Torres Advogados - OAB.RS 425

17/12/2023

Primeiro, é importante entender que a morte do titular do financiamento não cancela essa obrigação.

O bem pertence ao espólio, e os herdeiros devem lidar com a dívida restante.

Lembre-se: um financiamento é uma compra parcelada!

À medida que as parcelas são pagas, a propriedade do bem se consolida, e os herdeiros têm direito ao que já foi pago.

Outro ponto importante: os herdeiros não são responsáveis por dívidas que ultrapassem o valor da herança!

Então, caso o financiamento seja maior do que o patrimônio herdado, eles não serão obrigados a usar seu próprio dinheiro para liquidá-lo.

Uma solução nesses casos é a possibilidade de alguns financiamentos que incluem o chamado "seguro prestamista", responsável por quitar a dívida em caso de falecimento do devedor.

Nessa situação, é necessário verificar o contrato, pois poucas pessoas conhecem essa alternativa!

Conhece alguém que esteja passando por isso?

Compartilhe esse post para ajudá-lo!

Se ainda tiver dúvidas, procure um especialista na área!

16/12/2023

No Brasil, fazer qualquer tipo de ameaça a terceiros é considerado crime!

No entanto, quando as ameaças ocorrem em casos conjugais, o delito é ainda mais grave.

Se a conduta for cometida no âmbito doméstico e familiar, incluindo o divórcio ou a separação, a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de aumentar a pena em um terço ou até a metade!

Nesse sentido, em um julgamento no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), foi considerado válido o aumento da pena para um ex-marido que ameaçou matar a mulher por não aceitar o fim do relacionamento e a obrigação de arcar com os alimentos.

Fonte: HC 746.729.

É importante destacar que a Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física, psicológica e moral das mulheres, mas pode ser aplicada a qualquer pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Caso haja alguma dúvida em relação a ameaças no divórcio, recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

15/12/2023

Um dos custos envolvidos na aquisição de um imóvel é o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acompanhe para entender!

O ITBI é um tributo municipal aplicado sempre que um imóvel é vendido. Ou seja, sem pagar essa taxa, o bem tecnicamente ainda não é seu e está irregular.

Mas atenção! Esse imposto não é o mesmo em todas as cidades.

Dependendo da localização, você poderá pagar de 2% a 4% do valor do bem. Por isso, esteja atento às regras da cidade onde você pretende adquirir seu novo imóvel.

Antes de fechar o negócio, converse e veja qual será o melhor acordo para você e o vendedor.

E lembre-se: não deixe para depois! Postergar essa obrigação poderá causar juros e multa.

Também não podemos esquecer que o imóvel não poderá ser transferido para o seu nome até você quitar esse imposto.

Para tomar uma decisão acertada, é fundamental analisar com calma todos esses detalhes antes de fechar a compra!

Essa informação pode ser extremamente valiosa para quem está adquirindo um imóvel. Por isso, não deixe de compartilhar o post!

14/12/2023

É comum que os pets sejam considerados integrantes da família.

E será possível que eles sejam beneficiados pela herança de seus tutores?

Atualmente, entende-se que somente pessoas (físicas e jurídicas) possuem esse direito.

Com isso, na hipótese de um testamento eleger o animal como herdeiro de bens, tal disposição seria considerada nula.

Então, como proceder quanto à vontade de destinar bens ao “filho de 4 patas”?

Nesse caso, a melhor opção seria o favorecimento indireto do pet, através da nomeação de um legatário-tutor para cuidar do mesmo. Assim, a pessoa beneficiada pelo testamento deverá cumprir com esse requisito para que receba o valor.

Também é possível que a herança seja direcionada a uma fundação protetora dos animais - já existente ou criada pelo falecido - destinada a cuidar do bichinho deixado.

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado!

# educação

12/12/2023

Muitas vezes, o comprador de um imóvel não detém conhecimento para avaliar a condição da construção.

Ao passar dos meses, então, o bem começa a apresentar rachaduras nas paredes, no piso, problemas nas janelas, nas portas, no forro e até questões elétricas e hidráulicas.

Essa situação é conhecida no ramo do direito como vício oculto, isto é, um problema que não era possível identificar no momento da compra, mas que se manifestou ao longo do uso do imóvel.

E saiba que a existência de vício oculto caracteriza indenização por danos materiais e morais, devidas pelo construtor do imóvel em favor do comprador!

Por meio de processo judicial, o comprador receberá o valor necessário para execução das reformas necessárias para torná-lo 100% habitável, bem como indenização por danos morais.

Para que isso seja possível, é necessário a contratação de advogado especialista na área do Direito Imobiliário capaz de garantir que o processo observe todos os requisitos necessários!

Seu imóvel passou a apresentar problema? Entre em contato com um profissional!

Fonte: Processo n. 1006372-22.2019.8.26.0344.

08/12/2023

A fertilização in vitro é um 'empurrãozinho' da ciência para ajudar casais que possuem dificuldade em engravidar naturalmente.

Nela, os médicos unem via laboratório os óvulos da mulher e os espermatozoides do homem, formando embriões que são colocados no útero da futura mamãe.

Mas o assunto não diz respeito apenas à ciência, mas também à proteção dos direitos de família.

Todas as garantias legais serão assegurados ao futuro bebê, como em qualquer outra gravidez!

Por isso, questões como guarda compartilhada, responsabilidades e cuidados devem ser pensadas e acordadas entre o casal, sempre colocando o bem-estar dos pequenos em primeiro lugar.

Os pais devem dividir as alegrias e desafios da criação dos filhos, construindo um ambiente saudável e harmonioso.

