Advogada Erika Brandão Carvalhaes

08/12/2024

8 de dezembro - Instituído pelo Decreto-Lei nº 8.292/45, o Dia da Justiça é comemorado em referência à Nossa Senhora da Imaculada Conceição, reconhecida como a padroeira da Justiça no Brasil.

26/11/2024

Demissão sem justa causa: saiba seus direitos!

Quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem apresentar justificativa, o trabalhador tem direito a:

✔️ Aviso prévio (30 a 90 dias)
✔️ Saldo de salário pelos dias trabalhados
✔️ Férias proporcionais
✔️ 13º salário proporcional
✔️ Saque do FGTS
✔️ Multa de 40% sobre o FGTS
✔️ Seguro-desemprego

Esses direitos garantem proteção ao trabalhador. Fique atento para que tudo seja cumprido corretamente!

25/09/2024

25/09/2024

Medida do CNJ tem como intuito desafogar Poder Judiciário, que conta com mais de 80 milhões de processos em tramitação

20/05/2024

Você sabia que é possível vender uma parte das suas férias coletivas? Sim, isso mesmo!

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os trabalhadores têm o direito de vender até um 1/3 das férias coletivas. Isso, porém, precisa ter sido combinado no acordo coletivo da categoria.

Quer saber mais sobre o assunto? 🎧 Ouça: https://tinyurl.com/VenderFeriasColetivas

25/04/2024

A cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito a férias. Mas o período do descanso varia de acordo com a quantidade de faltas não justificadas que a pessoa tem.

Entenda mais sobre o assunto >> https://tinyurl.com/FaltaFerias

28/03/2024

A mentira tem pernas curtas, já diz o ditado popular. Quem fornece informações falsas ou omite dados que deveriam constar no currículo sobre habilidades, experiência ou formação profissional a fim de obter vantagem em processo de contratação pode ser demitido por justa causa ao ser pego na mentira após a contratação.

Além disso, se também tiver cometido os crimes de falsificação de documentos oficiais, exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica, pode ser até preso.

Quer saber mais? Ouça os esclarecimentos que a juíza do trabalho substituta Déa Brandão Yule, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) faz sobre o assunto: 🎧 https://tinyurl.com/InfoFalsas

11/08/2023

03/12/2022

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a favor e 5 contrários, a favor da “revisão da vida

14/09/2022

Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia

14/09/2022

A empresa privada pode contratar quem quiser! A legislação trabalhista não prevê qualquer impedimento na contratação de familiares na iniciativa particular, porém algumas organizações, por regramento próprio, evitam a prática.

⚠️ Ao contratar parentes seus, o empregador não está isento das responsabilidades trabalhistas e deve assinar a carteira de trabalho, pagar férias, 13º salário, FGTS e demais direitos de quem trabalha.

➡ Quer saber mais sobre a relação de emprego entre pessoas da mesma família? Confira a reportagem especial da Rádio TST sobre o assunto: 🎧 https://tinyurl.com/PaiFilhoNoTrabalho

28/07/2022

Neste 27 de Julho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da sua Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), alerta para a importância de cumprir a legislação de saúde e segurança do trabalho, para prevenir acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho.

Nos últimos dez anos (2012-2021), 22.954 pessoas morreram em acidentes de trabalho no Brasil, de acordo com dados atualizados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, desenvolvido e mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apenas em 2021, foram comunicados 571,8 mil acidentes e 2.487 óbitos associados ao trabalho, com aumento de 30% em relação a 2020,

Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. No mesmo período, o gasto previdenciário ultrapassou os R$ 120 bilhões somente com despesas acidentárias.