Andreia Cristina Pinto Advogada

02/07/2025

21/08/2024

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Agosto/saiba-o-que-e-permitido-e-o-que-e-proibido-na-propaganda-eleitoral-nas-ruas-e-na-internet

A partir desta sexta (16), tem início o período em que candidatas e candidatos podem divulgar suas propostas

21/08/2024

Sao varios tipos de emendas, mas a chamada emenda PIX impositivas foram as mais problematicas por falta de transparencia e prestacao de contas, fato que também ocorrera com as emendas de relator e emenda secreta.
A Pix foi criada em 2019 que permitem que cada parlamentar indique valores paras as contas de prefeituras e estados diretamente, sem nenhum comprovante. Os valores podem ser usados como o prefeito ou governador bem entender, sem transparencia e envio imediato, por isso PIX.
Emendas impositivas têm execução obrigatória e são previstas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas.
A falta de possibilidade de prestacao de contas e fiscalizacao pelo TCU e procuradoria possibiltaria diversas fraudes, considerando os bilhoes já alocados, sendo assim agora saiu um acordo para determinar 10 dias a devida regulação.
Importante frisar que aquelas que já estavam em andamento não restaram suspensas, mas deverão também atender a transparencia e prestacao de contas.

Noticia STF, Legislativo e governo têm 10 dias para tornar transparentes as emendas parlamentares.

30/07/2024

https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-inss-tera-que-publicizar-infracao-a-lgpd-26072024?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__2672024&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

Essa foi a primeira vez que o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados julgou um recurso administrativo

21/04/2024

Excelente final de semana para todos.

20/04/2024

06/04/2024

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento no último dia 15/3, na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo em que foi analisado se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão de aposentadoria por idade híbrida.

A aposentadoria híbrida é uma modalidade da aposentadoria por idade para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possuem parte do tempo de contribuição com atividades na zona rural e outra parte na zona urbana. No julgamento, a TRU firmou o entendimento de que é dispensável um número mínimo de contribuições na parte das atividades na zona urbana, podendo ser considerada até mesmo uma única contribuição feita como segurado facultativo.

O relator do processo, juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, apontou em seu voto que o posicionamento da 2ª Turma Recursal paranaense deve prevalecer.

“A expressão ‘se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado’, constante do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a aposentadoria por idade híbrida, deve ser interpretada no sentido da dispensabilidade de um número mínimo de contribuições”, ele avaliou.

Assim, a TRU reconheceu que a única contribuição feita pela autora em 2022 como segurada facultativa deve ser considerada para fins de tempo de contribuição urbano e, portanto, ela tem direito a receber a aposentadoria por idade híbrida. O processo vai retornar à Turma Recursal de origem para novo julgamento seguindo a decisão da TRU.

Para conferir detalhes do caso, acesse trf4.jus.br/noticias ou acesse a notícia pelo link no story.

23/03/2024

Uma nova funcionalidade que atualiza de forma rápida e simplificada os dados da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nas ações de execução fiscal da Fazenda Nacional que tramitam na Justiça Federal da 4ª Região, já está disponível no sistema de processo judicial eletrônico eproc.

Com a novidade, os usuários do eproc só precisam utilizar a função “Atualizar CDAs” disponível na capa do processo eletrônico e podem consultar informações atualizadas sobre o status, a situação do pagamento e o valor da Dívida Ativa da União de forma online.

Ao abordar as próximas atualizações do eproc, Theo Franco, diretor da Divisão de Interoperabilidade de Sistemas e Inteligência Artificial do TRF4, revela que “a nova funcionalidade é apenas um primeiro passo, porque, futuramente, queremos deixar essa sincronização de informações automática, de maneira que os usuários das Varas Federais sequer precisem clicar no botão para atualizar os dados da dívida, pois isso ocorrerá automaticamente de forma online”.

A declaração do diretor sobre as atualizações futuras demonstra que o aprimoramento do eproc é contínuo, e a equipe especializada da 4ª Região garante a efetividade do sistema como meio tecnológico de prestação jurisdicional no menor tempo possível e com mais segurança e qualidade.

Para saber mais informações, acesse a íntegra da notícia em www.trf4.jus.br/noticias ou pelo link do story

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Nova funcionalidade do eproc para atualização de Dívida Ativa da União já está disponível | Imagem uma tela de computador exibindo a página do login do sistema eproc, em fundo branco com detalhes em preto e verde. à frente da tela, uma visão parcial de uma pessoa de lado, usando uma camisa azul, digitando no teclado.

21/03/2024

29/02/2024

Eleicoes

Provedores e candidatos serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, por conteúdos irregulares