Advocacia Vagner Oliveira

30/07/2026

Sabia disso?

23/07/2026

Se um vizinho constrói algo em sua propriedade sem autorização, existem algumas coisas que você pode fazer para resolver a situação:

1 - Converse com o vizinho: Se a construção sem autorização estiver causando problemas com vizinhos, é importante tentar negociar com eles para encontrar uma solução amigável.

2 - Documente tudo: É importante manter registros precisos e completos de todos os documentos relacionados à construção, como fotos, descrição dos danos, etc. Isso pode ajudar a comprovar a construção sem autorização e a resolver eventuais disputas legais.

3 - Entre em contato com as autoridades locais: Entre em contato com as autoridades locais, como prefeitura ou órgão de planejamento urbano, para informar sobre a construção sem autorização. Eles podem emitir ordens para desfazer a construção, aplicar multas e tomar outras medidas legais.

4 - Busque orientação de advogado: É importante buscar orientação de advogado especializado em direito imobiliário para entender as suas opções e garantir que está protegendo seus direitos de forma adequada. O advogado poderá ajudá-lo a entender as leis e regulamentos locais relacionados à construção, além de representá-lo em um processo judicial, se necessário.

15/07/2026

👨‍👩‍👧‍👦⚖️ É comum haver dúvidas se a mãe, que possui a guarda do menor, tem o direito de proibir o pai de visitar a criança se ele estiver com a pensão alimentícia atrasada. A resposta é não! A mãe pode entrar com uma ação judicial para que o pai regularize a situação e se ele não cumprir, poderá ser preso. Caso a mãe proíba a visitação do pai, ela pode ser condenada por alienação parental. Isso pode resultar na perda da guarda do menor e até mesmo na suspensão de seus direitos sobre o filho. Advogados esclarecem que a criança não deve ser utilizada como meio de negociação entre os pais.

09/07/2026

Em caso de redução do trabalho de forma a afetar significativamente a remuneração do empregado, este pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, ou seja, solicitar a saída do emprego como se estivesse sendo demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, de acordo com o Artigo 483, inciso g da CLT.

25/06/2026

17/06/2026

🕺🍸🍻 É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Os donos de bares, casas noturnas e boates se enquadram neste artigo pelo fato de que passa ao consumidor, no momento da entrada, a falsa informação que: ou consome o valor mínimo ou paga pelo que não consumiu. Essa é uma prática vedada pelo art. 39, I. Por isso, a informação passada ao consumidor é inverídica, pois não é obrigado a consumir o valor mínimo imposto pela casa.

10/06/2026

Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa. Quando alguém falece, o patrimônio passa a ser chamado de espólio. 💼💰📜

Sendo assim, em caso de pessoas vivas é o patrimônio que responde pelas dívidas. Já, em caso de pessoas falecidas, será o espólio o responsável pelas dívidas. ⚖️💸💀

(Código de Processo Civil, Art. 796)

22/04/2026

🏠🚫🔒 A casa não pode ser penhorada por uma dívida comercial. O Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 833, dispõe que não se pode penhorar a casa própria do devedor, ainda que seja único bem, para garantia de dívida alimentar ou comercial. Isso é para garantir que a pessoa tenha um teto para morar. No entanto, essa regra não se aplica se a casa for alugada, ou seja, não é utilizada como residência do devedor, ou se o devedor tiver outros imóveis.