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Luiza Pinheiro - Assessoria e Consultoria Jurídica

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Brasil
Pouso Alegre, MG
Luiza Pinheiro - Assessoria e Consultoria Jurídica

💡Advogada
⚖️ Assessoria e Consultoria Jurídica
📍Pouso Alegre - MG

21/07/2022

O prontuário médico é um dos documentos mais importantes da relação médico e paciente. 👨‍⚕️🧑‍⚕️

Ele pode ser consultado sempre que preciso sendo utilizado também como prova para ações judiciais, por isto a importância de ser bem preenchido, detalhado e acompanhando dos exames, evoluções, atestados, termo de consentimento e outros documentos. 📝

O CFM (Código Federal de Medicina) estabelece que os documentos médicos em formato de papel, devem ser guardados por não menos que 20 anos. Após este período, ele pode ser digitalizado e o documento de papel destruído. 📑

Orienta-se ainda que seja feita cópia de segurança dos dados do prontuário arquivados em meio eletrônico, pelo menos, a cada 24 horas! 😉

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19/07/2022

A obrigatoriedade do CID (Classificação Internacional de Doenças) no atestado médico é uma causa de muitas polêmicas entre os profissionais de saúde. Mas afinal, o que diz a legislação?

O CID é tratado como sigilo médico e o diagnóstico por meio do CID, só deve ser colocado no atestado mediante autorização do paciente, salvo algumas exceções:

- O sigilo não se aplica a exames realizados por peritos

- AFASTAMENTOS SUPERIORES A 15 DIAS DEVEM CONTER O CID NO ATESTADO, pois a análise será feita por um perito do INSS

- justa causa: quando há um interesse moral ou social que justifique a quebra do sigilo, como por exemplo a legítima defesa do médico

- dever legal como o de informar, por exemplo, doenças contagiosas compulsoriamente notificadas.

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14/07/2022

É fato que o médico recém formado só fala de medicina 🤣

Mas para além da brincadeira, existem alguns pontos em que o médico recém formado deve se atentar. A faculdade fornece parte do conhecimento para a atuação, porém grande parte dos médicos se sentem despreparados para atuar de forma segura e confiante em comparação com tamanha responsabilidade que é realizar um plantão.

É normal surgir medo ao se deparar com o fim da faculdade. Medo de errar, de entrar em conflito com paciente, visto que inúmeros tipos de personalidades e casos chegam até os plantões, ou até mesmo ser taxado como um péssimo profissional por não dominar determinados procedimentos.

É recorrente também, médicos tomarem calotes de prefeituras ou outras organizações. Para isto, é necessário ter os contratos de prestações de serviços atualizados e claro, de acordo com as tarefas e serviços prestados.

Atuar de forma inteligente é se prevenir. A assessoria jurídica preventiva para médicos recém formados é sobre ter alguém de confiança do seu lado para te auxiliar a sempre tomar as melhores decisões. É sobre atuar de uma forma segura, prevenindo riscos e evitando complicações no decorrer da atuação. É sobre adquirir uma confiança maior para fazer o que tem que ser feito.

12/07/2022

👉🏻Não raras são as vezes em que o médico passa por situações complicadas, como, por exemplo, o paciente que, mesmo não precisando de repouso, insiste em obter um atestado neste sentido.

🚨 Tome muito cuidado com esse tipo de situação.

O atestado médico é um documento médico sigiloso e dotado de fé pública.

🚫 Dessa forma, ele deve atestar o ESTADO DE SAÚDE do paciente, ou seja, em não havendo necessidade de repouso, o documento deve atestar tão somente que o paciente compareceu à consulta, sendo totalmente ilegal fornecer um atestado de 01 dia para repouso.

📍 Como o médico é o detentor do conhecimento técnico, independentemente de insistência do paciente, cabe tão somente ao médico atestar ou não o repouso.

⚠️Não é demais relembrar que todo ato médico implica na assunção de responsabilidades éticas e legais, ou seja, nunca ateste algo inverídico, sob pena de você sofrer prejuízos tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa.

Fique atento!
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06/07/2022

Nem toda cirurgia de Rinoplastia tem o seu meio como estético.
Muitas pessoas sofrem de doenças como Desvio de Septo, obstrução nasal ou até obtiveram certas deformidades em acidentes.

Quando a Rinoplastia é usada para além dos problemas estéticos, ou seja, para sanar algum problema do paciente, ela é vista como procedimento de caráter reparador.

Embora os planos de saúde não sejam capazes de cobrir procedimentos de caráter unicamente estéticos, as cirurgias reparadoras se não cobertas, acabam tornando as ações do plano abusivas, podendo ser resolvida por meio da Justiça, se necessário.

