Faraco, Azevedo e Muratt Advocacia Empresarial

28/05/2026

A nova redação da NR-01 entrou em vigor em 26 de maio e trouxe uma importante mudança para as empresas: a obrigatoriedade de identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Com o objetivo de auxiliar nossos clientes e parceiros na compreensão das novas exigências e dos impactos práticos da norma, preparamos um guia prático com informações claras e objetivas sobre o tema.
O material aborda os principais pontos da atualização, seus efeitos nas relações de trabalho e os cuidados necessários para adequação às novas diretrizes.
📌 O guia completo está disponível no link da bio.

21/05/2026

A Faraco, Azevedo e Muratt Advocacia Empresarial alerta para tentativas de golpe praticadas indevidamente em nome do seu sócio Dr. Leonardo de Britto Velho.

Reforçamos que o escritório não solicita pagamentos antecipados, depósitos ou transferências bancárias para liberação de valores.

Em caso de dúvida, pedimos que entre em contato diretamente com nosso escritório antes de realizar qualquer pagamento, oferecer informações ou disponibilizar dados pessoais.

27/04/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade de dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regula a relação entre montadoras e concessionárias no Brasil.

O que estava em discussão?
A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, questionava regras que permitem:
• cláusulas de exclusividade na venda de veículos
• delimitação territorial de atuação das concessionárias
Segundo a PGR, esses pontos poderiam ferir princípios como livre concorrência e defesa do consumidor.
 
Entendimento do STF
Prevaleceu o voto do relator, Edson Fachin, que destacou a Constituição não estabelece um modelo de livre mercado absoluto e que a lei, em vigor há mais de quatro décadas, tem caráter regulatório e busca equilibrar a relação entre montadoras e concessionárias, especialmente em um mercado marcado por concentração econômica
Para o ministro, a norma se insere no campo legítimo de atuação do Estado na organização da ordem econômica, sem afastar a livre iniciativa ou a defesa do consumidor.
 
Impactos da decisão
Com esse entendimento, o STF julgou improcedente a ação e manteve integralmente o regime previsto na lei.

08/04/2026

🚨 NOVA LEI TRABALHISTA JÁ ESTÁ EM VIGOR!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.377, que já está valendo em todo o país.

💡 O que muda na prática?
Agora, todo empregado tem direito a até 3 dias de folga por ano, sem desconto no salário, para realizar exames preventivos.

🩺 Quais exames estão incluídos?
✔ HPV
✔ Câncer de mama
✔ Câncer do colo do útero
✔ Câncer de próstata

🏢 E as empresas, o que devem fazer?
A nova lei também traz responsabilidades importantes:
➡ Informar sobre vacinação e prevenção
➡ Promover campanhas de conscientização
➡ Orientar sobre acesso a exames e diagnósticos

A sua empresa já está se adequando?

24/12/2025

07/11/2025

Cada vez mais contratos são assinados digitalmente. Mas você sabe quais tipos de assinatura eletrônica existem — e se elas realmente têm validade jurídica? 👇
 
1. Assinatura Eletrônica Simples - Feita na tela com o dedo ou caneta digital.
✅ Válida quando permite a identificação do signatário (login, e-mail, CPF, IP, data e hora).
⚠️ Pode ser contestada se não houver sistema que garanta integridade e rastreabilidade.
 
2. Assinatura Eletrônica Avançada (Utilizada por plataformas como D4Sign, DocuSign, Clicksign...)
✅ É válida quando garante:
• Quem assinou (autenticidade)
• Que o documento não foi alterado (integridade)
• Que houve concordância com o conteúdo (manifestação de vontade).
 
3. Assinatura Eletrônica Qualificada (Realizada com certificado digital ICP-Brasil)
✅ Possui o maior grau de confiabilidade e presunção legal de validade.
 
Base Legal
• MP 2.200-2/2001 – Cria a ICP-Brasil.
• Lei nº 14.063/2020 – regulamenta a aceitação e o uso de assinaturas eletrônicas pelos entes públicos e as respectivas formas.
 
Jurisprudência
A 3ª Turma do STJ recentemente reconheceu que qualquer modalidade de assinatura eletrônica é válida, desde que seja possível comprovar sua integridade e autenticidade, não havendo exclusividade do certificado ICP-Brasil (REsp n. 2.150.278/PR e AREsp 2875391/SP)

15/04/2025

O ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

Na decisão desta segunda-feira (14), o ministro destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF com um grande número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

Destacou o ministro que “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”.

A suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso extraordinário - ARE 1532603 e a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes.

26/03/2025

O sócio Alfeu Muratt palestrará na próxima segunda-feira (31/03) no encontro do Sinplast/RS, em Novo Hamburgo.
Tema NR1 e riscos psicossociais.

06/11/2024

ESTAMOS CONTRATANDO! 💼

Se você preenche os requsiitos da vaga ou conhece alguém que tenha interesse, envie o currículo para o e-mail:
📧 [email protected]

Venha fazer parte da nossa equipe!

23/10/2024

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na última terça-feira (22/10), ato normativo com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Poder Judiciário.

A medida visa coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, estabelecendo diretrizes para que juízes e tribunais possam identificar comportamentos que caracterizam o abuso do direito de litigar. O ato contempla, ainda, lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas.

Acesse a íntegra através do link: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=b58202dc5e68aa6dbc2cdd9bbf28486145d27f38583e4c04