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SEELIG & PORTELA: atuando no melhor caminho para a busca do melhor Direito. Foco nas áreas de Direito Cível, Previdenciário e Trabalhista.

12/08/2026

⚖️ Circula nas redes sociais a informação de que o Senado Federal estaria discutindo uma nova reforma da aposentadoria que elevaria a idade mínima para 67 anos. Essa informação é falsa.

Não há Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado Federal com esse teor.

A informação foi prestada pela Agência Senado.

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07/08/2026

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

05/08/2026

⚖️ Quem recebe o BPC/LOAS pode ter direito ao Bolsa Família, desde que a família atenda aos critérios de renda exigidos pelo programa. Um benefício não impede o recebimento do outro.

O valor do BPC/LOAS não entra no cálculo da renda familiar para o Bolsa Família e vice-versa.

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29/07/2026

⚖️ O(a) consumidor(a) precisa ser notificado antes de ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes como o SERASA, por exemplo. Essa comunicação pode ser feita por meios eletrônicos, como e-mail, SMS e WhatsApp.

Contudo, é preciso comprovar que: a mensagem foi enviada para o telefone ou e-mail informado pelo(a) consumidor(a); e que a notificação realmente chegou ao destinatário.

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22/07/2026

⚖️ Você sabia que pode ter direito a valores retroativos caso o seu benefício tenha sido negado pelo INSS?

Caso a Justiça entenda que o benefício foi negado de forma indevida, o INSS pode ser obrigado a pagar os valores acumulados daquele período. Isso pode acontecer em casos de: benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença); aposentadorias; BPC/LOAS; auxílio-acidente; salário-maternidade; pensão por morte; e auxílio-reclusão.

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15/07/2026

⚖️ O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é um benefício para quem não pode trabalhar temporariamente por motivos de saúde. Mas, em casos de incapacidade permanente e sem possibilidade de reabilitação, o correto é a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

É preciso que o(a) segurado(a) verifique se o seu caso é de incapacidade temporária ou permanente para que o benefício previdenciário correto seja concedido.

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10/07/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador devem ser cobertas obrigatoriamente pelos planos de saúde. O colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas exceções previstas no artigo 10 da Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde.

A decisão manteve a determinação para que uma operadora autorizasse a cirurgia de uma beneficiária. Ela já havia realizado procedimento de redesignação sexual e possuía indicação médica para cirurgias de feminização facial, como reconstrução craniana, retirada do “pomo de adão” e rinoplastia reparadora.

No caso analisado, Nancy Andrighi verificou que os procedimentos foram indicados pelo médico assistente e não envolveriam tratamento experimental nem teriam caráter estético, sendo imprescindíveis para adequar a identidade de gênero da paciente e preservar seu bem-estar psicológico.

08/07/2026

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o plano de saúde se recusa indevidamente a cobrir um tratamento, essa negativa, sozinha, não dá ao paciente o direito de ser indenizado por dano moral.

Para haver a indenização, é preciso comprovar que a situação causou um sofrimento maior do que um simples aborrecimento.

É preciso constatar um impacto real no estado emocional do paciente, ou que a vida dele foi posta em risco, ou que a atitude da operadora do plano de saúde violou claramente o contrato, ou, ainda, que a empresa vem tendo um comportamento abusivo e reiterado, entre outras situações.

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03/07/2026

Com o entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para concessão de benefício por incapacidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que o pedido de benefício feito por uma dona de casa deverá ser novamente analisado.

A decisão, que firmou tese neste sentido, foi tomada na última sexta-feira (26/6) em sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC), em Florianópolis.

Tese firmada pela TRU:

1) Salvo comprovação em sentido contrário, a execução de trabalho doméstico não remunerado impõe exigência física e riscos ergonômicos equiparados ao trabalho doméstico remunerado.

2) Não se presume que o(a) segurado(a) facultativo(a), inserido(a) em categoria de filiação previdenciária que não exerce atividade remunerada (Decreto 3.048/99, art. 11), realiza trabalho doméstico com menor exigência física e menos riscos ergonômicos do que o(a) trabalhador(a) doméstico(a) remunerado(a).

01/07/2026

⚖️ A Lei do Inquilinato assegura ao locatário, ora funcionário, o direito de não realizar o pagamento da multa contratual quando há transferência de localidade de trabalho a pedido do empregador, público ou privado.

O locatário/funcionário deverá comunicar ao locador, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias sobre sua saída.

Além de entregar a notificação, deverá apresentar carta de solicitação de transferência de localidade, emitida e assinada pela empresa e seu responsável, como meio de comprovação de que sua saída se deu apenas por motivos de trabalho.

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