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Pupe & Becker Advogados Associados

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Pupe & Becker Advogados Associados

Escritório de advocacia focado em resultados empresariais. Escritório de advocacia destinado à assessoria de empresas e pessoas jurídicas.

Com matriz localizada em Porto Alegre, possui destaque para a região sul e experiência em todo o território nacional, através de parcerias estratégicas.

02/06/2023

📢 Transação Tributária: Descontos e Prazos ampliados pela PGFN! 📆

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou novo edital de transação tributária, oferecendo oportunidades incríveis e prazos ampliados.

📋 O edital contempla quatro modalidades de transação tributária, sendo elas:

1️⃣ Transação de Pequeno Valor

2️⃣ Transação Conforme a Capacidade de Pagamento

3️⃣ Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis

4️⃣ Transação de Inscrição Garantida por Seguro Garantia ou Carta Fiança

📞 Entre em contato conosco para obter mais detalhes e entender as condições e os critérios de elegibilidade. Aproveite para aderir até 29 de setembro e garanta a chance de reestruturar as suas obrigações financeiras.

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09/05/2023

📢 Ótima notícia para as empresas que estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)!

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, em segunda instância, permitir o crédito de P*S/Cofins sobre as despesas com adequação à LGPD. A decisão foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema.

O colegiado levou em conta que as exigências da LGPD estão diretamente relacionadas à atividade do contribuinte. A decisão da 4ª Turma Especializada do TRF2 foi por unanimidade a favor da empresa.

A desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, relatora do processo, afirmou em seu voto que "as despesas com a implementação de medidas previstas na LGPD estão diretamente relacionadas à atividade-fim da empresa" e citou o conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o conceito de insumos deve ser definido à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade do contribuinte.

Essa decisão é muito positiva, principalmente para as empresas que trabalham com grande volume de dados ou têm no comércio online a maior parte de seu faturamento.

Assim, acreditamos que essa jurisprudência será uma tendência no mercado.

Marque aquele amigo que tem interesse! 🤝

03/05/2022

Na última sexta-feira, 29 de abril, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

Dessa forma, torna-se importante esclarecer que o programa se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional.

Ainda, ressalta-se que mesmo nos casos de exclusão ou desenquadramento do regime, a empresa ainda poderá aderir ao programa e, assim, parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples.

O pagamento poderá ser reescalonado em até 15 anos, com reduções de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa, proporcionando melhores condições para enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.

Assim, para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, em gov.br/receitafederal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de "Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)", conforme o caso.

As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional, em gov.br/receitafederal/simples.

Mas atenção! O prazo de adesão acaba no dia 31 de maio.

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Inclusive, a equipe do P&B f**a à disposição para dúvidas a respeito do tema.

28/04/2022

A evolução do agro e suas cooperativas a partir do uso dos benefícios fiscais é indiscutível nos dias atuais.

Acesse o nosso site e confira o texto a respeito do tema.

https://bit.ly/3KrdFu4

22/04/2022

Desde o último mês, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Controladoria-Geral da União (CGU), têm-se reunido a fim de estreitar as relações na atuação e harmonização dos órgãos.

Assim, o intuito é fortalecer as garantias constitucionais na hora de aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em conjunto com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A contar da primeira reunião, os temas têm sido os avanços normativos relacionados à LGPD e à LAI ocorridos em 2022, como a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que acrescenta o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão (art. 5º da Constituição).

Ainda, a publicação do Enunciado CGU nº 4/2022, que reconhece a compatibilidade sistêmica entre a LAI e a LGPD, por meio da interpretação harmônica dessas leis, garante a proteção de dados pessoais e a transparência e o acesso à informação.

Dessa forma, o estreitamento das relações contribuirá para a harmonização da aplicação da LGPD e da LAI, trazendo segurança jurídica para os controladores de dados pessoais, além de, fortalecer ainda mais a garantia dos direitos constitucionais regulados pelas duas leis.

Marque aquele amigo que tem interesse! 🤝

Inclusive, a equipe do P&B f**a à disposição para dúvidas a respeito do tema.

14/04/2022

Nas últimas semanas, o Setor de Eventos voltou a respirar com mais calma a partir da vigência imediata da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (P***E) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

Assim, apesar dos vetos presidenciais, o Congresso Nacional decidiu por incorporar na legislação vários benefícios ao Setor, tais como indenização para as empresas que tiveram redução do faturamento e, também, a alíquota zero de tributos federais como P*S, Cofins, CSLL e IRPJ.

O conjunto de empresas que podem ser incluídas no P***E é bastante amplo, sendo considerada toda pessoa jurídica que exerça, direta ou indiretamente, atividades como a realização ou comercialização de congressos, feiras e eventos, bem como a prestação de serviços turísticos e de hotelaria.

Contudo, apesar do regime excepcional às empresas, recomendamos sempre a consulta fiscal associada a profissional especializado, resguardando-se de futuras sujeições a autuações fiscais.

Curtiu a dica? Marque aquele amigo que tem interesse! 🤝

Inclusive, a equipe do P&B f**a à disposição para eventuais dúvidas a respeito do tema.

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17/02/2022

A adequação à LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, entrou definitivamente na pauta de discussões das empresas e organizações neste novo ano.

Acesse o nosso site e confira o novo texto à respeito do tema!

bit.ly/3I11eom

11/02/2022

Você já conhece o nosso site? Ele está de cara nova!

Com muito mais praticidade e comodidade, agora você consegue encontrar todas as informações sobre o escritório, nossas áreas de atuação, e, ainda, as oportunidades em aberto para realizar parcerias conosco.

Acesse www.pupebecker.com e confira!

10/02/2022

Você sabia?

Desde o ano passado, com a Medida Provisória de nº 1.040, foram alteradas disposições do Código de Processo Civil (CPC), dentre elas a forma de citação das empresas nos processos judiciais.

Essa mesma medida, em agosto do mesmo ano, foi convertida na Lei nº 14.195/21 e passou a vigorar desde então, produzindo os seus efeitos.

Em resumo, as novas disposições legais permitem e dão preferência para que a citação seja feita de maneira eletrônica, ou seja, por e-mail e não mais por correspondência ou Oficial de Justiça.

Desse modo, tanto empresas públicas como privadas serão obrigadas a manter cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para garantir o recebimento de citações e intimações.

O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça poderá ser feito por meio do CNPJ cadastrado na Receita Federal.

Dessa maneira, as empresas deverão sempre informar e manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos do Poder Judiciário.

Curtiu a dica? Marque aquele amigo que tem interesse! 🤝

Inclusive, a P&B f**a à disposição para tirar todas as suas dúvidas.

09/02/2022

O Pupe & Becker Advogados Associados é um escritório que oferece as mais completas soluções jurídicas para empresas e pessoas jurídicas.

A expertise na assessoria e consultoria administrativa, com o suporte na recuperação de créditos e a definição de estratégias com acompanhamento simultâneo, trouxeram resultados muito expressivos e são a base da atividade jurídica realizada no escritório em parceria com clientes dos mais variados segmentos.

Para saber mais, conheça o nosso site!

www.pupebecker.com

22/11/2021

Com o atendimento integral […]

05/11/2021

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, por meio da Comissão Especial de Seguridade Social - CESS, da Comissão Especial

Endereço

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