Em casos de dúvidas e auxílio judicial, não hesite em procurar uma advogada especializada para te auxiliar da melhor forma e reivindicar seus direitos.

Envie o post para a pessoa que precisa saber isto.

04/07/2022

O SUS deve fornecer os medicamentos necessários para o seu tratamento!

Porém muitos vezes há uma negativa deste fornecimento por falta do medicamento, por não ser um medicamento de uso comum, por ser um medicamento utilizado para outros tipos de tratamentos e ainda por ser um medicamento de valor elevado.

Alguns remédios possuem valores realmente exorbitantes e fora da realidade de grande parte da população. Mas como proceder em tais circunstâncias?

1º Peça para o seu médico fazer um relatório clínico bem detalhado incluindo o pedido do medicamento e demonstrando a necessidade e urgência de sua utilização, para que ele solicite juntamente com o SUS.

Em caso de negativa, você deve procurar uma advogada especialista para que entrem com um pedido, pois o Estado deve cumprir com o fornecimento em caráter excepcional, quando atendido os seguintes itens:

1. O medicamento precisa ter registro sanitário na ANVISA.

2. Comprovação de incapacidade de pagar o medicamento com tranquilidade, ou seja, a justiça não fará com que venda seus bens (carro, casa) para que consiga pagar o remédio.

3. Constatação do médico no relatório, de que não há outro remédio disponível pelo SUS que realize efeito semelhante no seu organismo.

Lembrando que cada caso deve ser analisado em sua individualidade! E a melhor forma de fazer isso, é conversando com um advogado especilista!

Salve este post para consultar sempre que precisar.

27/06/2022

Médicos recém formados, se atentem para estas dicas que trarão mais segurança para a sua atuação!

1- Esteja ciente das condições do hospital em que dá plantão, pois estas podem afetar diretamente o seu trabalho.

2- Não se atrase ou falte no plantão, pois isto pode gerar certas complicações na sua relação com o hospital e abrir brechas para representações no CRM.

3- Não assine atestado ou receituário sem ter realizado o atendimento do paciente.

4- Se o hospital não tiver as estruturas devidas para o atendimento e você não tiver as manobras devidas a se realizar, encaminhe para o centro de saúde mais próximo. Lembre-se que você é responsável pelo paciente!

5- Tenha um tutor/amigo com quem possa discutir a fim de tomar as melhores decisões aos casos, pois muitas vezes situações que não contemplam sua gama de conhecimentos aparecem e você deve estar preparado para isto.

6- Faça um acompanhamento jurídico para se resguardar e ter mais segurança em sua atuação.

Atue com segurança, atue de forma preventiva.

23/06/2022

Não perca esta LIVE!
Dia 30/06/2022 às 19:30.

Falaremos à luz do Direito da Saúde e Direito da Mulher e da Criança sobre o caso da menina de 10 anos que foi estuprada, está grávida e teve seu direito negado pela juíza.

Se você tem perguntas, deixe nos comentários 👇

16/06/2022

Hà alguns anos a relação médico-paciente tinha caráter paternalista. A palavra do médico era entendida como verdade universal pelos pacientes.

No entanto isto tem mudado significativamente.
Os pacientes adiquiriram mais autonomia e as facilidades trazidas pela tecnologia fazem com que as dúvidas e questionamentos se façam mais presentes.

Em razão disso, juntamente com o despreparo de algumas instituições e profissionais, os processos judiciais neste sentido aumentaram muito na última década!

O Direito Preventivo é uma das ferramentas que podem tornar a atividade destes profissionais mais segura, trazendo também mais satisfação e esclarecimentos aos pacientes

14/06/2022

Se você é plantonista e atende algum destes sinais, fique atento e de preferência procure uma advogada especializada para atuar de forma preventiva e conter os riscos da atuação.

Estes são apenas alguns sinais recorrentes que podem trazer complicações, mas não só. A atuação jurídica preventiva traz mais segurança para a atuação dos médicos como um todo, fazendo com que atuem em conformidade com os códigos éticos, tenham todas as documentações em dia e acompanhamento diário para eventuais intercorrências.

Já viu meu site ? Link na bio.

08/06/2022

Hoje tivemos uma decisão muito importante‼️
O STJ decidiu pelo entendimento do Rol da ANS como Taxativo.

Este rol vinha sendo entendido como exemplificativo, ou seja, como um mínimo que as operadoras de plano de saúde devem garantir aos beneficiários.

E agora, com o novo entendimento?Como isso impacta na sua vida? 🤔

Acompanhe o meu perfil e amanhã eu te explico! 😉

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