Afinal, independentemente de como vieram ao mundo, esses anjinhos merecem ter pais amorosos, dedicados e presentes.

Caso precise de ajuda para entender os direitos decorrentes da fertilização in vitro, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

05/12/2023

Você já ouviu falar sobre o contrato de usufruto? Sabe como funciona? Vamos desvendar esse assunto!

Esse é um instrumento jurídico que permite que uma pessoa (usufrutuário) utilize e desfrute de um bem ou propriedade que pertence a outra pessoa (proprietário).

Ele pode ser aplicado a diversos tipos de bens, como imóveis, terrenos e investimentos financeiros, permitindo que o usufrutuário aproveite dos benefícios relacionados a ele, como receber aluguel ou colher os frutos de uma plantação.

Mas calma! Isso não quer dizer que o usufrutuário se torna dono!

Na prática, o contrato estabelece as condições e os limites desse direito, trazendo a possibilidade de ser temporário ou vitalício - até a morte do usufrutuário.

Ainda, o instrumento pode ser determinado por diferentes motivos.

Dois exemplos são o planejamento sucessório, em que alguém deseja garantir o uso de determinado bem para si ou para outro após seu falecimento, e a transferência temporária de direitos, como em contratos de locação ou herança.

De qualquer forma, o usufruto pode ser estabelecido por acordo entre as partes ou por decisão judicial, seguindo as leis e termos do contrato ou sentença.

Como os detalhes são diversos, é sempre bom contar com o auxílio de um advogado especializado.

05/12/2023

05/12/2023

Grande notícia para os filhos de vítimas de feminicídio!

Esse projeto estabelece que filhos menores de 18 anos terão direito a uma pensão especial.

Para ter acesso a ela, a renda familiar mensal por pessoa precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo.

A proposta aprovada tem um objetivo crucial: garantir uma rede de apoio a essas crianças em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto relevante é que, se houver fortes indícios de que o crime foi feminicídio, a pensão pode ser concedida temporariamente antes do julgamento. Caso contrário, o pagamento será suspenso.

Mas não se preocupe! Os beneficiários não terão que devolver o dinheiro já recebido, a menos que haja má-fé comprovada.

Além disso, a lei também assegura que o suspeito do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos.

Esse é mais um avanço em busca de justiça!

Se você tiver mais dúvidas sobre o tema, é essencial buscar orientação de advogados especializados em direito de família ou previdenciário.

04/12/2023

Você sabia que o regime de bens para idosos de 70 anos está sob julgamento?

Veja a seguir como essa decisão pode impactar casais dessa faixa etária!

No Brasil, pessoas com mais de 70 anos só podem casar sob o regime de separação total de bens, ou seja, nenhum bem no divórcio é dividido.

Acontece que alguns advogados e membros do Ministério Público acreditam que isso vai contra a nossa constituição!

Em um julgamento, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), argumentou que essa norma viola a autonomia do idoso, focando mais nas questões financeiras ao invés das pessoais.

A advogada representante do IBDFAM afirmou que: “o estado invade um espaço que é a autonomia privada que deve regular”, e defende que a lei fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por enquanto nada foi decidido, o julgamento está suspenso, sem prazo para nova votação.

E você, concorda com essa mudança? Comente aqui embaixo!

Caso tenha dúvidas sobre o seu caso ou regime de bens, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

03/12/2023

A usucapião é uma forma de aquisição de imóvel em que uma pessoa ou família passam a residir em uma propriedade, conferindo à terra uma finalidade social por determinado tempo, tornando-se, assim, sua proprietária.

E quais os principais requisitos para que a posse seja convertida em propriedade? Confira:

1) Posse com intenção de dono: a posse não poderá decorrer de contratos de locação ou usufruto. O ocupante deverá permanecer na área como se proprietário fosse.

2) Posse mansa e pacífica: o real dono do bem não poderá se manifestar de forma contrária à posse pelo ocupante.

3) Posse contínua e duradoura: o ocupante precisará estar no imóvel sem interrupções, e o prazo mínimo de ocupação será de acordo com o tipo da usucapião pretendida.

4) Posse de boa-fé e com justo título: o ocupante deverá estar no imóvel como se dono fosse e necessitará ter consigo um documento que justifique o exercício da posse - como um contrato de promessa de compra e venda, por exemplo.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Não hesite em contar com auxílio jurídico especializado.

02/12/2023

Você é divorciado(a) e pretende viajar com o seu filho para outro país?

Saiba o que é necessário para que a viagem ocorra de forma tranquila!

Para crianças e adolescentes com idade até 18 anos, será necessário obter autorização quando estiverem viajando com um dos pais ou terceiros.

Se a viagem envolver ambos os genitores, não será necessária autorização.

Primeiramente, se o outro genitor concordar, a autorização pode ser providenciada em um cartório de registros por meio de escritura pública. Lembre-se de reconhecer firma!

No caso de recusa do outro genitor, você precisa ingressar com um pedido na Vara da Infância e Juventude, apresentando os documentos que comprovem a viagem.

Aliás, o ideal é realizar esse processo com antecedência para evitar riscos!

Uma dica importante é verificar com a companhia aérea se há algum formulário ou documento específico exigido.

Algumas empresas têm requisitos diferenciados para o embarque de menores para determinados países.

Por fim, não esqueça de levar a documentação original da criança ou cópia autenticada.

Seguindo essas orientações, suas férias no exterior serão um sucesso!

Caso ainda haja dúvidas sobre esse tema, busque orientação junto a uma equipe de advogados especializados em Direito de Família.