M&M Advocacia Porto Seguro BA

11/08/2025

02/08/2025

Junte-se a nós!

08/01/2025

Se ligue no movimento!

24/12/2023

Alegre-se e agradeça, pois foi-se mais um ano e você está vivo.

20/06/2022

Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres “por razões da condição de s**o feminino”. Fonte - Senado

09/06/2022

As vítimas do crime cibernético de divulgação de imagens íntimas não estão desprotegidas perante a lei. A Lei 13.378/2018 detalha que oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio cenas com imagens íntimas sem o consentimento da vítima é passível de pena de reclusão de um a cinco anos. A pena é aumentada se o crime é praticado por alguém que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança.

03/06/2022

Rua Cenóbio Avelino de Souza, 55 - B. Manoel Carneiro 45810-000 Porto Seguro, BA

⠀
(73) 9 9848-3505 (whatsapp)⠀
(73) 9 8119-1551 (whatsapp)
⠀

19/05/2022

“O advogado é indispensável à administração da justiça” - CF

M&M Advocacia

Rua Cenóbio Avelino de Souza, 55 - B. Manoel Carneiro 45810-000 Porto Seguro, BA

⠀
(73) 9 9848-3505 (whatsapp)⠀
(73) 9 8119-1551 (whatsapp)
⠀

16/05/2022

🚨 O trabalho realizado aos domingos e feriados passa a ficar mais frequente com a demanda de serviço em diversos setores da economia. Quem trabalha nesses dias tem direito a benefícios. Saiba agora!

➖ A Lei Trabalhista tem suas regras para o trabalho fora do período normal:

- Pagamento em dobro ou folga compensatória: quando for necessário que o funcionário trabalhe nos feriados, precisa haver a possibilidade de compensar os funcionários por seu trabalho naquele dia, ou seja, o pagamento do dia em dobro ou a concessão de uma folga compensatória em um dia útil, para que o empregado substitua o domingo ou feriado trabalhado, conforme determina a súmula 146 do TST.

- Direito a um domingo de folga por mês: quando o trabalhador presta serviços aos domingos, será preciso que haja a criação de uma escala de trabalho, para evitar que os funcionários trabalhem em vários domingos seguidos.

Estes são alguns dos benefícios daqueles que trabalham aos domingos e feriados.

13/05/2022

Quando acontece o encerramento do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de suas verbas trabalhistas. A lei estipula prazos para recebimento das verbas rescisórias, ou seja, o empregador tem um período máximo para realizar o pagamento do salário final do colaborador.

Segundo a CLT, o empregador tem um prazo de até 10 dias corridos após a extinção do contrato de trabalho, para fazer o pagamento das verbas rescisórias.

Mas a partir de quando começa a correr o prazo?

A contagem dos 10 dias deve ser feita a partir do primeiro dia após a notificação da demissão (se o aviso prévio for indenizado) ou do primeiro dia após o término do aviso prévio trabalhado.

Caso esse prazo não seja realizado, o empregado pode requerer na Justiça do Trabalho uma multa equivalente ao seu último salário, que ficará a cargo da empresa.

06/05/2022

👉 Mas afinal, o que pode ser considerado alienação parental❓
O artigo 2º da Lei 12.318/2010 considera ato de alienação parental toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

A legislação ainda destaca algumas formas de alienação parental:
🔹 Fazer campanha contra as atitudes do(a) genitor(a)
🔹Dificultar o exercício da autoridade
🔹Dificultar o contato de criança ou adolescente com o(a) genitor(a)
🔹Dificultar o exercício de convivência familiar
🔹Omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente
🔹Apresentar falsa denúncia contra genitor a familiares
🔹 Mudar para local distante, sem justificativa

Confira a Lei 12.318/2010 na íntegra: http://bit.ly/LeiAlienacao

02/05/2022

Para se calcular a pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade x possibilidade.

O que isso significa?
É levado em conta, na hora do cálculo, as necessidades do alimentando e as possibilidades financeiras do alimentante.
Para fazer o cálculo, é ideal que a parte contrária apresente uma planilha com todas as despesas (lembrando que não são só as despesas de manutenção da casa, também são informados os gastos individuais).

Devem ser levados em conta os gastos com:
📌 Alimentação e Moradia
📌 Escola e Material Escolar
📌 Saúde e Higiene
📌 Babá ou creche
📌 Atividades extracurriculares e Lazer
📌 Vestuário

Dica: Guarde todas as notas fiscais referente às despesas para comprovar o valor pedido de pensão.

M&M Advocacia

Rua Cenóbio Avelino de Souza, 55 - B. Manoel Carneiro 45810-000 Porto Seguro, BA

⠀
(73) 9 9848-3505 (whatsapp)⠀
(73) 9 8119-1551 (whatsapp)
⠀