Mutinelli advocacia

22/05/2026

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a ausência de informações sobre o endereço do autor da demanda não é uma alteração que precisa ser comunicada ao juízo.

Também não constitui abandono de causa. Para a extinção por esse motivo, é sempre necessária a intimação pessoal da parte autora.

Portanto, o processo não pode ser extinto sem antes a intimação ser feita pelos meios citados no Código de Processo Civil:

-> Pelos Correios;

-> Por oficial de justiça;

-> Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citado comparecer em cartório;

-> Por edital.

No caso julgado pelo STJ, a ação foi extinta com a justificativa de que a intimação retornou com o aviso de endereço insuficiente.

No entanto, a parte autora já havia sido intimada anteriormente no mesmo endereço, então, não teria como ser insuficiente.

O autor alegou que, para o processo ser extinto, ele deveria ter sido intimado também via edital.

O que não aconteceu, uma vez que a única tentativa ocorreu pelos Correios.

Ele acabou recorrendo da extinção da ação e o STJ revogou a decisão.

Gostou de saber dessa decisão?

Caso esteja passando por uma situação parecida, entre em contato com um especialista!

20/05/2026

A rotina médica é intensa, cheia de responsabilidades e decisões importantes.

Entre plantões, consultas e estudos, muitos profissionais acabam deixando em segundo plano o patrimônio construído ao longo de anos de dedicação.

O exercício da medicina envolve responsabilidades elevadas. Separar o patrimônio pessoal da atividade profissional é uma forma de trazer mais segurança.

É nesse contexto que surge a holding médica. Ela tem o objetivo de organizar bens, proteger o que foi conquistado e facilitar o planejamento do futuro.

A holding permite que imóveis e investimentos fiquem estruturados de forma mais segura. Assim, não se confundem com a rotina do consultório ou da PJ médica.

Além disso, o planejamento patrimonial ajuda a evitar problemas futuros. Conflitos familiares e burocracias em momentos delicados podem ser reduzidos com organização prévia.

Cada médico tem uma realidade diferente. Por isso, as soluções precisam ser pensadas de forma personalizada, com orientação de um advogado especializado.

Cuidar do patrimônio também é cuidar da família e da tranquilidade no futuro. Comenta, compartilha e salva este conteúdo para refletir depois.

19/05/2026

Atrasar parcelas do financiamento é mais comum do que parece, especialmente em momentos de dificuldade financeira.

Na maioria dos casos, ainda é possível regularizar a dívida antes que o banco retome o imóvel. O segredo é agir dentro dos prazos e conhecer seus direitos.

No início do atraso, o banco envia notificações e permite o pagamento das parcelas vencidas. Nessa fase, é possível quitar, renegociar ou pedir revisão.

Quando o atraso avança, o banco pode iniciar a execução da alienação fiduciária, geralmente após três parcelas em atraso, embora isso não seja regra.

A lei exige notificação formal, normalmente por cartório, com prazo mínimo de 15 dias para pagamento. Sem essa notificação válida, o imóvel não pode ir a leilão.

Mesmo com o processo em andamento, ainda pode existir a regularização do débito, que permite pagar a dívida e evitar a perda do imóvel antes da venda.

Quanto antes o consumidor busca ajuda, maiores são as chances de manter a casa. Um advogado especializado pode orientar a negociação e verificar se os prazos foram respeitados.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para não perder depois.

13/05/2026

Muitas vezes, o passivo trabalhista começa em falhas rotineiras que parecem pequenas no dia a dia da empresa.

É aquele ajuste informal, um controle de ponto incompleto ou um contrato que nunca foi atualizado. Separadamente, nada parece grave. Mas, com o tempo, esses detalhes podem gerar grandes prejuízos.

A jornada mal controlada é um exemplo clássico. Horas extras não registradas corretamente ou intervalos ignorados costumam gerar discussões trabalhistas futuras.

Contratos desatualizados também criam riscos, principalmente quando não refletem a função realmente exercida pelo colaborador.

Outro ponto sensível envolve funções mal definidas. Quando o empregado exerce atividades diferentes da contratação original, podem surgir questionamentos sobre direitos e diferenças salariais.

Além disso, pagamentos sem política clara ou feitos de forma irregular aumentam ainda mais a insegurança jurídica da empresa.

O problema é que, muitas vezes, a empresa só percebe esses riscos quando recebe uma ação trabalhista acumulando todos esses pontos.

Por isso, revisar processos internos e corrigir falhas preventivamente pode evitar prejuízos importantes no futuro.

12/05/2026

Muita gente acredita que existe estabilidade após as férias, mas isso não acontece na maioria dos casos.

A legislação trabalhista não prevê garantia automática de emprego depois do retorno das férias. Isso significa que a empresa pode realizar a dispensa sem justa causa mesmo logo após esse período, desde que faça o pagamento correto de todas as verbas rescisórias.

É importante não confundir férias com situações que realmente geram estabilidade provisória, como licença-maternidade, afastamento por acidente de trabalho ou hipóteses previstas em convenção coletiva.

Por exemplo, uma pessoa que retorna de férias pode ser demitida normalmente. Já alguém que voltou de um afastamento por acidente de trabalho pode ter garantia de permanência no emprego por um período determinado.

