Stiebe Dall'Olmo - Advogadas Criminalistas

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Brasil
Porto Alegre, RS
Stiebe Dall'Olmo - Advogadas Criminalistas

O Escritório dedica sua atuação à esfera criminal do direito.

19/05/2026

📲 A polícia pode vasculhar celular apreendido em situação de flagrante?

🚫 Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a resposta é não!

É ilícita a prova obtida por meio do acesso direto, pela autoridade policial, a dados e conversas em dispositivos móveis apreendidos em flagrante, sem prévia autorização judicial.

👉 Há uma exceção: quando o proprietário do celular de forma voluntária e inequívoca autoriza o acesso – situação que exige análise cuidadosa diante das circunstâncias coercitivas inerentes ao flagrante.

A questão tem impacto direto na validade de elementos probatórios em termos investigações e processos criminais.

➡️ Dúvidas? Escreve nos comentários.

13/04/2026

ATENÇÃO - ALERTA DE GOLPE! ⚠️

Novamente, o escritório, nossos nomes e imagens estão sendo utilizados na tentativa de obter vantagens ilícitas de nossos(as) clientes através do golpe do falso advogado.

A prática mais frequente é um número desconhecido (DDD de outro estado ou até mesmo estrangeiro) entrar em contato via WhatsApp e mentir ao cliente que há valor financeiro para receber de um processo.

Os golpistas trazem dados que dão uma aparência de credibilidade como nome completo, CPF, dados do processo e até mesmo print do sistema de processo eletrônico.

Eles solicitam os dados bancários dos clientes e, logo em seguida, afirmam que é preciso pagar custas ou taxas para a liberação imediata do dinheiro.

Reforçamos que o escritório adota um sistema de gestão organizado e centralizado. O meio oficial e principal de comunicação é o grupo exclusivo e sigiloso criado justamente para este fim.

Por isso, novamente alertamos que JAMAIS entraremos em contato fora dos nossos canais de atendimento oficiais: (51) 99597-9733 (Sophie Dall’Olmo), (51) 99571-5655 (Yohanna Stiebe) e [email protected].

Se algum número suspeito entrar em contato, pedimos que nos avisem imediatamente, confirmem a veracidade e enviem prints para tomarmos as medidas cabíveis.

20/03/2026

✍🏽 O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria n. 1.122/2026, instituindo o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas.

Somada ao Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ, a norma muda completamente as regras tanto na fase do inquérito quanto na fase judicial.

👮🏻‍♂️ O procedimento passa a exigir gravação audiovisual obrigatória, uso de fillers (pessoas com características físicas semelhantes às da pessoa a ser reconhecida), método duplo-cego e proibição de apresentações sugestivas — inclusive álbuns de suspeitos e formados por fotos extraídas de redes sociais.

⛓️‍💥 O descumprimento do protocolo pode comprometer a validade do reconhecimento como meio de prova.

📚 Em outra publicação, já abordamos o Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ — o link está nos comentários junto com a íntegra da portaria.

💬 Ficou com dúvida? Escreve aqui nos comentários ou manda uma mensagem.

19/12/2025

⏰ Durante o período de recesso forense, o escritório estará atuando em regime de plantão para atendimento de casos urgentes, como prisões em flagrante e questões de saúde.

☎️ Nesses casos, entrar em contato, por ligação ou WhatsApp, pelos números 51 99571-5655 ou 51 99597-9733.

💫 Agradecemos a todas e todos que fizeram parte da nossa trajetória em 2025 e desejamos boas festas e um ótimo início de ano!

Stiebe Dall’Olmo
Advocacia criminal ⚖️

10/12/2025

⚖️ O Dia Internacional dos Direitos Humanos marca a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948 e visa conscientizar sobre os direitos fundamentais e inalienáveis de todas as pessoas.

🔓 “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”
(art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

Para ler a DUDH na íntegra, acesse: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

08/12/2025

A data de hoje celebra o dia da justiça ⚖🕊️

🔔 Por esse motivo, a maioria dos Tribunais do país não terá expediente e os prazos processuais estarão suspensos.

02/12/2025

📌 STF avança na proteção constitucional da população negra.

A ADPF 973, apresentada por organizações do movimento negro e partidos políticos, pede o reconhecimento de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais da população negra e a adoção de políticas públicas de reparação frente ao racismo estrutural e institucional.

No julgamento, retomado em 27.11, o STF formou maioria para reconhecer que há graves violações sistemáticas aos direitos da população negra no Brasil.

Três dos votos já proferidos reconhecem que há um “estado de coisas inconstitucional” decorrente do racismo estrutural e institucional - ou seja, a violação massiva, contínua e estrutural de direitos fundamentais da população negra.

O julgamento ainda não foi concluído e aguarda nova data para ser retomado.

Trata-se de um importante marco jurídico: o racismo não pode ser tratado como consequência de atos isolados, mas como um problema que está enraizado na estrutura da sociedade brasileira e, por isso, exige a adoção de medidas e políticas públicas para seu enfrentamento.

07/10/2025

⚖️ Importante novidade em matéria de direito penal!

O STF aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que afasta o enquadramento do tráfico privilegiado como crime hediondo.

🖋 A redação final da nova súmula vinculante é a seguinte:

“O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.”

💬 Passe para o lado para mais informações!

18/08/2025

AGOSTO LILÁS

O termo “agosto lilás” é utilizado para nomear a campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, que ocorre neste mês para fazer referência ao aniversário da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, uma média de quatro mulheres por dia foram mortas no ano de 2024 e foram registrados cerca de 196 casos de estupros por dia.

Os dados são alarmantes e merecem a devida atenção.

Ao menor sinal de qualquer violência ou ameaça, procure ajuda!

A Central de Atendimento à Mulher disponibiliza canais de atendimento para auxiliar neste momento: basta ligar 180 ou mandar mensagem para a assistente virtual Pagu, através do WhatsApp 61 9610-0180.

Compartilhe esse post com quem merece ajuda neste momento.

12/08/2025

🔓 12 de agosto | Dia Nacional dos Direitos Humanos
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Direito penal sem direitos humanos é só violência institucionalizada.
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✍🏾 A data foi criada em memória ao episódio que ficou conhecido como Massacre do Carandiru, em 1992, que vitimou 111 pessoas e escancarou a falência do sistema penal brasileiro.

E, atualmente, o Brasil ocupa a 3ª posição com a maior população carcerária no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

🚨 A seletividade penal tem cor, cep e classe social.

Defender os direitos humanos é questionar ativamente o punitivismo, lutar por garantias e resistir ao encarceramento em massa.
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⚖ Que essa data sirva para nos relembrar que não há justiça possível sem respeito à dignidade humana.

Endereço

Rua Barão Do Gravatai, Nº 375, Sala 203, Bairro Menino Deus
Porto Alegre, RS
90050330

Telefone

+5551995715655

Site

http://sdvadvocaciacriminal.jur.adv.br/

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