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20/05/2022

Caso possua alguma dúvida sobre o assunto abordado acima, procure um profissional de sua confiança para maiores esclarecimentos.

Vieira, Rigo e Erhart Sociedade de Advogados

📍 Rua Manoel Sérgio Pereira, nº 75, Bairro Perequê, Porto Belo/SC.

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17/05/2022

08/05/2022

"Um amor mais forte que tudo, mais obstinado que tudo, mais duradouro que tudo, é somente o amor de mãe. Você é tudo para mim!"

Feliz Dia das Mães

06/05/2022

Como todo contrato oneroso, a venda e compra traz requisitos essenciais para a sua confecção, sendo eles: as partes (comprador e vendedor), o objeto (a coisa), o preço, o consentimento e a forma, nos casos dos negócios jurídicos imobiliários.
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05/05/2022

O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. Nele, f**a registrada a intenção do primeiro em entregar a posse do imóvel para o segundo, o qual deverá disponibilizar a quantia correspondente ao valor da propriedade adquirida.
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04/05/2022

Os vícios contratuais são imperfeições no negócio celebrado com contrato. São causados devido a defeito na formação ou declaração de vontade das partes. A consequência disso é a nulidade ou anulabilidade do contrato.
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30/04/2022

Aqueles consumidores que usam as redes sociais para adquirir produtos estão bem acostumados a ver, na descrição dos produtos, o famoso “Preço inbox”. Isso signif**a que o valor da mercadoria só é respondida em mensagem privada. Mas, isso é ilegal, independente da modalidade de venda.
O fornecedor tem que anunciar o produto com o preço. Tem que estar disponível para consulta para que a pessoa não ter que ir consultar.
Esta é uma prática abusiva e também infração penal, prevista no Código Penal com punição de detenção de três meses a um ano e multa.
Mas existem exceções, que se aplicam a alguns profissionais liberais, que os conselhos profissionais proíbem divulgação de valores, nesse caso, a prática do preço inbox é a conduta ideal.
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28/04/2022

O direito ao arrependimento é um prazo que o consumidor tem para devolver alguma mercadoria adquirida fora de loja física sem sofrer qualquer ônus.
O primeiro passo que o consumidor deve tomar, caso receba o produto e decida devolver, é entrar em contato com o fornecedor e informar o desinteresse.
Caso o fornecedor ofereça resistência, cabe ao consumidor procurar os órgãos de defesa, como Procons nos estados e cidades ou até mesmo juizados especiais. A depender do caso tratado, há ainda a opção de varas da Justiça comum. Recomenda-se procurar um advogado para lhe orientar sobre a melhor maneira de requerer judicialmente seus direitos.
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26/04/2022

Direito à facilitação da defesa de direitos, garantindo aos clientes a chance de sempre ir à Justiça fazer valer seus direitos; Direito ao serviço público adequado e ef**az, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
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22/04/2022

O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classif**a como um direito da personalidade.
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21/04/2022

Indenização e Dano Moral no Direito à Imagem

Para fins de indenização, deve ser avaliado se a divulgação atingiu a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa envolvida, e se a finalidade foi econômica ou comercial. Se a manifestação teve finalidades comerciais, aflora diretamente o dever de indenizar.
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