Escritório Advogado Osmar

Escritório Advogado Osmar Assessoria Jurídica Osmar Advogado. OAB SC 48667

15/12/2022

Diante da ausência de prova em contrário produzida pela Companhia de Abastecimento de Águas e Saneamento, considera-se abusiva a marcação de consumo exagerado de água em descompasso com o histórico da unidade consumidora, o que impede a cobrança de valor excedente nas faturas.

15/12/2022

"Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico" (STJ, REsp 985.888/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16-2-2012).

15/12/2022

De acordo com precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nas hipóteses de aquisição derivada da propriedade, a ação de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais, é via adequada para regularizar a transmissão da propriedade em se tratando de ocupação há muito consolidada de determinada área, como em hipótese em que se revela difícil ou impossível a obtenção de registro da propriedade com base em contrato de compra em venda, por impasses constatados no caso concreto.

15/12/2022

Responde solidariamente pelos danos causados por cancelamento de voo em razão de falência da companhia aérea, a empresa de turismo que, ao atuar na intermediação da compra e emissão de passagens aéreas, não alerta seus clientes dos riscos de remarcação e cancelamento de voos, em virtude da grave situação financeira que já era enfrentada pela companhia aérea no momento da emissão das passagens.

27/09/2022

Direito de concorrência

CADE concedeu medida preventiva para impedir que sejam assinados novos contratos de exclusividade pela Ambev relativa a vendas de cerveja em bares, restaurantes e casas noturnas, até o final da Copa do Mundo do Catar. A medida já começa a valer e foi concedida em representação da Heineken. MIGALHAS.COM.BR

22/09/2022

Discriminação

Juiz do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo nome civil em vez do social. A decisão também determinou que conste nas peças processuais o nome escolhido pelo trabalhador.

migalhas.com.br

22/09/2022

Dívida exclusiva

Corte Especial do STJ determinou que penhora deve se limitar a metade de valor disponível em conta corrente conjunta solidária. Segundo o colegiado, na conta corrente conjunta solidária existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afeta os demais em suas relações com terceiros.

migalhas.com.br

Prova ilícitaSob o entendimento de que é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada, ministro R...
22/09/2022

Prova ilícita

Sob o entendimento de que é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada, ministro Ribeiro Dantas anulou as provas de processo e absolveu paciente condenada por tráfico migalhas.com.br

19/09/2022

Empréstimo

Juíza de SP deferiu liminar e limitou ao percentual de 30% os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta de uma mulher. A magistrada concluiu que a soma dos descontos realizados pelo banco compromete o sustento da cliente e de sua família. migalhas.com.br

19/09/2022

Spam

Loja indenizará consumidor pelo envio abusivo de spam por e-mail e SMS. No caso, além das solicitações administrativas, o consumidor já ajuizou duas ações com vistas a colocar termo ao comportamento da loja e, mesmo assim, os envios excessivos não pararam. migalhas.com.br

19/09/2022

Pix por engano

Juíza de São Luís/MA determinou que uma mulher que recebeu um Pix por engano de R$ 3 mil procedesse à devolução do dinheiro. Magistrada citou o Código Civil, que diz que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir. migalhas.com.br

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