Silveira & Kersul Sociedade de Advogados

Silveira & Kersul Sociedade de Advogados O escritório Silveira & Kersul Sociedade de Advogados atua no segmento jurídico de Pouso Alegre e

⚖️ Equiparação Salarial: você sabia que salário igual é um direito?Quando dois funcionários desempenham a mesma função, ...
24/03/2026

⚖️ Equiparação Salarial: você sabia que salário igual é um direito?

Quando dois funcionários desempenham a mesma função, com mesmo nível de experiência e mesmo local de trabalho, o salário deve ser igual.

💡 Você só tem direito à equiparação salarial se:

As tarefas e responsabilidades forem iguais
O colega tiver tempo de serviço igual ou inferior ao seu
Não houver diferenças justificáveis, como experiência anterior ou produtividade

Se você percebe diferenças salariais sem justificativa, pode ter direito à diferença salarial retroativa.

Fique atento e garanta seus direitos.

20/03/2026

O escritório Silveira e Kersul, representado pelo advogado Dr. Raphael Noronha, participou, em 20 de março de 2026, do Jornal EPTV 1, a convite da EPTV Sul de Minas, afiliada à Rede Globo, em razão da reportagem “Sul de Minas é destaque negativo em levantamento de casos de violência sexual no estado”, ocasião em que foram prestados esclarecimentos acerca da importância da observância das garantias processuais em casos de crimes se***is envolvendo menores.

A participação reforça o compromisso do escritório com a atuação responsável e a defesa dos direitos fundamentais, contribuindo para um debate jurídico qualificado e consciente sobre tema de grande relevância social.

Trabalhar no período das 22h às 5h garante adicional mínimo de 20% sobre a hora normal, conforme art. 73 da CLT.Cada hor...
16/03/2026

Trabalhar no período das 22h às 5h garante adicional mínimo de 20% sobre a hora normal, conforme art. 73 da CLT.

Cada hora noturna tem duração reduzida (52min30s) e o pagamento deve refletir todas as horas efetivamente trabalhadas à noite, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, quando a jornada é organizada de forma alternada.

⚖️ O registro de ponto é obrigatório para garantir o cálculo correto do adicional noturno.

Você sabia que as férias podem ser divididas?A legislação trabalhista permite o fracionamento das férias em até 3 períod...
10/03/2026

Você sabia que as férias podem ser divididas?

A legislação trabalhista permite o fracionamento das férias em até 3 períodos, desde que algumas regras sejam respeitadas.

Entre elas, um dos períodos deve ter pelo menos 14 dias corridos e os demais no mínimo 5 dias cada, além de existir acordo entre empregado e empregador.

Que nunca falte coragem para ocupar espaços, transformar realidades e construir novos caminhos.Nossa homenagem a todas a...
08/03/2026

Que nunca falte coragem para ocupar espaços, transformar realidades e construir novos caminhos.
Nossa homenagem a todas as mulheres que fazem a diferença todos os dias.

🌸 Feliz Dia da Mulher! – 08 de março

No Direito do Trabalho, a configuração da relação de emprego não depende apenas da existência de registro na carteira.Co...
24/02/2026

No Direito do Trabalho, a configuração da relação de emprego não depende apenas da existência de registro na carteira.

Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que define o vínculo é a presença simultânea de requisitos jurídicos específicos:

➡️ Subordinação: quando há direção, fiscalização ou cumprimento de ordens.
➡️ Pessoalidade: quando o trabalho deve ser prestado pela própria pessoa, sem substituição livre.
➡️ Habitualidade: quando a atividade ocorre de forma contínua, e não eventual.
➡️ Onerosidade: quando há pagamento pelo serviço prestado.

A análise é feita com base na realidade dos fatos, e não apenas na forma contratual adotada.

Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando as circunstâncias e as provas existentes.

Informamos que estaremos em recesso no período de 14 a 18 de fevereiro.Retornaremos na quinta-feira, dia 19, com atendim...
13/02/2026

Informamos que estaremos em recesso no período de 14 a 18 de fevereiro.
Retornaremos na quinta-feira, dia 19, com atendimento normal.

O CID (Classificação Internacional de Doenças) revela a condição de saúde do trabalhador, informação que está protegida ...
12/02/2026

O CID (Classificação Internacional de Doenças) revela a condição de saúde do trabalhador, informação que está protegida pelo direito à intimidade e à privacidade.

🔒 O empregado não é obrigado a autorizar a inclusão do CID no atestado médico.

A exigência do CID como condição para aceitação do atestado pode ser considerada abusiva, pois envolve dado sensível de saúde.

Se o atestado estiver regularmente emitido, com identificação do profissional e período de afastamento, ele é válido, independentemente da indicação do CID.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, especialmente se houver desconto salarial ou aplicação de penalidade.

Em caso de dúvida, busque orientação jurídica.

Estabilidade provisória é o período em que o empregado não pode ser dispensado por vontade do empregador, salvo por just...
03/02/2026

Estabilidade provisória é o período em que o empregado não pode ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou por motivo de força maior, nos termos da legislação trabalhista.

📌 A lei prevê estabilidade provisória, entre outras hipóteses, nos seguintes casos:
• Membro eleito da C**A
• Dirigente sindical ou de cooperativa
• Empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
• Acidente de trabalho ou doença ocupacional, com garantia de emprego por 12 meses após a alta previdenciária

📎 Outras situações podem gerar estabilidade quando expressamente previstas em lei, acordo ou convenção coletiva.

Vaga aberta: Auxiliar Administrativo📩 Interessados(as), enviar currículo para (35) 9976-2936
29/01/2026

Vaga aberta: Auxiliar Administrativo

📩 Interessados(as), enviar currículo para (35) 9976-2936

A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete faltas graves, como atraso de salário, assédio ou condições de trabal...
26/01/2026

A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete faltas graves, como atraso de salário, assédio ou condições de trabalho irregulares.

⚖️ Para produzir efeitos, a rescisão indireta precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho.

Com o reconhecimento, o trabalhador passa a ter direito a:
💰 Aviso prévio
💰 FGTS + multa de 40%
💰 Seguro-desemprego
💰 Férias + 13º salário

Conheça seus direitos.

O controle de ponto é o registro da jornada de trabalho, incluindo horários de entrada, saída e intervalos.De acordo com...
19/01/2026

O controle de ponto é o registro da jornada de trabalho, incluindo horários de entrada, saída e intervalos.

De acordo com a legislação trabalhista, empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter o controle de jornada. Já nas empresas com até 20 empregados, o registro é facultativo, mas pode ser adotado como boa prática de organização.

O controle pode ser realizado de forma manual, mecânica ou eletrônica, desde que o sistema seja confiável e reflita a jornada efetivamente praticada.

Mais do que uma exigência legal em determinados casos, o controle de ponto é um instrumento importante para a organização da jornada, a gestão do tempo de trabalho e a segurança jurídica nas relações trabalhistas.

Endereço

Avenida Coronel Alfredo Custódio De Paula, 976
Pouso Alegre, MG
37.553-064

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 19:00
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