RMM Advocacia e Assessoria Jurídica

09/06/2025

‼️Inventário Extrajudicial e Judicial: Custos, Prazos e as Novas Regras para Incapazes‼️

Quando surge a necessidade de inventariar bens, escolher entre a via extrajudicial e a judicial impacta diretamente no tempo e no bolso da família.

📜 Inventário extrajudicial (cartório)

Com a Resolução CNJ 571/2024, já é possível lavrar inventário mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que:

1️⃣ a partilha seja feita em frações ideais;
2️⃣ haja concordância de todos os interessados; e
3️⃣ o Ministério Público emita parecer favorável.

Resultados? Prazos bem menores e maior previsibilidade de custos.

⚖️ Inventário judicial

Continua indispensável quando houver litígios, divergência sobre bens ou quando o MP não aprovar a escritura. O processo se alonga por causa dos atos processuais e eventuais impugnações.

🚨💡A escolha adequada poupa tempo, recursos e evita desgastes emocionais.
Consulte um advogado de sua confiança!⚖️📚👩🏻‍💻

20/12/2024

Chegamos ao final de 2024! É chegado o momento de agradecer!

Agradecer primeiramente, a Deus pela superação das dificuldades que passamos, principalmente nós do estado do Rio Grande do Sul, e pelos ensinamentos que elas nos proporcionaram.
Agradecer pelas vitórias e pelas alegrias deste ano.
Agradecer aos Clientes, Amigos e Parceiros pela confiança depositada em nosso trabalho.

Desejamos que neste Natal, possamos ter muita paz e alegrias junto aos nossos Familiares e Amigos e que o ano de 2025 nos traga muita Saúde, Felicidade, Prosperidade e Sucesso e que possamos manter e ampliar nossas parcerias e negócios.
BOAS FESTAS!!

‼️Informamos ainda, que estaremos de recesso de 22/12/2024 a 06/01/2025.

05/09/2024

⚠️Adotar o Setembro Amarelo nas empresas é incentivar o debate e quebrar o tabu sobre a saúde mental no ambiente de trabalho. Neste período, reforça-se a importância das empresas em desenvolver práticas e ações de segurança emocional. Um ambiente saudável promove o bem-estar para todas as pessoas, prevenindo de cenários de exaustão e Burnout.
Você não está sozinho. Não hesite em buscar ajuda.

A Lei 13.819/2019 estabelece políticas públicas para prevenção.
Telefone 188(ligação gratuita em todos os estados, em parceria com o SUS e o CVV)⚠️💛🎗️

24/08/2024

VOCÊ SABIA⁉️👉🏼A partir de agora, mesmo que envolva menores de 18 anos ou incapazes, divórcios, partilha de bens e inventários poderão ser realizados diretamente em cartório, sem a necessidade de passar por um juiz. Essa mudança foi decidida na 3.ª Sessão Extraordinária de 2024.

A novidade simplifica a tramitação dos processos, que agora não precisam mais de homologação judicial, tornando-os mais rápidos e eficientes; e gera a redução da sobrecarga do Judiciário, que atualmente lida com mais de 80 milhões de processos em andamento.

‼️ATENÇÃO‼️Para a realização de quaisquer desses atos é necessário a presença de um advogado.
Fonte:CNJ Oficial

16/01/2024

🚨AGORA É LEI‼️
NOVIDADE LEGISLATIVA: DIREITO DAS CRIANÇAS e ADOLESCENTES:

Sancionada a Lei 14.811/2024 que introduz o artigo 146-A no Código Penal e passa a criminalizar o BULLYING e o CYBERBULLYING (nas redes sociais) com pena de 2 a 4 anos.

Ainda: a nova lei torna HEDIONDO DIVERSOS crimes praticados contra crianças e adolescentes, incluindo o art. 241B do ECA (p0rn0grafia infantil).

Atuamos em diversas áreas jurídicas.

28/11/2023

AGORA É LEI‼️👨🏻‍⚖️
Direito a acompanhante em unidades de saúde públicas e privadas:

Entrou em vigor hoje, 28/11/2023, a Lei 14.737/2023, que confere a TODA MULHER, ao realizar consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de SAÚDE PÚBLICAS ou PRIVADAS, o DIREITO de fazer-se ACOMPANHAR durante TODO O PERÍODO DE ATENDIMENTO.