Outro ponto importante envolve casos de fraude ou abuso. Se ficar comprovado que a empresa utilizou as férias apenas para mascarar uma irregularidade ou evitar outro direito trabalhista, a dispensa pode ser questionada judicialmente.

Por isso, embora a demissão após as férias seja possível, ela deve ser feita com atenção às regras legais e às particularidades de cada caso.

Antes de tomar qualquer decisão, vale analisar se existe alguma situação específica que possa gerar estabilidade ou risco de questionamento judicial. Uma orientação jurídica preventiva pode evitar problemas futuros tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

10/05/2026

07/05/2026

A relação entre futebol e a propriedade intelectual é ampla e envolve diversos aspectos relacionados à proteção de ativos intangíveis.

Ou seja, bens que não têm forma física (como marcas, patentes e direitos autorais), mas que possuem valor econômico.

Um dos principais elementos dessa relação são as marcas registradas.

Clubes de futebol, federações e competições protegem seus escudos, nomes, logotipos e slogans por meio de registros de marca.

Esses símbolos são valiosos e essenciais para o licenciamento de produtos, como uniformes, acessórios e itens colecionáveis.

Sem a proteção da propriedade intelectual, qualquer empresa poderia explorar indevidamente essas marcas, o que prejudicaria a receita dos clubes e parceiros oficiais.

Os direitos de transmissão de jogos de futebol também são regidos pela propriedade intelectual.

As transmissões de partidas são consideradas obras audiovisuais protegidas por direitos autorais.

Isso permite que emissoras e plataformas de streaming adquiram os direitos exclusivos de exibir os jogos, gerando receitas significativas para clubes e ligas.

Adicionalmente, inovações tecnológicas no futebol, como tecnologias de equipamentos esportivos ou sistemas de monitoramento de desempenho, podem ser protegidas por patentes.

É uma maneira de garantir que os desenvolvedores dessas inovações possam explorá-las comercialmente.

Você conhecia esta relação?

Conte para a gente nos comentários!

04/05/2026

Iniciar uma startup apenas com confiança mútua e sem regras societárias claras pode gerar problemas no futuro. O modelo de vesting surgiu justamente para evitar que um fundador deixe o projeto cedo e mantenha uma grande participação sem ter contribuído de forma efetiva.

Esse mecanismo condiciona a aquisição das quotas ao cumprimento de metas e ao tempo de permanência na empresa. Assim, a participação é conquistada de forma progressiva.

A cláusula de cliff estabelece um período inicial de carência. Se o contrato prevê doze meses, por exemplo, o fundador que sair antes desse prazo normalmente não adquire participação.

Depois desse período, a liberação das quotas ocorre gradualmente ao longo dos anos, acompanhando o comprometimento com o desenvolvimento da empresa.

Também é importante que o contrato preveja regras para a recompra das participações em caso de saída antecipada.

O vesting funciona como uma ferramenta de organização societária e ajuda a reduzir conflitos entre sócios.

Você já definiu as regras de participação na sua startup? Deixe seu comentário, compartilhe o post com seus sócios, salve para consultar depois e busque orientação especializada para estruturar os contratos do negócio.

27/04/2026

Durante a locação, é comum surgirem dúvidas sobre quem deve arcar com determinados reparos no imóvel, especialmente quando se trata de problemas estruturais.

Infiltrações, rachaduras, falhas elétricas ou hidráulicas e problemas no telhado geralmente decorrem da própria construção ou do desgaste natural do tempo.

Nesses casos, cabe ao locador manter o imóvel em condições adequadas de uso, segurança e habitabilidade.

O inquilino responde apenas pelos danos causados por mau uso e pela conservação do imóvel durante a vigência do contrato.

Em caso de dúvidas sobre a responsabilidade pelos reparos, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário é essencial para prevenir prejuízos.

25/04/2026

Pode até não parecer, mas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta diretamente as relações de trabalho.

A LGPD estabelece regras claras sobre como as empresas podem coletar, armazenar, processar e utilizar os dados pessoais, o que inclui as informações dos funcionários.

Isso significa que o empregador deve garantir que esses dados sejam protegidos de acordo com os padrões estabelecidos na lei, além de possuir base legal e finalidade específica.

A LGPD exige que as organizações informem aos empregados:

-> Quais dados estão sendo coletados;

-> Para que fins estão sendo utilizados;

-> Com quem estão sendo compartilhados, entre outras informações relevantes.

O empregador também deve adotar medidas de segurança adequadas para proteger essas informações pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

Além disso, é obrigado a implementar políticas e procedimentos para garantir a segurança dos dados.

Isso pode incluir a criptografia de dados, o controle de acesso e a realização de auditorias de segurança.

Conforme dispõe a LGPD, os funcionários ainda têm o direito de solicitar acesso às informações que uma empresa possui sobre eles.

Ou, ainda, solicitar que elas sejam corrigidas ou excluídas, se necessário, exceto nos casos de obrigação legal de conservação.

Por fim, o descumprimento da lei pode acarretar multas significativas e outras sanções, o que destaca a importância da conformidade com a legislação de proteção de dados.

Sua empresa está em conformidade com a LGPD?

Consulte um especialista!