Amancio & Martinez Consultoria Jurídica

26/04/2017

Fique atento, consumidor!

📱💻📺 VOCÊ SABIA? 📱💻📺
Cláusulas de fidelidade, que obrigam o consumidor a manter o contrato com operadoras de telecomunicações por até 12 meses, são legais. No entanto, caso a prestadora não cumpra adequadamente o contrato, o cliente tem direito de cancelar sem pagamento de multa. E o ônus da prova é sempre da empresa.

É o que estabelece o art. 58 da Resolução nº 632/2014 da Anatel: http://bit.ly/Res632Anatel

27/03/2017

Esteja atento aos prazos! Não sendo o pagamento efetuado dentro do prazo correto acarretará pagamento de multa em favor do empregado.
Fique por dentro de seus direitos! Contate-nos!

Rua Coronel Herculano Cobra, nº 250 Centro/ Pouso Alegre/MG
(35)988055153

15/03/2017

Você sabia que a pensão também é um direito da gestante durante o período "pré-natal"?
Conhecida como "Alimentos Gravídicos", essa modalidade de pensão é devida à gestante a fim de custear as despesas decorrentes da gravidez como assistência médica, alimentação especial, exames, internações, medicamentos, entre outros, conforme disposto na Lei nº 11804/2008.
O recebimento desses "alimentos" é fator fundamental para a sobrevivência de quem está para nascer!
Para maiores informações consulte-nos! Entre em contato pelo telefone (35)988055153