores têm direito a ele, com exceção do segurado recluso em regime fechado.

Por outro lado, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é concedido aos segurados que atendem aos seguintes critérios:

- Sofreram acidentes de qualquer natureza;
- Ficaram com sequelas permanentes que resultam na redução de sua capacidade de realizar atividades que costumavam desempenhar.

Esse benefício é garantido aos segurados empregados, avulsos, domésticos e especiais, com a exclusão dos facultativos e contribuintes individuais.

Ambos os auxílios podem ser recebidos ao mesmo tempo, desde que a causa para a concessão seja distinta.

Para saber mais sobre as possibilidades de acumulação, consulte um advogado previdenciarista!

Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas devem pagar a contribuição previdenciária pa...
13/08/2026

Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas devem pagar a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional das férias dos trabalhadores.

Entenda mais sobre esse assunto!

Essa liberação significa que a empresa precisa recolher o INSS sobre esse valor, da mesma forma que faz sobre o salário base.

O STF considerou que o terço de férias possui natureza remuneratória e habitual.

Além disso, é visto como um complemento à remuneração do trabalhador, pago em razão da ocupação realizada durante o ano.

Essas características configuram a incidência da contribuição previdenciária.

A decisão continua em fase de definição dos efeitos, e o ministro André Mendonça suspendeu temporariamente os processos que discutem o assunto.

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De modo geral, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um salário mínimo mensal a algumas pessoas.Destina-se ...
30/07/2026

De modo geral, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um salário mínimo mensal a algumas pessoas.

Destina-se a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

No entanto, se você já recebe o BPC e deseja se aposentar por idade, na nova regra definitiva, é necessário cumprir os requisitos abaixo para a aposentadoria:

→ 65 anos de idade e 20 anos de contribuição ao INSS, se homem;

→ 62 anos de idade e 15 anos de contribuição ao INSS, se mulher;

→ 180 meses de carência para ambos os sexos.

Ao atingir esses critérios, você pode solicitar a aposentadoria.

Contudo, não é permitido acumular o BPC com a aposentadoria; ao ser concedida a aposentadoria, o BPC será cessado.

Para garantir seus direitos e obter orientações específicas, consulte um especialista que possa auxiliá-lo adequadamente.

Trabalhar em condições de alto risco, como em minas e barragens, vai além do esforço físico. É uma realidade que comprom...
27/07/2026

Trabalhar em condições de alto risco, como em minas e barragens, vai além do esforço físico. É uma realidade que compromete a saúde e a segurança diariamente.

Por isso, a previdência social criou uma modalidade de aposentadoria especial para profissionais que enfrentam esses desafios.

Leia até o final para entender melhor!

Esse benefício é direcionado a trabalhadores que exercem atividades sob exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria especial permite uma redução no tempo de contribuição devido aos riscos à saúde que essas profissões envolvem.

No caso de mineradores, por exemplo:

→ Quem trabalha no subterrâneo de minas pode se aposentar com 15 anos de atividade especial, desde que tenha pelo menos 55 anos de idade.

→ Quem atua longe da linha de frente, mas ainda em minas, precisa de 20 anos de atividade especial e 58 anos de idade.

Para ter acesso à aposentadoria especial, é fundamental comprovar a exposição a agentes nocivos. Isso pode ser feito com documentos como:

– PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);

– LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho).

Além disso, se você trabalhou antes de 1995 em uma profissão considerada insalubre, pode ter direito sem precisar apresentar laudos técnicos.

Mas com as mudanças previdenciárias, algumas transições foram criadas, como:

→ Para trabalhadores da linha de frente no subterrâneo, é necessário somar a idade e o tempo de contribuição, devendo alcançar 66 pontos.

→ Para os demais trabalhadores em minas, deve-se somar a idade e o tempo de contribuição deve atingir 76 pontos.

Se você se enquadra nessas condições, reúna seus documentos e procure orientação com um especialista em previdência.

Muitas pessoas trabalham em dois empregos ao mesmo tempo, seja por necessidade ou para aumentar a renda.Mas será que iss...
02/07/2026

Muitas pessoas trabalham em dois empregos ao mesmo tempo, seja por necessidade ou para aumentar a renda.

Mas será que isso ajuda na aposentadoria?

A resposta é sim, mas existem regras importantes.

Acompanhe!

Se você tem dois empregos com carteira assinada, as contribuições para o INSS são somadas.

Isso pode aumentar o valor da sua aposentadoria, mas há um limite: você só pode contribuir até o teto do INSS.

Agora, se um dos seus trabalhos for autônomo, você precisa pagar o INSS por conta própria para garantir que essa atividade também conte para sua aposentadoria.

Se você contribui para o INSS em um emprego e tem um vínculo empregatício em outro, existe a opção de transferir o tempo de contribuição de um para outro, na intenção de antecipar a aposentadoria.

