24/06/2026
Você sabia que o poder público não pode criar impostos aleatoriamente?
Muita gente acredita que toda cobrança feita pelo Estado é automaticamente válida.
Mas, no Direito, existem limites.
Para que um imposto, taxa ou contribuição seja criado, é necessário que exista previsão legal e regras bem definidas. Não se admite a criação de tributos apenas com o objetivo de aumentar a arrecadação.
Inclusive, diversos tributos já foram questionados e até declarados inconstitucionais justamente por não respeitarem essas exigências.
Por isso, nem toda cobrança feita pelo poder público é, necessariamente, legal.
Entender seus direitos é o primeiro passo para exercê-los.
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