Bastos Advocacia

04/04/2020

27/01/2020

Segundo a Constituição Federal, todo empregado tem direito a um dia de descanso remunerado por semana. A CLT, por sua vez, determina que o descanso deve coincidir com o domingo no mínimo uma vez no período de quatro semanas. Ainda, se o empregado é convocado para trabalhar em algum feriado, deve receber uma folga compensatória ou terá direito ao pagamento em dobro do período trabalhado. Porém, há exceções para algumas categorias e o advogado é o profissional que pode lhe orientar caso o seu caso se encaixe em alguma exceção.

27/01/2020

Em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO a camareira de hotel. No entendimento unânime da Turma, a limpeza e a coleta de lixos dos banheiros de hotéis não pode ser comparada à limpeza de escritórios e residências e, por isso, deve ser remunerada com adicional de 40%.

26/01/2020

É comum a concessão de intervalo para os empregados tomarem um cafezinho, porém, de acordo com a Súmula 118 do TST, esse intervalo deve ser computado na duração da jornada de trabalho e não enseja compensação.

‼️Súmula 118 do TST: Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em Lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

21/01/2020

Gravidez: Quais são os direitos trabalhistas?

- Garantia de emprego da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (as gestantes dispensadas sem justa causa têm direito à reintegração ao emprego ou à indenização do período de gravidez e de licença-maternidade, mesmo que a descoberta da gravidez tenha sido após o fim do contrato).

- O Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade da gestante também em contrato de experiência e quando a concepção ocorre no aviso prévio indenizado ou trabalhado.

- Licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo de salário.
* Se a empresa é do programa "Empresa Cidadã", soma-se 60 dias à licença-maternidade.

- A licença-maternidade poderá iniciar desde 28 dias antes do parto.

- Durante o período da licença-maternidade mantém-se a contagem do tempo de serviço para efeito de reflexos trabalhistas e FGTS.

- Dispensa do trabalho para as consultas médicas e exames necessários (6 faltas, no mínimo, são garantidas por lei)

- Transferência de função quando a atividade prestada pela trabalhadora for prejudicial à gestação ou à amamentação, devendo ser retomada a função anteriormente executada logo após o retorno ao trabalho ou término da fase de amamentação.

- Dois intervalos de 30 minutos em período de amamentação. Esse intervalo conta como jornada de trabalho.

- Em caso de ab**to não intencional, a mulher ganha repouso remunerado de duas semanas, não importando o tempo de gestação.

- As categorias profissionais poderão, mediante dissídio, acordo ou convenção coletiva, estabelecer condições mais benéficas que as legais ou mesmo outros benefícios não previstos em lei.

- O auxílio-creche é definido pelas convenções de cada categoria. Porém, empresas com mais de 30 funcionárias com mais de 16 anos devem ter espaço adequado para que as mães deixem o filho de zero a seis meses enquanto trabalham. Caso não haja esse local, a empresa é obrigada a pagar o benefício.

- Mães (ou pais) adotivas têm direito à licença. No caso de criança até um ano de idade, será de 120 dias. Entre um e quatro anos, a licença será de 60 dias. Entre quatro e oito anos, será de 30 dias. Com mais de oito anos, perde-se o direito. Importante lembrar que a licença vale para apenas um dos adotantes.

- As mulheres não podem ser obrigadas a fornecer exames de gravidez ou de esterilidade em nenhuma situação.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe!

21/05/2019

02/05/2019

12/04/2019

Ela é de 100% do salário, pois há incapacidade total para o que ele fazia antes do acidente.

25/03/2019

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/codigo_penal.