Caso você contribua para regimes previdenciários distintos, como INSS e regime próprio de servidores, pode ter direito a duas aposentadorias.

Mas quando você tem dois empregos que seguem as mesmas regras de previdência, a forma como sua aposentadoria é calculada muda.

Nesse caso, você só pode solicitar uma aposentadoria única ao INSS.

Além disso, não é possível somar as duas experiências para reduzir o tempo necessário para se aposentar.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

A revisão é um instrumento jurídico utilizado para a correção de erros cometidos no processo de concessão de benefícios....
26/06/2026

A revisão é um instrumento jurídico utilizado para a correção de erros cometidos no processo de concessão de benefícios.

Via de regra, esse direito de revisão pode ser exercido dentro de um prazo de 10 anos, a contar da concessão.

Quanto à redução do valor de um benefício já concedido pelo INSS, algumas observações são muito relevantes.

O princípio da irredutibilidade dos benefícios dispõe que, uma vez concedido determinado valor ao segurado, ele não pode sofrer alterações para baixo.

Contudo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), essa irredutibilidade refere-se ao valor nominal do benefício e não do valor corrigido pela inflação (valor real).

Traduzindo, a proteção não abrange a desvalorização da moeda.

Por fim, caso o segurado solicite a revisão do seu benefício, o INSS jamais poderá revisar o valor para fixá-lo abaixo do inicialmente concedido.

Exceto se for identificado algum erro na implantação, que reclame conformação aos critérios legais.

Por isso, caso você entenda que a revisão é necessária, entre em contato com um especialista para uma análise completa.

Compartilhe este post com seus amigos e continue nos acompanhando para mais conteúdo!

A atividade especial é aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) de form...
14/06/2026

A atividade especial é aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) de forma constante, ininterrupta e em níveis acima dos permitidos por lei, colocando em risco sua saúde ou sua integridade física.

Por isso, o trabalhador especial tem direito a se aposentar com um tempo de contribuição reduzido, que varia conforme o tipo de agente e o limite a que foi exposto, conforme a NR-15 do Ministério do Trabalho, podendo ser 15, 20 ou 25 anos.

Contudo, caso não tenha cumprido tempo suficiente na atividade especial para se aposentar, até antes da Reforma da Previdência n. 103 de 2019, você poderá converter esse tempo especial em tempo comum.

Essa possibilidade é muito vantajosa, pois gera um aumento no tempo de contribuição, adiantando a aposentadoria em vários anos!

Se você labora ou laborou em alguma atividade considerada especial e quer saber como aumentar seu tempo de contribuição, procure a orientação de um advogado previdenciarista de sua confiança!

Quando uma pessoa falece, é comum que a família não saiba da existência de contas secundárias, investimentos ou consórci...
10/06/2026

Quando uma pessoa falece, é comum que a família não saiba da existência de contas secundárias, investimentos ou consórcios. Esse cenário exige uma apuração cuidadosa para não deixar valores para trás.

É por meio do inventário que a família pode solicitar ao juiz o uso de sistemas de rastreio, como o Sisbajud. Essa ferramenta permite localizar valores vinculados ao nome do falecido em todo o país.

Essa busca garante que o patrimônio seja dividido corretamente entre os herdeiros e evita a sobrepartilha, que exige reabrir o processo para incluir bens descobertos depois.

Deixar valores ocultos resulta em um inventário incompleto e prejuízo para os herdeiros.

Você sabia que a justiça possui sistemas para rastrear essas contas? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para fazer essa apuração.

Quem é de outro país e mora no Brasil, se precisar de auxílio financeiro, pode se perguntar: estrangeiros têm direito ao...
09/06/2026

Quem é de outro país e mora no Brasil, se precisar de auxílio financeiro, pode se perguntar: estrangeiros têm direito ao BPC?

A resposta é sim! Mas há detalhes importantes que você precisa saber.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é um auxílio assistencial pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Ou seja, com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo.

Como é um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS.

Apesar de não haver uma previsão legal expressa para estrangeiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que residentes estrangeiros também podem receber o BPC.

Porém, também precisam cumprir os requisitos exigidos para a concessão.

Mesmo assim, o INSS pode negar o pedido, o que torna necessário recorrer à justiça para garantir esse direito.

Para resolver essa questão de forma definitiva, há um projeto de lei (PL 2328/2021) em tramitação no Congresso que busca incluir expressamente os estrangeiros como beneficiários do BPC.

Enquanto essa mudança não é oficializada, quem estiver nessa situação pode entrar com ação judicial para garantir o benefício e preservar sua dignidade.

Se você conhece alguém que pode precisar dessa informação, compartilhe!

E em caso de dúvida, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

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