Leão Martins Advogados

29/04/2026

Imóveis em soleira negativa são aqueles em que a residência f**a em nível inferior ao da rua ou da rede pública, tornando a ligação ao esgoto tecnicamente difícil, excessivamente cara ou até inviável.

Nesses casos, a Justiça do Rio Grande do Sul tem reconhecido que a cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto pode ser indevida quando o serviço existe apenas “no papel”, mas não pode ser utilizado pelo consumidor em condições razoáveis.

A própria AGERGS, pela Resolução nº 716/2023, determinou a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade para usuários residenciais com imóveis em cota ou soleira negativa.

Em situações assim, pode ser discutido judicialmente:

• a inexigibilidade da tarifa de esgoto;
• a suspensão das cobranças futuras;
• a devolução dos valores pagos indevidamente.

Cada caso precisa ser analisado conforme a situação técnica do imóvel, as faturas cobradas e a possibilidade real de conexão à rede pública.

Leão Martins Advogados
Informação jurídica com responsabilidade.

26/04/2026

26/04/2026

Água suja, escura, com mau cheiro ou fora do padrão de qualidade não é situação normal.

Quando a água fornecida está imprópria para consumo, pode f**ar caracterizada falha na prestação de serviço essencial. Conforme o caso concreto, isso pode gerar direito à indenização e também à devolução dos valores pagos nas contas do período em que o serviço foi prestado de forma inadequada.

Em determinadas situações, a restituição pode ocorrer em dobro, especialmente quando houver cobrança indevida e estiverem presentes os requisitos legais aplicáveis.

A análise de cada caso depende das provas disponíveis, como contas, fotos, vídeos, protocolos de atendimento, laudos e atestados, quando houver.

Conteúdo informativo.

25/04/2026

ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO PODE GERAR INDENIZAÇÃO.

Quando a água fornecida está imprópria para consumo ou abaixo do padrão razoável de qualidade, pode f**ar caracterizada falha na prestação de serviço essencial.

Em precedente do TJRS, foi reconhecido que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a indenização por dano moral foi mantida em R$ 5.000,00 para o grupo familiar.

Além disso, conforme as circunstâncias do caso concreto, também pode ser cabível a restituição em dobro dos valores pagos nas faturas do período em que houve cobrança por serviço prestado em desconformidade, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente quando não houver engano justificável.

Precedente:
TJRS – Apelação Cível nº 5002312-94.2023.8.21.0130
6ª Câmara Cível
Relatora: Eliziana da Silveira Perez
Julgamento em 12/12/2024

Conteúdo informativo.

19/04/2026

Você conhece os direitos de quem trabalha no serviço doméstico?

O trabalho doméstico tem proteção legal e não pode ser tratado como uma relação informal sem consequências jurídicas.

Quando há prestação de serviços de forma contínua, remunerada e nos termos da legislação aplicável, podem estar envolvidos direitos como registro em carteira, recolhimento de FGTS e INSS, férias, 13º salário, descanso semanal, jornada regular e verbas rescisórias, conforme o caso concreto.

A informação correta é importante para que trabalhadoras e trabalhadores domésticos conheçam a extensão dos seus direitos e deveres dentro dessa relação de trabalho.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, com atenção aos fatos, à rotina do trabalho e à documentação existente.

19/04/2026

Trabalhei sem carteira assinada: quais são os meus direitos?

Muita gente presta serviço de forma contínua, recebe salário, cumpre horário e responde a ordens do empregador, mas nunca teve o contrato registrado na carteira.

Nessas situações, pode haver reconhecimento do vínculo empregatício, conforme a análise dos fatos e das provas do caso concreto.

Quando isso acontece, o trabalhador pode ter direito, entre outros pontos, a:

• anotação da CTPS
• recolhimento de FGTS e INSS
• férias acrescidas de 1/3
• 13º salário
• horas extras, se devidas
• aviso-prévio
• verbas rescisórias
• multa de 40% sobre o FGTS, quando cabível

Nem todo trabalho sem registro gera automaticamente vínculo de emprego. É preciso avaliar elementos como pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração.

Informação jurídica séria começa pela análise concreta de cada situação.

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19/04/2026

Conta de água muito acima do normal não deve ser tratada como algo automático.

Quando a cobrança sobe de forma repentina e foge completamente do histórico de consumo do imóvel, é importante apurar a origem do valor antes de simplesmente aceitar a fatura.

Em muitos casos, o primeiro caminho é administrativo:
comparar as contas anteriores, fotografar o hidrômetro, verif**ar se houve vazamento aparente, registrar protocolo de atendimento e solicitar formalmente a revisão da cobrança.

A concessionária deve apresentar informação clara sobre a leitura realizada, o período apurado e a razão do aumento.
Sem transparência, a cobrança pode ser questionada.

Quando não há solução adequada na via administrativa, o caso pode exigir análise jurídica para verif**ar a possibilidade de revisão da cobrança, restituição de valores pagos a maior e outras medidas cabíveis, conforme a prova de cada situação.

Leão Martins Advogados
Conteúdo informativo.
Cada caso exige análise individual, técnica e documental.

16/04/2026

Tarifa de esgoto exige efetiva disponibilização e funcionamento do serviço. A simples cobrança, sem a correspondente prestação, pode ser questionada à luz do Direito do Consumidor e da jurisprudência aplicável.

Em muitos casos, a controvérsia surge justamente quando o consumidor identif**a cobrança vinculada a serviço não concluído, não disponibilizado de forma regular ou sem ligação efetiva ao imóvel. Por isso, a análise da situação concreta e da documentação é essencial.

Esta publicação tem caráter exclusivamente informativo.