O objetivo é coibir casos de violência como estupro e importunação sexual.

De acordo com a nova lei, o acompanhante deverá ser maior de idade. Nos casos de sedação, mulheres que não tiverem acompanhante terão direito a uma pessoa que deve ser indicada pela própria unidade de saúde, sem qualquer custo adicional – de preferência uma profissional de saúde do s**o feminino. A paciente poderá recusar o nome indicado e solicitar outro, independentemente de justificativa.

A mulher que não desejar ser acompanhada durante a sedação deverá comunicar a decisão com 24 horas de antecedência, por meio de documento assinado.
No caso de cirurgias e internações em leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs), só será permitida a presença de acompanhante que seja profissional de saúde.

Atuamos em diversas áreas jurídicas.

28/09/2023

Comemoramos um ano dessa boa notícia para mães e pais que cuidam de filhos pequenos ou com deficiência.

A Lei 14.457/2022 trouxe uma importante conquista ao estabelecer a possibilidade de uma jornada de trabalho flexível para esses pais e mães. Isso significa mais qualidade de vida, equilíbrio entre carreira e família, e a chance de estarem ainda mais presentes na vida dos seus pequenos.

Afinal, sabemos que conciliar responsabilidades profissionais e familiares pode ser um desafio, e essa legislação veio para ajudar a tornar essa missão mais viável. É uma demonstração de que a sociedade está cada vez mais reconhecendo a importância do cuidado com nossos filhos e familiares com deficiência.

É um passo significativo em direção a um ambiente de trabalho mais inclusivo e humano.

Fonte: Senado Federal

27/06/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT.
Os ministros analisaram a regra introduzida pela reforma trabalhista que limitou cobranças a níveis de ofensa, condicionados ao salário da vítima.
Sendo assim, prevaleceu o entendimento que os valores estabelecidos por lei devem ser tidos como parâmetro, e não como teto.

Ministros analisaram regra introduzida pela reforma trabalhista que limitou cobranças a níveis de ofensa, condicionados ao salário da vítima. Valores deverão servir como orientação.

21/03/2023

Hoje é o Dia Nacional da Síndrome de Down.

A data foi instituída pela Lei 14.306/2022 (mas já era celebrada internacionalmente).
A síndrome também é conhecida como trissomia do cromossomo 21.
Daí a escolha do dia 21 de março (3º mês do ano) para representar a data.

♥️

21/12/2022

Ao término de mais um ano é chegado o momento de agradecer!
Agradecer a Deus pelas conquistas, pela superação das dificuldades e aos nossos Amigos e Clientes por mais um ano de parceria e confiança depositida em nosso trabalho.
Também desejar que nesse Natal, possamos ter Paz junto às nossas Famílias e Amigos e que, em 2023, tenhamos muita Saúde, Felicidade e Sucesso!
São os votos da Equipe RMM Advocacia.

Oportunamente informamos que, como de costume, o recesso forense ocorre de 20/12/2022 até 20/01/2023.
Entretanto, a partir do dia 09/01/2023, estaremos atendendo os casos de urgência pelos telefones celulares, os quais são de conhecimento dos nossos Clientes.

Boas Festas!!!🧑🏾‍🎄🤶🏻🎄

Atuamos em diversas áreas jurídicas.

24/10/2022

LICENÇA-MATERNIDADE COMEÇA A CONTAR APÓS ALTA HOSPITALAR DA MÃE, DECIDE STF

Aprovado por maioria que o início do período de licença-maternidade ocorre a partir da alta hospitalar da mulher ou do bebê – o que acontecer por último - para que as mães possam ficar mais tempo com seus filhos.

O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes e mães que têm contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ADI 6327 j. 20/10/22.

11/10/2022

Decisão inédita do STJ (Direito das Famílias)

É possível adotar uma pessoa que já foi adotada?

Resposta: SIM.✅

STJ (4ª Turma) admite que a mãe biológica adote a própria filha, agora maior de idade, a qual já havia sido adotada por outra família quando criança.

No caso, houve concordância da filha e dos pais adotivos.
Núm sigiloso, j. 11/10/22
⬇️

Mulher ajuizou ação de adoção de sua filha biológica, maior de idade, a qual foi adotada na infância por casal que manifestou concordância com o pedido da mãe biológica.