Figueiró & Silveira Advogados

30/10/2026

STJ considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. Para a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela Resolução CNSP 491/2026. O colegiado também entendeu haver abusividade em cláusula do regimento interno da associação que obriga o associado a permanecer no local do acidente, sob pena de perda automática da cobertura, sem a demonstração de que a conduta tenha contribuído para o sinistro ou para o agravamento dos prejuízos. Também reconheceu que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista prestadas por essas associações. Em primeira instância, a associação foi condenada a indenizar por danos materiais um associado que sofreu acidente em seu veículo e teve a cobertura negada pela associação. O TJRS, porém, reformou a sentença ao considerar legítima a negativa de cobertura, já que a adesão foi voluntária e as cláusulas que previam a exclusão da proteção estavam expressamente previstas no regimento interno. Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o contrato típico de seguro transfere integralmente o risco para a seguradora, que assume a obrigação de indenizar mediante pagamento de prêmio previamente fixado e calculado com base em critérios atuariais.​​​​​​​​​​​​​ "Nos contratos de seguro de dano, as seguradoras podem delimitar os riscos assumidos, desde que o façam de maneira clara, específica e compatível com a natureza do contrato. A abusividade surge quando a exclusão ultrapassa a legítima delimitação do risco e acaba por frustrar a própria finalidade econômica e social do contrato de seguro", afirmou o ministro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal Regional.
Leia mais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/14102026-STJ-ve-abusividade-em-perda-automatica-de-protecao-ao-veiculo-se-sinistro-nao-for-comunicado-em-ate-30-minutos-.as

29/10/2026

Julgada parcialmente procedente uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica em razão da demora no restabelecimento do serviço após o ciclone que atingiu a região entre os dias 11 e 13 de julho de 2023. Na decisão, foi estabelecido que consumidores dos municípios de Pelotas, Capão do Leão, Morro Redondo, Arroio do Padre e Turuçu, no RS, que permaneceram sem energia elétrica por mais de 24 horas em áreas urbanas ou por mais de 48 horas em áreas rurais terão direito à indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada unidade consumidora atingida, desde que a situação seja comprovada. Além disso, as empresas foram condenadas ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, quantia que será destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. A sentença reconheceu que o temporal foi intenso, causou danos significativos à rede elétrica e exigiu medidas das empresas para atender às demandas. Concluiu que a demora excessiva para o restabelecimento do serviço não decorreu apenas do fenômeno climático. Foram identificadas falhas operacionais, como insuficiência de equipes, treinamento reduzido de trabalhadores terceirizados, problemas na disponibilização de materiais e dificuldades no atendimento aos consumidores. “O temporal explica a interrupção inicial e, certamente, parcela relevante do tempo necessário à recuperação da rede. Não explica, contudo, como causa exclusiva e inevitável, a permanência de consumidores sem energia por cinco, seis, nove, onze ou mais de quinze dias, sobretudo quando a própria instrução revelou deficiências operacionais que contribuíram para a demora”, afirma o magistrado. Foi determinado que a parte dispositiva da sentença seja divulgada em jornais, no site e nas redes sociais das empresas após o trânsito em julgado, com o objetivo de informar os consumidores sobre seus direitos. A decisão vem da 1ª. Vara Cível de Pelotas (RS).
Leia mais: https://jornaldaordem.com.br/noticia-ler/justica-condena-concessionaria-por-demora-no-restabelecimento-energia-apos-ciclone-sul-rs/52902

