Lopes Advocacia

14/11/2018

💗 Filhos de “criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo. O Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade. Conheça o provimento que há um ano tem mudado vidas: http://bit.ly/Provimento63CNJ

Descrição da imagem e : Fotografia de um braço de uma pessoa segurando a mão de uma criança que está apenas de bermuda. Texto: filhos por amor. Quando o vínculo afetivo é igual ou maior que o de sangue. Há um ano já é possível reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva nos cartórios de registro civil de todo o país. Provimento n. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ

13/11/2018

⏰ Desde o dia 1º de novembro, em todos os juizados especiais de todo o país, a contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, está sendo feita apenas nos dias úteis. A novidade está na Lei n. 13.728/2018. Confira: http://bit.ly/NovaContagem


Descrição da imagem e : Fotografia de um relógio e um martelo da justiça em cima de uma superfície de madeira. Texto: Prazos em juizados especiais serão contados em dias úteis. Nova lei altera o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais. A contagem dos prazos, estabelecidos pelo juiz e para interposição de recursos, será feita somente nos dias úteis. Lei n. 13.728/2018. CNJ

13/11/2018

Direito do Trabalho: Benefícios do INSS

Existem dois tipos de benefícios pagos pelo INSS:
Auxílio-Doença comum: Por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza que gere incapacidade temporária. Pra receber, é necessário ter contribuído por pelo menos um ano para a Previdência Social.
Auxílio acidentário: Por motivo de doença ou acidente de trabalho relacionados ao trabalho. Não é exigido tempo mínimo de contratação.

13/11/2018

Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Se o seu direito não for respeitado, entre em contato conosco.

13/11/2018

A reforma trabalhista permitiu que patrões e empregados possam fazer acordos que podem alterar alguns pontos da CLT. No entanto, também ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados, mesmo que houvesse acordo: são aqueles mostrados na imagem deste post. Vale lembrar que é possível vender 10 dias de férias. Saiba mais sobre a reforma trabalhista: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

13/11/2018

O plano queria suspender serviço de home care prestado a um beneficiário paraplégico. Para a Terceira Turma, em assistência domiciliar, que é diferente da internação, devem ser analisadas as circunstâncias e complexidade de cada caso.

Quando se trata de internação domiciliar, a jurisprudência do STJ estabelece que o serviço deve ser oferecido mesmo sem previsão contratual. Saiba mais: http://bzz.ms/1LoS

Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída do plano de saúde".

O plano queria suspender serviço de home care prestado a um beneficiário paraplégico. Para a Terceira Turma, em assistência domiciliar, que é diferente da internação, devem ser analisadas as circunstâncias e complexidade de cada caso.

Quando se trata de internação domiciliar, a jurisprudência do STJ estabelece que o serviço deve ser oferecido mesmo sem previsão contratual. Saiba mais: http://bzz.ms/1LoS

foto de uma senhora em uma cadeira de rodas com a mão de uma enfermeira apoiada em seu ombro. Ao lado, o texto: "Home Care. Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída do plano de saúde".

06/11/2018

Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges. E é fundamental que seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva. Saiba mais no : http://bit.ly/MeusBens

Descrição da imagem e : fotografia contraluz de um casal em um descampado. Eles estão de costas e afastados um do outro, ambos com os braços cruzados. Texto: Quando “meu bem” vira meus bens. Conheça os tipos de regime de bens definidos no casamento. Comunhão Parcial de Bens: cada um recebe metade de todo patrimônio que foi construído em conjunto. Comunhão Total de Bens: o patrimônio total do casal é dividido igualmente pelos dois. Separação Total de Bens: cada parceiro permanece com o patrimônio que está exclusivamente no seu nome. Participação final nos aquestos: o casal pode combinar mais de um regime. CNJ

04/11/2018

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão - é a forma nova que existe a partir da reforma trabalhista). Veja o resumo destes direitos no quadro e saiba mais na lei: http://bit.ly/CLTBrasil

04/11/2018

A lei não está sendo cumprida? Seu direito não está sendo respeitado? Veja 20 caminhos para denunciar transgressões: http://bit.ly/1MYI02U

24/10/2018

Direitos da mulher com câncer. Saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Saque do benefício PIS/Pasep. Requerer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Isenção total do Imposto de Renda. Para ter acesso aos benefícios, o paciente precisa ser segurado da Previdência Social e passar por perícia médica do INSS para comprovar incapacidade.

Para ter acesso aos benefícios, o paciente precisa ser segurado da Previdência Social e passar por perícia médica do INSS para comprovar incapacidade de trabalho. Saber disso é importante especialmente durante o , mês de conscientização para a prevenção e o diagnóstico da doença na mama. Confira: http://bit.ly/DireitosMulherComCancer

Descrição da imagem e : fotografia da mão de uma mulher, com um laço da campanha de combate ao câncer de mão em sua palma. Texto: 4 Direitos da mulher com câncer. Saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Saque do benefício PIS/Pasep. Requerer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Isenção total do Imposto de Renda. CNJ

22/10/2018

PERDEU O PRAZO, DINHEIRO DOBRADO! 🤑
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 145, estabelece que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado em até dois dias antes do início do período. Caso o empregador não cumpra a lei, o trabalhador terá direito à remuneração em dobro, como definiu a Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Acesse o texto da Súmula em http://bit.ly/FeriasEmDobro

Descrição da imagem e : recorte de fotografia em que uma mulher arruma uma mala para viajar. Na mala aberta, há roupas. Em cima da cama, há documentos, uma câmera fotográfica e óculos de sol. A mulher deposita duas peças de roupa dentro da mala. Texto: Férias em dobro. Caso o pagamento de férias não ocorra em até dois dias antes do início do respectivo período, o trabalhador tem direito a remuneração dobrada. Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho. CNJ