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Continuando a série de postagem sobre a Lei Geral de Dados Pessoais (também conhecida como LGPD), hoje iremos falar so...
01/03/2021

Continuando a série de postagem sobre a Lei Geral de Dados Pessoais (também conhecida como LGPD), hoje iremos falar sobre as sanções administrativas que existem nessa legislação.

As sanções administrativas com a LGPD serão aplicáveis a qualquer organização ou também a qualquer pessoa física que desrespeite as regras prevista na lei.

A autoridade nacional de proteção de dados, também conhecida com ANPD, será o órgão fiscalizador responsável pela aplicação de tais penalidades quais sejam: advertência, multa simples ou diária que podem ser pode ser de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de caráter privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, e limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, bem como a suspensão e a proibição do tratamento por parte dos violadores.

Tais penalidades somente poderão ser aplicadas após procedimento administrativo que prevê a possibilidade de ampla defesa de forma gradual ou isolada depedendo da gravidade da infração.

Sabemos que por enquanto e na data dessa publicação (01/03/2021) a criação da ANPD ainda está suspensa. Mas você já parou para pensar sobre o assunto?

Começamos a explorar mais sobre o assunto do qual também trabalhamos aqui no escritório. Afinal, você sabe a diferen...
26/02/2021

Começamos a explorar mais sobre o assunto do qual também trabalhamos aqui no escritório. Afinal, você sabe a diferença entre organização (empresa) exponencial de uma organização linear? 🧐 🤔

Muito tem-se debatido essa questão e, por esse motivo, decidimos fazer uma publicação sobre o assunto. Enquanto uma organização exponencial cresce muito mais rápido em pouco tempo, uma organização linear tem o seu nível de crescimento menor comparado com a exponencial.

Podemos explicar de uma outra forma: uma organização exponencial utiliza meios da transformação digital como internet, novas tecnologias resolvendo problemas da sociedade de maneira muito mais ágil do que uma organização tradicional (linear). Assim, pode-se concluir que as organizações exponenciais que, em sua maioria são as empresas do tipo Startups, tem um nível de crescimento muito superior que os negócios convencionais.

Eai, nos conta: ficou mais claro? 🤔

Questionamento frequente feito por muitos clientes aqui no escritório. 🧐A segurança da informação está diretamente ...
25/02/2021

Questionamento frequente feito por muitos clientes aqui no escritório. 🧐

A segurança da informação está diretamente relacionada com proteção de um conjunto de informações, no sentido de preservar o valor que possuem para um indivíduo ou uma organização.

É nesse sentido que ela pode auxiliar no desenvolvimento do negócio trilhando novos caminhos de proteção do maior ativo das organizações, ou seja, a informação.

Perguntas como sua plataforma está segura de vazamentos de dados e se você tem um plano de contenção contra ameaças do tipo spoofing ou ransonware (pagamento de resgate contra sequestro de dados), são algumas das preocupações que essa área trabalha.

Para terminar o post de hoje, f**a a questão: Como a segurança da informação pode ajudar você e sua organização? Nos conte aqui nos comentários, comente algum caso que ocorreu com você ou com algum amigo próximo ou nos mande um direct contando mais sobre esse tema. 😉

̧adainformação

Está na hora de falar sobre governança corporativa. Você já ouviu falar nisso?A governança nada mais é do que um p...
19/02/2021

Está na hora de falar sobre governança corporativa. Você já ouviu falar nisso?

A governança nada mais é do que um planejamento estratégico onde a organização se planeja previamente com o intuito de prever possíveis imprevistos, como também tem como objetivo ver a gestão da empresa.

Também envolve a administração dos relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.

Eai, nos conta, já tinha ouvido falar sobre isso?

̧acorporativa

Continuando a série de postagem sobre a Lei Geral de Dados Pessoais (também conhecida como LGPD), hoje iremos falar so...
13/02/2021

Continuando a série de postagem sobre a Lei Geral de Dados Pessoais (também conhecida como LGPD), hoje iremos falar sobre o chamado "Incidente de Dados".

Também conhecido como vazamento de dados, o incidente está previsto na Lei como uma hipótese de responsabilidade do controlador (empresa responsável pela proteção e gestão do dados pessoais o qual gerencia e tem acesso).

Tal pessoa, conforme prevê a LGPD, assim que ocorrido o incidente deverá fazer a gestão do incidente se comprometendo a fazer ações das quais comuniquem tanto as autoridades públicas oficiais como a ANPD como também os titulares de dados dos quais deram sua permissão para gerir seus dados.