28/10/2026

Por unanimidade, a 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região anulou o ato administrativo da comissão de heteroidentificação formada por uma universidade federal, que negou a homologação e eliminou uma aluna autodeclarada parda do programa de pós-graduação em Engenharia Civil, no curso de mestrado em Gestão Ambiental. A decisão, que reformou a sentença da 2ª. Vara Federal de Sergipe, reconheceu a regularidade de sua permanência no programa e determinou a expedição e o registro do diploma de mestrado, em razão da conclusão do curso e da aprovação da dissertação. A candidata, que juntou ao processo laudo médico e antropológico indicando pele parda, havia sido selecionada para a cota de bolsas destinadas a negros, indígenas e deficientes do programa de pós-graduação, mas a comissão de heteroidentificação, durante avaliação presencial, considerou que ela não possuía as características fenotípicas da população negra. Para o relator do processo, embora não caiba ao Poder Judiciário substituir a comissão examinadora, a quarta turma, em recentes precedentes, passou a ponderar os elementos de prova trazidos aos autos, em especial as fotografias do(a) interessado(a), pois a rejeição da autodeclaração somente pode ocorrer se for manifestamente incompatível com a realidade. Para o magistrado, não é suficiente a afirmação de que a candidata não possui o fenótipo negro. É dever legal da comissão indicar, de modo individualizado, os elementos concretos que indicam que a pessoa é considerada parda, diferenciando-a da preta. Além disso, é necessária a exposição detalhada dos motivos que conduziram ao resultado, considerando que a autodeclaração está revestida de presunção relativa de veracidade e que eventual dúvida favorece a candidata. “Tal conjunto probatório, embora não conduza, de forma absoluta, à confirmação da autodeclaração, evidencia a existência de elementos fenotípicos relevantes que induzem a ausência de certeza categórica quanto à incompatibilidade fenotípica da autora. Tal circunstância reforça a exigência de motivação qualificada do ato administrativo, sobretudo em situações que se inserem em zona de indeterminação classificatória”, afirmou o julgador.
Leia mais: https://jornaldaordem.com.br/noticia-ler/justica-mantem-estudante-autodeclarada-parda-em-curso-mestrado/5291

27/10/2026

Mulher que teve o ombro direito operado por engano, quando o procedimento deveria ter sido realizado no esquerdo, será indenizada em R$ 8 mil pelo estado de Santa Catarina e pelo instituto responsável pela gestão do hospital, de forma solidária, onde a cirurgia foi realizada, em Nova Veneza (SC). Exames de imagem juntados aos autos evidenciaram, de forma objetiva e reiterada, a patologia estrutural no ombro direito da autora. A ultrassonografia de 2023 demonstrou "ruptura transfixante do supraespinhal, tendinopatia calcária e artrose acrômio-clavicular", confirmada por novo exame em fevereiro de 2024, o qual apontou o ombro esquerdo como sem alterações significativas. Apesar disso, a solicitação de internação hospitalar realizada por meio do sistema de regulação passou a registrar o ombro esquerdo como indicado para o procedimento, informação que orientou todo o fluxo assistencial subsequente, com a realização da cirurgia em setembro de 2024. A sentença pontua que a perícia judicial não conseguiu individualizar o momento exato em que se originou o equívoco relacionado à lateralidade do membro que necessitava do procedimento, tampouco atribuir a um profissional específico a responsabilidade pelo erro. A decisão aponta que a condução do atendimento médico foi negligente, uma vez que a parte autora foi submetida a procedimento cirúrgico cuja lateralidade não correspondia à patologia estrutural identificada nos exames de imagem juntados aos autos, destaca que “a condução negligente do atendimento prestado à parte autora, além de submetê-la a procedimento cirúrgico cuja lateralidade não guarda correspondência com a patologia estrutural objetivamente documentada nos exames de imagem efetivamente juntados aos autos, ainda aumentou o tempo de sua recuperação”. A decisão é da 2ª. Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma (SC). Cabe recurso.
Leia mais: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/no-sul-paciente-sera-indenizada-apos-ter-ombro-direito-operado-por-engano?redirect=%2Fweb%2Fimprensa%2Fnoticias&fbclid=IwY2xjawVNl6xleHRuA2FlbQIxMQBwZG9mAXNydGMGYXBwX2lkEDIyMjAzOTE3ODgyMDA4OTIAAR6D94fABMiAWDn5gjOwkLVCxsoeRNoN-hzX6EYbK2Ym_Yc-YbqzQ-mcNzTUKQ_aem_6gVSq1V-bdPDfzdsOvxAng

Estado e empresa gestora do hospital onde foi feito o procedimento foram condenados

26/10/2026

O STJ esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social não pode negar automaticamente um pedido de benefício que esteja minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentação ou a prova. A orientação vale tanto para decisões tomadas por servidores públicos quanto para as análises realizadas com o uso de ferramentas automatizadas (robôs). O esclarecimento foi feito no julgamento de embargos de declaração relativos ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos, que definiu critérios para o interesse de agir nas ações previdenciárias e para a data de início dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente. Os embargos foram acolhidos parcialmente, porém sem alteração das teses fixadas pela Primeira Seção em 2025. Para o relator do tema repetitivo, ministro Paulo Sérgio Domingues (foto), o julgamento do repetitivo não impediu o INSS de utilizar sistemas automatizados para identificar falta de documentos, necessidade de outras provas ou mesmo a existência de pedidos inadequados. O que não se admite, para o relator, é que um requerimento apto – isto é, suficientemente instruído para permitir a análise do pedido – seja negado sem que o segurado tenha a possibilidade de esclarecer ou complementar a documentação. Ressaltou que essa situação é diferente do chamado "indeferimento forçado", no qual o segurado apresenta apenas documentos básicos, sem elementos mínimos capazes de demonstrar o direito ao benefício. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Leia mais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/22102026-INSS-nao-pode-negar-automaticamente-pedido-de-beneficio-apto-sem-permitir-complementacao-de-prova-.asp

