Mutinelli advocacia

18/10/2026

17/10/2026

Quando a empresa acumula dívidas, muitos sócios passam a temer pela própria casa, pelo carro e pelas economias da família.

Em regra, não. Na sociedade limitada, o patrimônio da empresa é separado do patrimônio dos sócios, e a responsabilidade de cada um f**a restrita ao valor de suas quotas. Todos, porém, respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Existem exceções. O Código Civil permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nessas situações, bens dos sócios ou administradores beneficiados pelo abuso podem ser alcançados.

Nas relações de consumo e trabalhistas, a legislação e os tribunais adotam critérios próprios, que podem facilitar essa medida.

Manter as contas da empresa separadas das pessoais e cumprir as obrigações formais ajuda a preservar essa proteção.

13/10/2026

A ausência de autorização prévia não signif**a, por si só, que o tempo trabalhado deixa de ser considerado como jornada.

Se o empregado permanece trabalhando além do horário contratual e a empresa tem conhecimento, ou deveria ter conhecimento da prestação de serviços, a discussão sobre o pagamento das horas extras pode surgir, ainda que exista uma regra interna proibindo sua realização sem autorização.

O ponto central é o trabalho efetivamente prestado e a forma como a jornada é controlada e fiscalizada. Uma política interna que exige autorização prévia é importante, mas, isoladamente, não elimina a obrigação de remunerar o período trabalhado.

Por isso, empresas precisam adotar controles de jornada eficientes e acompanhar se os empregados realmente encerram suas atividades no horário previsto.

Também é importante que gestores tenham orientações claras sobre como agir diante de horas extras realizadas sem autorização.

A realização irregular pode gerar consequências disciplinares, conforme o caso, mas isso não signif**a que o tempo efetivamente trabalhado deixe de produzir reflexos trabalhistas.

Mas cada situação depende da jornada comprovada e da forma como a empresa fiscaliza o trabalho.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a revisar controles de jornada e reduzir riscos trabalhistas.

07/10/2026

Emprestar dinheiro a alguém de confiança, sem nenhum papel assinado, é mais comum do que parece, e a dúvida surge quando o pagamento não chega.

Sim. A falta de um contrato assinado não impede, por si só, a cobrança de um empréstimo ou de outra dívida.

O que muda é a forma de comprovar a obrigação. Conversas por aplicativo, e-mails, comprovantes de transferência, recibos e testemunhas podem ajudar a demonstrar que o valor era devido.

Quando existe prova escrita sem força de título executivo, a lei prevê a ação monitória, um procedimento pensado para esse tipo de situação.

Também é importante observar o prazo para a cobrança. A legislação fixa prazos de prescrição que variam conforme o tipo de dívida e, depois deles, a cobrança judicial pode f**ar comprometida.

Reunir os registros da negociação e agir dentro do prazo são os primeiros passos para avaliar as alternativas.

05/10/2026

Liberdade de expressão não signif**a liberdade para violar direitos de outras pessoas.

A Constituição protege a manifestação do pensamento e a liberdade de comunicação, mas também assegura a proteção da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada. Por isso, uma publicação não deixa de ser juridicamente relevante apenas porque foi apresentada como opinião.

Quando há abuso, a responsabilidade pode surgir posteriormente, inclusive com direito de resposta e indenização por danos materiais ou morais. Dependendo do conteúdo e das circunstâncias, a conduta também pode configurar crime.

Isso não signif**a que toda crítica seja ofensiva ou ilícita. É necessário analisar o contexto, as palavras utilizadas, a intenção e os direitos atingidos.

Direito de falar e responsabilidade pelo que é dito coexistem.

Antes de publicar ou compartilhar conteúdo potencialmente ofensivo, conte com assessoria jurídica especializada para avaliar os riscos e as medidas cabíveis.

01/10/2026

Abrir uma holding pode ser uma estratégia para organizar o patrimônio, planejar a sucessão e estruturar a gestão de empresas ou bens familiares. Mas será que ela sempre reduz impostos?

A resposta depende da estrutura adotada, dos objetivos envolvidos e das regras tributárias aplicáveis.

Uma holding pode facilitar a administração patrimonial e o planejamento sucessório, mas sua criação não garante economia tributária, proteção absoluta dos bens ou dispensa de inventário em todas as situações.

Também é necessário considerar os custos de constituição, manutenção e eventuais tributos incidentes sobre a transferência de bens e a distribuição de resultados.

Por isso, antes de constituir uma holding, é importante avaliar se essa estrutura realmente atende às necessidades da família ou do negócio.

A orientação jurídica especializada ajuda a identif**ar os benefícios, os custos e os riscos envolvidos nessa decisão.

01/10/2026

Caso a sua operadora de plano de saúde tenha se negado a custear as terapias para o seu filho com TEA, saiba que você pode pleitear essa decisão judicialmente!

Entenda mais sobre este assunto!

A Justiça condenou uma operadora de plano de saúde a custear integralmente as terapias de musicoterapia e equoterapia para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa decisão foi baseada em recomendações de profissionais, que indicaram esses tratamentos como complementares para a reabilitação.

Também foram utilizadas leis específ**as para a conclusão, entre elas:

– A lei que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Ela determina que o atendimento multiprofissional e personalizado deve ser oferecido, incluindo terapias específ**as que atendam às necessidades individuais de cada paciente com TEA.

– Resolução da ANS, que estabelece que planos de saúde devem cobrir sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com transtornos do desenvolvimento.

– Precedentes do STJ, os quais reafirmaram que a cobertura integral das terapias é um direito fundamental, incluindo métodos especializados, sem limites de sessões.

Com isso, a Justiça concluiu que as operadoras de saúde devem arcar integralmente com os gastos referentes aos tratamentos de musicoterapia e equoterapia indicados para a criança.

O que achou dessa decisão?

Já passou por algum caso parecido?

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22/09/2026

Nem todo juro elevado é automaticamente ilegal, mas isso não signif**a que qualquer cobrança seja permitida, taxas altas podem ser questionar.
No Brasil, não existe um teto fixo geral para juros bancários em todas as operações. Porém, as instituições devem respeitar parâmetros de mercado, como as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, além dos princípios do código de defesa do consumidor.
Quando os juros estão muito acima da média praticada ou há falta de transparência no contrato, pode ser caracterizada abusividade.

Situações com encargos excessivos, capitalização irregular ou cobranças pouco claras também podem ser questionadas.
Nesses casos, é possível buscar a revisão judicial do contrato para reequilibrar a relação e afastar cobranças indevidas.
A análise sempre depende do caso concreto, considerando o tipo de contrato e as condições pactuadas.
Se houver dúvida sobre os juros cobrados, busque orientação jurídica e salve este post para referência.