Eai, nos conta, já sabia dessa função? Comente aqui ou nos chame no direct! 😉

Continuando a série de post sobre a LGPD em vigor, hoje falaremos sobre Compliance. 🤓Você já ouviu falar nisso? A pal...
22/01/2021

Continuando a série de post sobre a LGPD em vigor, hoje falaremos sobre Compliance. 🤓

Você já ouviu falar nisso? A palavra vem do inglês e vem do verbo “to comply”, que signif**a agir de acordo, em conformidade a uma regra, uma instrução. Normalmente, se aplica o Compliance e uma série de medidas administrativas internas de uma empresa para uma melhor gestão.

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, o Compliance é uma das primeiras medidas tomadas para que seu negócio, empresa ou organização se adeque as novas regras impostas pela lei. São através dessas medidas preventivas é que poderemos identif**ar como sua organização está ou não de acordo com a nova legislação.

Eai, nos conta: Sua empresa ou organização já está em conformidade com a nova Lei de Proteção de Dados? 🤔

Prestamos assessoria jurídica consultiva, empresarial, judicial e extrajudicial. Fizemos a análise do negócio para en...
20/01/2021

Prestamos assessoria jurídica consultiva, empresarial, judicial e extrajudicial. Fizemos a análise do negócio para entender e diminuir os riscos jurídicos presentes. Alguns serviços prestados:

👩‍💻 STARTUPS. Consultoria para empresas do tipo Startups dando suporte jurídico empresarial na elaboração contratual de acordo de sócios, memorando de entendimentos, contrato de vesting, escolha do tipo societário, investimentos, elaboração de termos e condições de uso, dentre outras demandas que são decorrentes neste tipo de empreendimento.

👩‍💻 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Estamos cientes e conectadas com a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovada em agosto de 2018. Assim, disponibilizamos a você o serviço de blindagem jurídica protegendo o seu negócio e evitando possíveis prejuízos futuros.

👩‍💻 E-COMMERCE. Sua empresa oferece serviços ou produtos pela internet? Nossa assessoria irá se preocupar com a gestão jurídica do seu negócio desde a redação de termos e condições de uso até políticas de privacidade que respeitem a devida proteção de dados de seus clientes.

👩‍💻 REMOÇÃO DO CONTEÚDO DA INTERNET. Por algum acaso você já ouviu falar no direito ao esquecimento? Não?! Pois saiba que ele é mais comum do que você imagina! Os conteúdos que fizeram parte da sua vida e estão anexados nos buscadores da internet podem ser removidos extrajudicialmente ou judicialmente. Somos especialistas também nesta parte do Direito e podemos garantir a você a segurança e privacidade que tanto sonha!

👩‍💻 INFLUENCIADORES DIGITAIS. Você que é influenciador digital sabe da importância de ter uma assessoria jurídica especializada no seu negócio para a sua segurança. Estamos preparadas para lidar com negócios digitais por conhecer bem essa realidade!

👩‍💻 ASSESSORIA JURÍDICA CONTRATUAL. Você é dono de uma empresa ou de uma organização e sofre por não entender as cláusulas contratuais de seus clientes, fornecedores, prestadores de serviço ou até mesmo colaboradores? Saiba que vivenciamos isso diariamente e estamos prontas para lhe ajudar e otimizar situações de risco jurídico.

̧os

Quem acompanha nosso perfil sabe que já publicamos um post sobre a advocacia preventiva. Para quem não acompanhou, a a...
18/01/2021

Quem acompanha nosso perfil sabe que já publicamos um post sobre a advocacia preventiva.

Para quem não acompanhou, a advocacia preventiva é um ramo dentro da profissão jurídica que se preocupa e questionar questões antes de elas virarem problemas judiciais, ou seja, que envolvem o Poder Judiciário. Preocupações como: O que eu tenho que me preocupar agora para evitar demandas judiciais? Como posso lidar bem com meus colaboradores e funcionários para evitar a justiça trabalhista? Como evitar processos e recursos administrativo com os fiscos municipais, estaduais e a receita federal? Como escolher um regime tributário que diminui essa tributação e seus devidos encargos?

Por meio dessa atuação, o profissional do direito questiona as possibilidades de diminuição de riscos jurídicos e as alternativas de melhoria de administração do seu negócio ou empresa. Ela vem se tornando a principal discussão quando queremos transformar o mundo jurídico atual. Isso porque, tal profissão desempenha um papel muito maior do que o imaginado antigamente. Para quem é de outros ramos de atuação, ela é colocada como solucionadora de problemas quando os conflitos já foram instaurados. E se por algum acaso nos perguntarmos: Por que não inverter a ordem dos conflitos e tentar administrá-los antes de virar um problema ou se tornar uma demanda judicial? Transformar esse diálogo em preventivo é uma das posições que pode transformar seu meio de atuação e seu negócio quando nos deparamos antes da instauração do problema. Trilhar as alternativas quando da criação do próprio negócio pode e deve ser a solução. 😊