25/10/2026

Mineradora e três ex-funcionários foram condenados pelos crimes relacionados ao rompimento de barragem, em Mariana (MG). O colegiado concluiu que o desastre não foi provocado por uma causa externa, imprevisível e exclusiva. O rompimento ocorreu após um processo progressivo de fragilização da estrutura, associado ao desenvolvimento da barragem e à forma como ela era operada. O acórdão apontou ainda que os responsáveis legais e contratuais pela barragem e os funcionários encarregados de sua gestão tinham conhecimento dos riscos envolvidos. A mineradora também deixou de considerar recomendações feitas por consultores independentes e manteve a operação da barragem em desacordo com parâmetros técnicos essenciais para sua segurança. Tinha conhecimento dos riscos desde a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), em 2005, que classificou a estrutura como de alto risco e apontou graves consequências em caso de colapso. O gerente-geral de Projetos Estruturantes e o gerente de Geotecnia eram diretamente responsáveis pela gestão geotécnica da barragem. A pena foi de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 192 dias-multa. O gerente-geral de Operações de Mina também integrava a gestão da barragem, mas tinha menor envolvimento direto nas decisões geotécnicas consideradas críticas e, por isso, sua participação nos crimes foi considerada menor. A pena foi de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 160 dias-multa. A empresa foi condenada pelo crime de poluição qualificada pelo resultado morte. A pena foi de proibição, por dez anos, de contratar com o Poder Público ou obter subsídios, subvenções ou doações; pagamento de 768 dias-multa, com valor unitário de cinco salários mínimos, totalizando cerca de R$ 6 milhões; e contribuição de R$ 1 milhão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. A decisão vem da 2ª. Turma Criminal do TRF6.
Leia mais: https://jornaldaordem.com.br/noticia-ler/mineradora-e-tres-exfuncionarios-sao-condenados-pelo-rompimento-barragem-em-mariana/52899

24/10/2026

O Instituto Nacional do Seguro Social terá que conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem em situação de rua que teve o pedido negado na via administrativa. A Defensoria Pública da União ingressou com a ação em favor do cidadão, de 64 anos, após o INSS indeferir o requerimento sob a alegação de que ele “não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC”. A DPU informou que o assistido tem diagnóstico de esquizofrenia paranoide e se encontra permanentemente incapaz para qualquer atividade laboral. A entidade destacou também que a incapacidade não é recente - remonta há mais de 20 anos - e que o homem vive extrema vulnerabilidade social, sem fonte de renda ou suporte familiar, realizando acompanhamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Durante o processo, realizou-se uma perícia social. A avaliação da assistente social confirmou que o autor vive sozinho e está em situação de rua há 15 anos, subsistindo apenas com os R$600 mensais do programa Bolsa Família. Embora o valor estivesse acima do critério objetivo previsto em lei, o juiz considerou que esse fator, isoladamente, não afasta o reconhecimento da vulnerabilidade, devendo ser analisadas as condições concretas de vida do requerente. “Embora o Decreto tenha incluído no cálculo da renda per capita os valores recebidos a título de bolsa família, entendo que, no caso dos autos, o benefício é devido. Não se pode perder de vista que a percepção de renda familiar acima do patamar estatuído em lei, por si só, não encerra presunção absoluta de que o indivíduo não atende ao requisito socioeconômico aqui tratado”, destacou o magistrado. A decisão vem da 1ª. Vara Federal de Cruz Alta (RS).
Leia mais: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30536

