Limongi Faraco Advogados

24/12/2024

23/03/2023

DECISÃO DO TST SOBRE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO
O STF definiu no Tema 725 STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa é LÍCITA. A terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas é lícita, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Por ser tema de Repercussão geral, o TST através da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) DECIDIU HOJE (22/03/2023) ROT-11492-19.2019.5.03.0000 ser cabível ação rescisória de sentença que não observou a TESE 725. A tese foi firmada pelo Supremo antes do trânsito em julgado da decisão que a empresa tentava rescindir.
A não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização permite com base no artigo 966, inciso V, do CPC, rescindir qualquer sentença trabalhista não transitada em julgado na data da decisão do STF 15/02/2023, o que permite, por decorrência lógica, requerer observância da Tese nos processos em curso.
Com entendimento unânime sobre a questão, o TST determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga a instrução e o julgamento da ação rescisória, constando o seguinte trecho de que a Rescisória não poderia ser extinta se deixa de aplicar o entendimento do STF sobre a matéria anterior ao trânsito em julgado da sentença, e assim violou norma jurídica “Do contrário, estar-se-ia impondo obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação”
Era comum decisões dos Tribunais do Trabalho reconhecer vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços ou declarar responsabilidade deste com a empresa contratante, porém, agora a responsabilidade passa ser apenas subsidiária, já que não pode ocorrer reconhecimento de fraude trabalhista.
A decisão não abarca responsabilidade solidária do Tomador nos casos de acidente de trabalho de empregado de empresa terceirizada, visto que a responsabilidade é avaliada pela legislação cível, observando regras de responsabilidade civil.
Ricardo Martins Limongi

Advogado

20/12/2022

Prezados clientes, parceiros e amigos, estaremos em recesso de 20 de dezembro até 06 de janeiro de 2023. O contato conosco, se necessário, pode ser feito pelos respectivos celulares pessoais.

11/10/2022

Para quem se beneficiou com esta decisão de isenção de IR sobre pensão alimentícia, com esta regulação da Receita Federal já pode buscar a sua aplicação tanto para cessar de imediato o pagamento como para rever os anos anteriores. Informe-se.

08/03/2022

A Semelhança com a justiça não é mero acaso.

Feliz dia Internacional da Mulher!

16/12/2021

Desejamos um Feliz Natal e Boas Festas! 🌲✨

01/12/2021

Hoje é aniversário da nossa Sócia Luciane Faraco!

“Você inspira e incentiva quem está à sua volta a dar máximo e a superar-se”.

Feliz aniversário 🎁🎈🎊

11/08/2021

“O direito serve a vida: é regramento da vida. É criado por ela e, de certo modo, a cria.” - Pontes de Miranda

Feliz dia do advogado (a)

02/08/2021

O governo federal, dia 28/07/2021, sancionou uma lei que inclui no Código penal o crime de violência psicológica contra a mulher.

30/07/2021

O TRT de São Paulo confirmou a modalidade de demissão para uma auxiliar de limpeza de um hospital que se recusou a ser imunizada. Advogado alerta que recusa do trabalhador em abandonar o home office também justifica a demissão por justa causa.

21/07/2021

Implicações sobre os relacionamentos em um ambiente de trabalho. Assédio moral não é cobrança.

15/07/2021

Caso Britney Spears e suas particularidades; o que seria implicado de diferentes formas segundo a nossa legislação.