Keila Rodrigues Advogada

02/02/2025

20/02/2023

O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, definiu na Instrução Normativa nº 77 de 2015, quais são as doenças mais suscetíveis para conceder a aposentadoria por invalidez. Segundo esse instituto, as enfermidades: tuberculose, hanseníase, alienação mental, esclerose, hepatopatia, neoplasia maligna, cegueira, paralisia, cardiopatia, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, possuem maior atenção quando o assunto é esse benefício. Contudo, na prática, cabe ao perito do INSS decidir se o que impede o trabalhador de laborar é algo cabível ou não desse benefício por meio do critério de incapacidade permanente, ou seja, para toda a vida. Para saber se possui esse direito, procure um profissional da área que saberá prever a probabilidade de ter direito à aposentadoria por invalidez.

Base legal: ibdp.org.br

19/02/2023

A pensão alimentícia é uma garantia essencial para manter questões básicas da vida do alimentado. No entanto, a pessoa que possui a obrigação de depositar um referido valor, pode não o fazer e ser presa, devido a inadimplência. Mesmo preso, o alimentado precisa do valor, o que justifica uma ação de execução por inadimplência de pensão alimentícia. Neste processo, haverá a possibilidade de penhorar os bens do devedor para quitar os débitos oriundos da obrigação de alimentar.

Base legal: jusbrasil.com

14/12/2022

A aposentadoria rural é um benefício previdenciário ao trabalhador que laborou no campo, podendo ter esse direito quando completar o mínimo de 15 anos de contribuição mais 55 anos de idade para as mulheres e 60 anos de idade para os homens, bem como, é possível ser analisado algumas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, em vista da dificuldade de provar o tempo mínimo de contribuição, por causa da ausência de documentações cabíveis, o trabalhador pode comprovar que efetivamente laborou no ramo rural através de uma testemunha confiável. Dessa forma decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu a aposentadoria rural a um segurado que possuía apenas parte da documentação para provar a sua condição, mas foi complementada por meio de uma testemunha confiável.

Base legal: trf1.jus.br; Processo: 1014308-68.2019.4.01.9999

16/11/2022

Caso queira saber se possui direito à aposentadoria, não deixe de procurar um previdenciarista para ajudar nesta demanda.

Base legal: ibdp.org.br

17/10/2022

O direito à filiação é algo garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 27. Com isso, todo cidadão possui a garantia de ter em seu registro o nome do pai e assim todos os benefícios de uma filiação, como cuidados inerentes a um menor de idade, pensão alimentícia, direito à herança, dentre outros. Nesse sentido, a Lei de Investigação de Paternidade determina vários procedimentos para que seja comprovado o parente. Um deles, é o exame de código genético (DNA), onde será recolhido materiais genéticos do suposto pai e filho para uma avaliação clínica. Caso o suposto pai se recuse a fazer este procedimento, juntamente com mais provas, como mensagens de textos, fotos ou testemunhas, o juiz deverá presumir que ele é o pai e determinará essa averbação em cartório.

Base legal: Lei nº 8.560 de 1992; ECA

14/10/2022

É recorrente a situação de que após iniciado a aposentadoria, o idoso recebe numerosas propostas de crédito consignado, sem ao mesmo saber de onde souberem que ele se aposentou. Com efeito, a pergunta que os cidadãos se fazem é quem passou essa informação ou se eles podem ligar diversas vezes para forçar o idoso a esta questão. Conforme a LGPD, nenhum dado pessoal (informação individual de uma pessoa, como por exemplo que a mesma é aposentada) pode ser violado, sem que o titular autorize tal prática. Portanto, é válido questionar se houve uma violação e por meio de uma investigação descobrir quem passou essa informação. Constatado um culpado, é possível solicitar em juízo a reparação do dano causado.

Base legal: jusbrasil.com