Rafaela Serpa Advocacia

19/12/2022

04/08/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (03/08/22) o projeto que acaba com saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. A matéria segue para análise do Senado. A proposta teve origem no Senado e estabelecia apenas que as saídas temporárias fossem limitadas. No entanto, ao tramitar na Câmara, deputados decidiram extinguir o benefício. O texto aprovado determina a revogação de todas as possibilidades de saída, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto

01/08/2022

😶 Se omitir em um momento de grave ameaça à vida de terceiros é algo muito sério. Omissão de socorro é crime. Segundo o Código Penal, isso ocorre quando a pessoa "deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública".

➡️ A punição prevista é de detenção de um a seis meses e multa. No caso de a consequência da omissão resultar em lesão grave, a pena será duplicada e, caso resulte em morte, triplicada. O objetivo da legislação é a proteção da vida e da saúde.

25/07/2022

Retornamos das férias...

20/12/2021

Boas festas! 2022 vai ser lindo! 🎄🥂🍾❤💎

01/05/2021

Parabéns a todos os trabalhadores!