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as que incluem o sucesso em relevantes casos no âmbito do contencioso administrativo e em processos judiciais.

Feliz dia! 🌷
08/05/2022

Feliz dia! 🌷

Nosso sócio Alexandre Curvelo, foi novamente indicado para a comissão especial de infraestrutura e desenvolvimento da OA...
08/03/2022

Nosso sócio Alexandre Curvelo, foi novamente indicado para a comissão especial de infraestrutura e desenvolvimento da OAB/SP.





⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.1️⃣0️⃣ Mudança sensível ao conceito de improbidade adminis...
07/02/2022

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.

1️⃣0️⃣ Mudança sensível ao conceito de improbidade administrativa baseada na violação a princípios da administração pública (Lei 14.230/21 - Art. 11)

O Art. 11 da LIA, que trata do conceito de improbidade administrativa baseada na violação aos princípios da administração pública, agora, conta com rol taxativo de condutas ofensivas (que devem ser dolosas) e passa a exigir prova (parágrafo 1) do fim de obter proveito ou benefício indevido e ocorrência de lesão relevante (§ 4º ).


⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.9️⃣ - Mudança no conceito de ato de improbidade administra...
01/02/2022

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.

9️⃣ - Mudança no conceito de ato de improbidade administrativa pela figura da lesão ao erário público (Lei 14.230/21 - Art.10).

A nova redação do caput do Art. 10, que trata da modalidade de improbidade administrativa pela figura da lesão ao erário público, suprimiu a possibilidade de configuração do conceito de improbidade por decorrência de atos culposos.


⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.8️⃣ - Mudança do conceito do ato de improbidade administra...
19/01/2022

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.

8️⃣ - Mudança do conceito do ato de improbidade administrativa pela figura do enriquecimento ilícito (Lei 14.230/21 - Art. 9º, caput)

Texto do artigo 9º, que trata do conceito de improbidade amparada na modalidade do enriquecimento ilícito, agora, prevê a prática exclusivamente de ato doloso, para fins de configuração da improbidade administrativa.


⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.7️⃣ - Sócios ou cotistas de pessoas jurídicas somente resp...
10/01/2022

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.

7️⃣ - Sócios ou cotistas de pessoas jurídicas somente responderão se comprovada a sua participação direta no ato de improbidade administrativa (Lei 14.230/21 - Art. 3º, § 1º)

Indispensável a prova de que o sócio ou cotista tenha comprovada participação e se obtiveram benefícios diretos do ato de improbidade administrativa, respondendo nos limites da sua participação.

Seguindo com o nosso cronograma de postagens ⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.6️⃣ - Exclusã...
05/01/2022

Seguindo com o nosso cronograma de postagens ⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.

6️⃣ - Exclusão do terceiro que se beneficia do ato sob qualquer forma (Lei 14.230/21 - Art.3º).

A LIA estabelece que aquele que não é agente público deve induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato, não bastando a mera alegação de beneficiamento pela prática de eventual ato de improbidade administrativa.

Feliz natal!!! 🎄🎅🏼
24/12/2021

Feliz natal!!! 🎄🎅🏼

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.5️⃣ - Ação ou omissão decorrente de divergência interpreta...
22/12/2021

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.

5️⃣ - Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei não constitui improbidade administrativa. (Lei 14.230/21 - Art.1º , § 8º)

Não configura ato de improbidade administrativa ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada me jurisprudência (de órgãos de controle ou judicial) ainda não pacificada.

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.4️⃣ - Ampliação do potencial de entidades não públicas tam...
14/12/2021

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.

4️⃣ - Ampliação do potencial de entidades não públicas também sujeitas à lei (Lei 14.230/21- Art.1º, § 7º).

Independentemente de integrar a Administração Indireta, entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual (limitado a ressarcimento do prejuízo) com exclusão da anterior regra e “50% do patrimônio ou da receita anual”, estão sujeitas às sanções da LIA.


Foi lançada a obra A Nova Lei de Licitações, da Editora Almedina, que teve a contribuição de artigos dos nossos sócios A...
08/12/2021

Foi lançada a obra A Nova Lei de Licitações, da Editora Almedina, que teve a contribuição de artigos dos nossos sócios Alexandre Curvelo, Alexandre Pasqualini, Mártin Haeberlin e Rodrigo Oliveira, além de diversos juristas com larga experiência no tema.
O livro trata de novidades da Lei n. 14.133/21 e foi coordenado por Wesley Rocha, Fábio Scopel Vanin e Pedro Henrique Poli. Recomendamos a leitura! 📚

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.3️⃣ - Reconhecimento dos princípios constitucionais do dir...
06/12/2021

⏯ Campanha alterações no regime da improbidade administrativa.

3️⃣ - Reconhecimento dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 14.230/21 - Art.1º , § 4º)

A lei colocou fim ao debate sobre a incidência dos princípios do direito administrativo sancionador, expressamente estabelecendo a sua incidência ao regime jurídico da improbidade administrativa.


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