E como f**am as precauções para evitar as demandas judiciais? Ensinamos aos nossos clientes a pensar estrategicamente através das técnicas da advocacia preventiva. Assim, você e seu negócio podem crescer sem se preocupar com passivos desnecessários. 😉

́cios

Muito está se falando em nas tendências de 2021 e você já pensou nisso? 🤔Aqui no escritório, nos preocupamos princi...
15/01/2021

Muito está se falando em nas tendências de 2021 e você já pensou nisso? 🤔

Aqui no escritório, nos preocupamos principalmente com a maior transformação que veio para f**ar, isto é, a transformação digital. O mundo pós pandemia nos trouxe a maior preocupação de como estamos lidando com os dados principalmente aqueles que estão disponíveis no mundo online. Com a entrada da Lei Geral de Proteção de Dados dentre outras leis que já estavam em vigor, temos que nos atentar como podemos nos proteger sobre a utilização de nossos dados pessoais.

Com a rotina de trabalho mais flexível, as lojas online ou e-commerce também viraram uma tendência. Você já parou para pensar como são seus direitos no mundo da internet? Será que existem? 🤔

São perguntas e reflexões que cada vez mais teremos que fazer para se preparar no tão comentado "novo normal".

Gostou desse post? Comente aqui ou no chame no direct. Adoraríamos lhe ajudar! 😊

Muito se fala em propósito nos dias atuais. E esse é o propósito do nosso escritório. 😉Somos um escritório de advoc...
14/01/2021

Muito se fala em propósito nos dias atuais. E esse é o propósito do nosso escritório. 😉

Somos um escritório de advocacia coordenado pelas sócias Luciana Haag (OAB/RS 68.441) e Gabriela Roth (OAB/RS 107.232) com a finalidade de orientar e diminuir os riscos jurídicos de empresas voltadas a tecnologia e inovação, startups, negócios e-commerce e atendimento a empreendedores. 😀

Nossos serviços são voltados com a missão de nortear empreendedores e sociedade em geral sobre as medidas relativas à tecnologia e inovação jurídica em seus negócios dando suporte quanto a existência de riscos jurídicos nas áreas do Direito Empresarial, Digital, Cível e Trabalhista. 👩‍💻

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco comentando esse post ou nos mandando um direct! 😉 Adoraríamos lhe ajudar! ☺️

́cios

"No dia 01.12.2020, o governador do estado de São Paulo promulgou a Lei n° 17.301/2020, que proíbe que farmácias exij...
10/12/2020

"No dia 01.12.2020, o governador do estado de São Paulo promulgou a Lei n° 17.301/2020, que proíbe que farmácias exijam o CPF do consumidor "sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos". Nos termos da lei, f**a proibido que farmácias e drogarias exijam o CPF do consumidor no ato da compra, sem o informar sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de promoções. As farmácias e drogarias ainda terão que afixar placas nos estabelecimentos com o seguinte aviso: “proibida a exigência do CPF no ato da compra que condiciona a concessão de determinadas promoções”. O descumprimento da lei gera multa de até R$ 5,5 mil (200 Ufesp), que pode ser dobrada em caso de reincidência."
Fonte: InternetLab.
Notícia: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/12/04/sem-cpf-nova-lei-proibe-farmacias-de-pedir-documento-em-troca-de-desconto.htm?utm_source=Mailing+Seman%C3%A1rio&utm_campaign=43a978214f-EMAIL_CAMPAIGN_2020_02_04_10_03_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_723d7d1345-43a978214f-229876609

Esse é um exemplo de como a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados está mudando nossa percepção da conscientização sobre a captura de dados pessoais.

Queremos saber: Você tem cadastro em farmárcias para ganhar o desconto? 🤔 Comente aí nos comentários! 😉

Continuando nossa série de posts sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, hoje iremos falar sobre dados sensíveis. 🙌 ...
12/11/2020

Continuando nossa série de posts sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, hoje iremos falar sobre dados sensíveis. 🙌 😀

Você já ouviu falar neles?! 🤔 🧐

Diferentemente dos dados pessoais nos quais identif**am os seus dados como nome, endereço, CPF, RG e e-mail, os dados pessoais sensíveis são aqueles que "estejam relacionados a características de sua personalidade e suas escolhas pessoais, tais como origem racial e étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a sua saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando este se vincula a dado de pessoa natural".

(Desde já agradecemos a Patricia Peck do qual estamos utilizando essa referência em seu livro Proteção de Dados comentários da LGPD - PECK, 2018, p. 26). 😉

Eai, nos conta, entendeu a diferença? 🤔

Comente aqui nos comentários ou nos chama no Direct, adoraríamos te ajudar! 😊

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