Advocacia Vagner Oliveira

28/05/2026

22/04/2026

🏠🚫🔒 A casa não pode ser penhorada por uma dívida comercial. O Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 833, dispõe que não se pode penhorar a casa própria do devedor, ainda que seja único bem, para garantia de dívida alimentar ou comercial. Isso é para garantir que a pessoa tenha um teto para morar. No entanto, essa regra não se aplica se a casa for alugada, ou seja, não é utilizada como residência do devedor, ou se o devedor tiver outros imóveis.

01/04/2026

Pensão por morte é um benefício concedido aos DEPENDENTES de pessoas seguradas pela Previdência Social que vierem a falecer. Dessa forma, tem direito a receber esse benefício:

👫🏻 – cônjuge ou companheiro
👩‍👩‍👧‍👦 – filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado
👴🏻👵🏻 – pais
👨🏻‍🤝‍👨🏼👩🏽‍🤝‍👩🏿 – irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos

24/03/2026

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. 📜💍

O Pacto deve ser feito, principalmente, quando o casal optar pela adoção de um regime de bens durante o casamento que seja diverso do chamado regime legal ou convencional, como, por exemplo, o regime da comunhão parcial de bens. ⚖️

Antecedendo o casamento, não existe um prazo específico para sua pactuação, o que geralmente ocorre durante o processo de habilitação para o casamento. Ele pode inclusive ser firmado ou modificado até o dia da cerimônia, sendo obrigatório apenas que seja feito antes dela. 💒

Neste contexto, a lavratura de uma escritura pública perante o Cartório de Notas, com sua remessa ao Serviço Registral de Pessoas Naturais onde se deu a habilitação para o casamento, é um dos requisitos fundamentais para validar o pacto antenupcial. 🔑

Porém, é importante ressaltar que não podem ser contratadas no pacto antenupcial situações contrárias às normas legais, como aquelas que ferem direta ou indiretamente a dignidade, os direitos e garantias fundamentais de um ou ambos os nubentes. ⚖️❤️

09/03/2026

Esses bens podem e devem ser partilhados pelos herdeiros. Para isso, é necessário fazer a sobrepartilha, que é uma divisão depois do término do inventário. (Art. 2022)

🎁🤝🔁🏛️

02/03/2026

Na área de direito de família, os direitos da companheira em caso de dissolução da união estável são considerados equivalentes aos da mulher casada, segundo o entendimento jurisprudencial. Isso inclui direitos como pensão alimentícia, partilha de bens e guarda de filhos, entre outros. 💑🏠👪

Em relação à sucessão, em 2018 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, tornando os direitos do companheiro em caso de herança equiparados aos do cônjuge. Embora ainda possa haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, esse é o entendimento atual. Isso significa que, mesmo que a união estável não seja formalizada legalmente, os companheiros possuem direitos similares aos do casamento, incluindo os direitos sucessórios. 📜🏛️💼

03/02/2026

Empregado e patrão podem fazer acordo para demissão. 🤝🤝
Nesse caso, o empregado terá direito a:

📍 50% de aviso prévio, se indenizado;

📍 Demais verbas trabalhistas (saldo de férias, 13º proporcional, etc);

📍 Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS;

📍 Sacar até 80% do FGTS;

📍 O empregado demitido por acordo não terá direito a seguro-desemprego.

05/12/2025

Desde 2014, a Justiça prevê que os pais devem tentar assegurar a guarda compartilhada, desde que estejam de acordo. Neste caso, ambos os pais são responsáveis pelo menor e têm igualdade na tomada de decisões e na responsabilidade pelo cuidado do filho. As visitas são acordadas entre os pais e os custos de sustento do menor são divididos entre eles. Se a guarda compartilhada não for possível, os pais podem decidir entre eles com quem o menor ficará. Se eles não chegarem a um acordo, a Justiça decide o melhor para a criança ou adolescente, considerando o interesse dele. A justiça também vai determinar o valor da pensão alimentícia e os dias de visitação. 👨‍👩‍👧‍👦⚖️💼