Giraldi, Walendowsky & Santos Advogados

03/04/2019

30/03/2019

O Judiciário como protagonista para enfrentar a crise do sistema penal: é essa a proposta do programa Justiça Presente, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Brasil, que começou uma série de missões a todas as unidades da Federação. As visitas terão o objetivo de mobilizar o Poder Público e a sociedade civil para implementação do programa e para conhecer as iniciativas já em andamento. O primeiro estado a receber a visita foi Alagoas. Conheça o projeto: http://bit.ly/JusticaPresenteNosEstados

Descrição da imagem e : fotografia de uma pessoa dentro de uma cela, segurando as grades. Texto: Enfrentando o problema. Programa Justiça Presente do CNJ e PNUD realiza missões aos estados para atuar no enfrentamento da crise do sistema prisional. As visitas foram iniciadas por Alagoas e vão passar pelas 27 unidades da Federação. CNJ

16/05/2018

A saída temporária dos presos é normatizada pela Subseção II - do artigo 122 ao 125 - da Lei de Execução Penal (7.210/1984), é de competência do juízo das execuções penais e está sujeita à fiscalização do Ministério Público. Esse benefício não pode ser concedido pelas autoridades administrativas das prisões, de acordo com a Súmula n. 520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Anualmente, as Varas de Execuções Penais da Justiça Estadual ou Federal estebelecem, por meio de Portarias, os calendários das saídas temporárias.

📖 Acesse a Lei n. 7.210/1984: http://bit.ly/Lei_de_Execucao_Penal
⚖ Confira a Súmula do STJ: http://bit.ly/Sumula520_STJ
👀 A título de exemplo, conheça o calendário de saídas temporárias do TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: http://bit.ly/SaidasTemporarias_DF
🔎 E consulte o sobre as Varas de Execuções Penais: http://bit.ly/VarasCriminaiseDeExecucao

Descrição da imagem : Um homem com uma expressão triste, segurando uma placa e com um macacão laranja, como se estivesse sendo preso. Texto: saída temporária de presos. Para quem: está em regime semi-aberto; Já cumpriu 1/6 (réu primário) ou ¼ da pena (reincidente). O benefício é: cumprido de acordo com os calendários definidos pelas Varas de Execuções Penais da Justiça Estadual ou Federal; Automaticamente revogado quando o condenado pratica crime doloso, é punido por falta grave ou desatende as condições impostas na autorização. Lei n. 7.210/1984. CNJ

16/01/2018

| VÍTIMA E DEFESA |

A vítima do crime pode intervir no processo legal? No desta semana, você vai conhecer a figura do assistente de acusação, que dá oportunidade à vítima ou ao representante legal de, além de atuar como parte, auxiliar o trabalho do Ministério Público. Saiba em quais situações isso é possível e quem pode atuar como assistente de acusação: http://www.cnj.jus.br/c7ck

Descrição da Imagem : Ilustração de um malhete da justiça. Texto: Assistente de acusação. Quem pode assumir esse papel? A própria vítima; Cônjuge ou companheiro(a)*; Filhos*; Pais*; Irmãos*. *Só podem atuar no caso de morte da vítima. Quais são os poderes conferidos a ele? Propor meios de prova; Requerer perguntas às testemunhas; Participar dos debates orais; Arrazoar os recursos interpostos pelo MP ou por ele próprio. CNJ.

10/01/2018

Os conselhos de comunidade são estruturas de apoio à execução penal, com o objetivo de reduzir os danos que podem ser causados no ambiente prisional. Eles estão previstos na Lei de Execuções Penais (LEP), com atividades posteriormente descritas na Resolução n. 96/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o Programa Começar de Novo.

A presidente do CNJ, Cármen Lúcia, elogiou o trabalho dos conselhos de comunidade em sua visita Complexo Prisional de Piraquara, o maior do Paraná, na última terça-feira (9/1), principalmente nas propostas de soluções para os problemas de condição dos presos brasileiros.

Confira a cobertura da visita da presidente do CNJ ao presídio paranaense: http://www.cnj.jus.br/t5ck
Conheça a Lei de Execuções Penais e veja o que você pode fazer como cidadão: http://bit.ly/LeiDeExecuçãoPenal1

Descrição da imagem : ilustração de diversas pessoas dentro de círculos em volta de uma lupa
Texto: Conselhos da Comunidade. Representantes da sociedade da fiscalização de presídios.
Atribuições: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais, captar recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso. CNJ

19/12/2017

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30/11/2017

27/10/2017

Informação foi dada pelo presidente durante ato no Planalto em que RJ e Caixa assinaram acordo de financiamento. No discurso, Temer afirmou: 'Não há como tratar bandidos com rosas nas mãos'.

26/09/2017

Você sabe o que são os plantões judiciários?
Por meio da Resolução n. 71/2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou nacionalmente a disciplina do plantão judiciário, definiu os regramentos básicos da atuação judicial e estabeleceu quais medidas administrativas podem ser tomadas pelos tribunais brasileiros.
⚖ Confira: http://www.cnj.jus.br/h6bk

Descrição da imagem : fotografia de um malhete da justiça
Texto: Plantões judiciários. Destinam-se somente à análise de medidas urgentes. Confira algumas delas:
• Medida liminar em dissídio de greve
• Comunicação de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória
• Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores desde que comprovada urgência.
Na página do CNJ, é possível ter acesso aos dias e horários em que haverá plantão na unidade do Judiciário desejada.
CNJ