23/10/2026

O STF decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do P*S e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118). A tese fixada pelo Supremo deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justiça. Para a maioria do colegiado, o valor correspondente ao ISS (tributo de competência municipal) não constitui receita nem faturamento da empresa prestadora de serviços e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições. A Viação Alvorada Ltda., de Porto Alegre (RS), questionava decisão do TRF da 4ª. Região que havia admitido a inclusão do ISS na base de cálculo do P*S e da Cofins. No STF, a empresa sustentou que o tributo não integra seu patrimônio e citou o entendimento da Corte sobre a exclusão do Imposto sobre ICMS da base de cálculo dessas contribuições. O exame do recurso começou em 2020, em sessão virtual, foi retomado em agosto de 2024, no Plenário físico, e terminou nesta quarta-feira (21). O ministro Luiz F*x desempatou o julgamento, ao acompanhar o voto do relator, ministro Celso de Mello (aposentado). Para F*x, faturamento e receita não se confundem com ingressos financeiros transitórios. Segundo ele, considerar todo e qualquer ingresso de recursos como fato gerador ou base de cálculo do P*S e da Cofins apagaria as distinções essenciais entre esses conceitos e ampliaria indevidamente o alcance constitucional das contribuições. Para o ministro, o valor correspondente ao ISS não representa acréscimo patrimonial definitivo para a empresa prestadora, mas ao município titular da competência tributária. Assim sendo, esse montante não pode ser considerado faturamento ou receita da empresa e, consequentemente, não deve integrar a base de cálculo. Além do relator e de F*x, votaram no mesmo sentido as ministras Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e André Mendonça.
Leia mais: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-iss-nao-integra-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

22/10/2026

O estado de Minas Gerais e o município de Juiz de Fora terão que indenizar os quatro filhos de uma mulher que morreu enquanto esperava vaga em hospital para tratamento de um tumor cancerígeno. A paciente estava amparada por sentença que determinou a transferência. Cada um dos quatro filhos deverá receber R$ 35 mil de danos morais, totalizando R$ 140 mil. Os autores alegaram que a mãe foi internada em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com quadro de leucemia mieloide aguda, enfermidade com evolução agressiva, e precisava ser transferida para receber cuidados de onco-hematologia. Os filhos obtiveram uma tutela de urgência determinando a remoção da paciente, em 24 horas, para uma unidade hospitalar. A paciente faleceu sem que a determinação fosse cumprida. O juízo da comarca de Juiz de Fora (MG) condenou o Estado e o Município ao pagamento de R$ 50 mil para cada um dos filhos. O relator do recurso destacou que a escassez de leitos especializados e dificuldades operacionais não retiravam a responsabilidade dos entes pela falta de assistência a afirmou “Ademais, a responsabilidade pela organização, gestão e prestação dos serviços públicos de saúde é solidária entre os entes federativos, não podendo o jurisdicionado suportar prejuízo decorrente de eventuais entraves administrativos internos ou da repartição de competências no âmbito do SUS”. A 3ª. Câmara Cível do TJMG reformou parcialmente a decisão de primero grau.
Leiamais: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/filhos-de-paciente-que-morreu-aguardando-transferencia-devem-ser-indenizados.htm

21/10/2026

Imobiliária e seguradora terão que ressarcir os prejuízos sofridos por uma proprietária de imóvel que foi vítima de fraude aplicada por inquilina. Com a condenação solidária, as empresas devem pagar R$ 44 mil referentes a oito aluguéis e mais multa de 10%; R$ 15 mil de multa contratual; e R$1.793,60 de IPTU não quitado, além de pagar pelos danos causados à estrutura física do imóvel. Os julgadores entenderam que falhas na verificação de documentos e na cobertura do seguro-fiança geraram obrigação de indenizar, uma vez que a relação entre a autora e as empresas era regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A proprietária de um imóvel em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, contratou a imobiliária para a locação da casa por um prazo de 30 meses, de julho de 2023 a janeiro de 2026, no valor de R$ 5 mil, com garantia da seguradora. Quando a locatária deixou de pagar oito aluguéis, totalizando um prejuízo de R$ 44 mil, e abandonou o imóvel com danos, a proprietária acionou a administradora e a seguradora, mas não obteve ressarcimento. O juízo da comarca de Contagem (MG) acolheu os pedidos, exceto a indenização por danos morais. As empresas recorreram ao TJMG. O relator do recurso, desembargador Fernando Caldeira Brant (foto), afirmou que “o conjunto probatório demonstra que a autora, embora tenha contratado administradora profissional para conduzir a locação, permaneceu suportando os prejuízos decorrentes da inadimplência, da recusa securitária e da devolução irregular do imóvel”. A 20ª. Câmara Cível do TJMG manteve a decisão de primeiro grau.
Leia mais: https://jornaldaordem.com.br/noticia-ler/imobiliaria-e-seguradora-devem-indenizar-proprietaria-por-problemas-em-locacao/52888